Fatores condicionantes da política marítima nacional
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... trabalho pode dizer-se determinada por 3 fatores, derivados de uma relação consequente: ... de tempo, de lugar e de objetivos condicionantes" de sua existência. Alguns grupos possuem arcabou\xC3" ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... empregados habitualmente na navegação marítima; b) termo marinheiro refere-se a toda pessoa ...
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Direito Constitucional
... política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites ... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... e irrestrito, não admitindo condicionantes para a criação, fusão, incorporação e ... legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize ... que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... Sua expansão marítima foi ... 76 Consultar de Faria (2021, p ... no século XVIII está em três fatores: a administração ineficiente, o império ... E foi sob essas condicionantes e obstáculos que Portugal se torna o primeiro ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... De acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), o total da produção ... 5.377/2005 que aprova a Política Nacional Para os Recursos do Mar. A finalidade ... (LEPLAC), o Programa de Mentalidade Marítima (PROMAR), relacionado ao estabelecimento de uma ... órgão competente para prever as condicionantes e os requisitos de segurança tecnológica, ... ípios ou outras áreas definidas por fatores socioambientais que estejam sujeitos às ...
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DECRETO Nº 89331, DE 25 DE JANEIRO DE 1984. Aprova a Politica Maritima Nacional (pmn).
... ído por esta Introdução, de uma apresentação sucinta dos Fatores Condicionantes da PMN, de uma relação de Objetivos a alcançar e de uma ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... e pela beleza paisagística, entre outros fatores ... A lista dos territórios mencionados que ... , mediante o cumprimento das condicionantes – medidas mitigadoras e compensatórias ... o Decreto nº 6.040/07, que instituiu a Política Nacional de ... Desenvolvimento Sustentável ... áveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e uma faixa terrestre, com os seguintes limites: ...
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Legislação Complementar
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38 ... recebimento, considerando, dentre outros fatores, a indispensável atenção aos prazos ... empresarial investida, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ...
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Geografía
... europeia produziu um território nacional único, integrado e predominantemente europeu ... basicamente pela relação entre dois fatores: a população e os recursos naturais do ... pilares do conceito maior da Geografia Política de Ratzel, o espaço vital. De acordo com esse ... , é igualmente indissociável dos condicionantes históricos, políticos, sociais e geográficos ... , ilhas, entre outros) à navegação marítima chinesa, uma vez que a política de defesa do ...
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... de serviço, as distâncias e outros fatores que possam influir na organização do horário, ... parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo ... Art. 9º No Tribunal ... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto ... , nos negócios da sociedade, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38 ... recebimento, considerando, dentre outros fatores, a indispensável atenção aos prazos ... empresarial investida, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... envolvidos, além de outros fatores que entender como relevantes, podendo para tanto ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38 ... empresarial investida, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 121 ... Seção V - Do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A ... Resultados das Empresas de Navegação Marítima e Aérea ... Arts. 214 a 216 ... redução do imposto e as demais condicionantes vigentes para a renovação da indisponibilidade ... mercantil, tendo em vista a política econômico-financeira do País (Lei nº 6.099/74, ... IV - quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador ... § ...
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Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Minis-tério dos Direitos ... envolvidos, além de outros fatores que entender como relevantes, podendo para tanto ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38 ... empresarial investida, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ...
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... , idade, credo religioso ou opinião política; g) educação fiscal para o exercício da ... envolvidos, além de outros fatores que entender como relevantes, podendo para tanto ... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto ... empresarial investida, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ...
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DECRETO Nº 1265, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994. Aprova a Politica Maritima Nacional (pmn).
... ído por esta Introdução, de uma apresentação sucinta dos Fatores Condicionantes da PMN, de uma relação de Objetivos a alcançar e de ...
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Bens estatais
... Em virtude dos fatores descritos, é preciso insistir na necessidade de ... 16.2.5 Patrimônios nacional, estatal e público ... Muitas vezes, ao criar ... intensos, além de normas gerais condicionantes da alienabilidade e proibitivas da ... ilhas que se localizem dentro da área marítima sobre a qual exerce soberania (ou seja, até os ... sido alçado à posição de esfera política com todos os poderes autônomos que disso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... do decreto que a instituiu ou do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro ou do Plano de Manejo ... muitos anos e a conjugação de diversos fatores para vir a se configurar, desconsiderando que já ... foram erguidas em plena área de praia marítima, bem de uso comum do povo, caracterizando-se o ... previstos na Lei 6938/81 que cria a Política Nacional de Meio Ambiente e da Resolução Conama ... com suas restrições e seus condicionantes de com a inter-relação de do 'uso' ... b) O ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... do processo da política habitacional. Assim, integram também os ... o Congresso Nacional, com o Poder Judiciário Federal e partidos ... fatores comoa Saúde Animal, Saúde Humana e do Meio ... desenvolvido no contexto das condicionantes ambientais nas etapas 1 e 2 do Polo Pré-Sal na ... movimentação terrestre e marítima desses equipamentos. Em dezembro/2022 foram ...
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A autorização de trabalho artístico infantil: limites e competência para autorização
... o trabalho infantil na legislação nacional e internacional, especialmente nas convenções ... , deve ser analisada dentro de uma política pública de controle e de inclusão social ... ístico infantil, seus limites e condicionantes. Dessa forma, a partir dos capítulos ... fatores ligados ao desenvolvimento da formação física ... idade mínima na indústria e na área marítima ...
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Economia política do território: interpretando a atuação da Vale S.A. em Municípios Minerais do Pará
... Segundo a agência nacional de mineração (ANM) o total da produção ... identificar os determinantes e condicionantes econômicos que estruturam a forma como o ... influenciadas por um conjunto complexo de fatores: a distribuição das atividades econômicas, as ... Isso envolve estratégias de logística marítima, transporte ferroviário, centros de ...
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Usinas eólicas offshore no direito ambiental marinho
Este artigo visa inaugurar discussão a respeito da regulamentação ambiental brasileira das usinas eólicas offshore. Embora diante de fonte renovável de energia com crescente destaque no cenário mundial, sob o ponto de vista ambiental ainda é incerta qual a dimensão dos impactos causados à vida marinha pela instalação e operação de eólicas offshore. Enquanto a CNDUM dedicou um capítulo...
... é necessária a concomitância de três fatores: incidência de luz solar em baixa angulação ... ério Público Federal e a Fundação Nacional do Índio – FUNAI opinaram pela não ... dezembro de 2009 14 , que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC ... áveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definidas pelo ... ão – e quem paga por isso – e condicionantes ambientais. Atendo-se ao escopo do artigo, serão ... -
O papel do Ministério da Defesa no processo de integração e de regulação das Comunicações Militares no Brasil
Propósito - A finalidade deste artigo é introduzir o leitor ao contexto político e técnico em que se inserem as Comunicações Militares no Brasil, evidenciando o papel regulador e integrador exercido, atualmente, pelo Ministério da Defesa. Metodologia/abordagem/design - Este trabalho de pesquisa faz uso predominante de abordagem expositiva e comparativa, no intuito de dotar cognitivamente o leitor
... racionalização e de unificação da política nacional de Comunicações Militares, como fator ... e a longitude do local, dentre outros fatores ... Diferentemente do uso das comunicações ... técnicos necessários sobre as condicionantes climáticas e topográficas, e subsequente ... érea, no desembarque de tropas na costa marítima, na escolta aérea de comboios logísticos ... -
Feminismo, Marxismo, Metodo e o Estado: Uma agenda Para Teoria.
... Espero tambem que o feminismo, politica criada por aquelas por quem trabalha, nao seja ... , ao inves de uma designacao racial ou nacional, logo nao e normalmente empregado com inicial ... , mas como uma colecao solta de fatores, queixas e questoes que, consideradas em ... --tem se movido contra seus fatores condicionantes e determinantes ... (5) John Stuart Mill, "The ... ate mesmo pelas estrelas e pela vida maritima e que incessantemente conecta uma maquina de ...
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Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
... evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação ... gravidade da associação entre os cinco fatores" básicos do desenvolvimento (população, produç\xC3" ... 1981 6 , que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). A PNMA traz em seus ... Dentre as condicionantes de licença da indústria offshore estão: ... das atividades na zona marítima (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... -
Comunidade Raízes da Praia: uma experiência de práticas insurgentes na cidade de Fortaleza
O presente artigo problematiza a questão dos limites do planejamento estatal brasileiro em efetivar os direitos urbanos estabelecidos no marco legal vigente, e identifica potencialidades representadas pelas práticas políticas de grupos urbanos excluídos. Ao discutir a centralidade destas práticas insurgentes na construção de uma cidade democrática e inclusiva, o trabalho filia-se às abordagens...
... positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados ... , que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, quando trata do estudo de impacto de ... ão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ... organizada localizada na orla marítima de Fortaleza. O estudo de caso revela como a ... ção brasileiro, que possui um contexto nacional contraditório. Do ponto de vista normativo e ...