Fatores sociais do crime
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e ... setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de ... I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; ... crime ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção e na execução das políticas sociais públicas; ... d) destinação privilegiada ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... ária levará em conta, dentre outros fatores: ... a) os princípios desta Lei; ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; ... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente ... , conforme o caso, inclusive os encargos sociais" incidentes; ... II - profissionais do magist\xC3" ... ção Federal), multiplicado pelos fatores de ponderações aplicáveis; ... 2) ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais; ... II- ... do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e ... fatores e critérios para aceitação e julgamento de ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida ... do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, ... ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ... j) deixar de dar publicidade aos atos sociais de publicação obrigatória; ... k) deixar ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual ... o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da ... medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... , o segurado estivesse exposto aos fatores" de risco de que trata o art. 68 ... #Redaç\xC3" ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização ... § 2º Por ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção ... CAPÍTULO II Dívida ... 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ... da União deve considerar, entre outros fatores: ... I - o valor autorizado e o empenhado no ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita: ... I – pelo NIT, ... , o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.” (NR) ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... da União considerará, entre outros fatores: ... I – o valor autorizado e empenhado nos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ... ção pública poderá utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2011/0156092-1 de T5 - QUINTA TURMA
... suas condutas sociais ... ências para o meio social, fatores" que, por ... serem inerentes ao delito\xC2" ... circunstâncias do crime ...
-
Acórdão nº 2013/0420795-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE CATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1480881/PI, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), pacificou o entendimento de que, em crimes sexuais...
... crime" de estupro de vulnerável previsto\xC2" ... , a evolução moral dos costumes sociais" e o acesso ... à informação não podem\xC2" ser vistos como fatores que se contrapõem à ...