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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PAGAMENTO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD. QUITAÇÃO ERRÔNEA DO CARTÃO DE CRÉDITO VISA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE VALOR INDEVIDO NO CONSUMO DA FATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LEGITIMIDADE DA MASTERCARD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Em hipóteses com a destes autos, em que a irresignação é justamente o laçamento irregular de um valor no

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR.LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MASTERCARD. SUBSISTÊNCIA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE INTEGRA A CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. COBRANÇA DO CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRAS REGISTRADAS NO MESMO CARTÃO FORNECIDO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA QUE NÃO DENOTA ILEGALIDADE. PARTE RÉ QUE DEMONSTRA A FATURA DO CARTÃO BV FINANCEIRA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MASTERCARD Nº 5210.39XX.XXXX.5856, SENDO A FATURA MAIS RECENTE DATADA DE 06/07/2017 ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006708-23.2019.8.19.0058 Recorrente (autor): LUIZ MAURÍCIO BATISTA DA SILVA Recorrido (réu): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Saquarema - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBJETO. CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD Nº 5307.XXXX.XXXX.7145, COM LIMITE DE CRÉDITO R$ 4.310,00, SENDO A FATURA MAIS RECENTE NA NA QUAL INCIDIRAM JUROS DATADA DE 20/06/2020 ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS...

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em razão de lançamentos impugnados em fatura de cartão de crédito. Sentença de extinção da ação por ilegitimidade passiva em face da corré Mastercard e procedência em face do corréu Itaucard, declarando a inexistência da dívida e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD Nº 5300.34XX.XXXX.8083, COM LIMITE DE R$ 2.748,00, SENDO A FATURA MAIS RECENTE DATADA DE 15/08/2016 APELAÇÃO. ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

17 – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 64922-23.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES APELANTES: LAURA MARIA DOS SANTOS e BANCO ITAUCARD S/A APELADOS: OS MESMOS A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE FATURA. NÃO CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DE TAL NEGÓCIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA....

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cartão de crédito. Desconto de parcela indevida na conta corrente do consumidor. Parcelamento compulsório de fatura. Cobrança indevida. Danos materiais. Teoria do desvio produtivo. Aplicabilidade. Dano moral configurado. Quantum. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido

Ementa: Processo N° 0011394-64.2017.8.19.0208. Relatório e Voto. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Autora Contra Sentença que Julgou Extinto O Feito, Sem Resolução Do Mérito, reconhecendo-se a Incompetência Do Juízo para Analisar a Demanda, Haja Vista a Necessidade de Produção de Prova Pericial. Alega a Parte Autora, Em Resumo, que Em 27/11/2016 Tentou Realizar Pagamento Através

RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Problemas no sistema de pagamento pela internet teria gerado atraso no pagamento da fatura de cartão de crédito Ourocard Mastercard - Posterior bloqueio da função crédito do cartão Ourocard Visa - Dano moral - Ausência de nexo de causalidade - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Possibilidade de ratificação dos...

Ação indenizatória por dano moral e material. Cartão de crédito. Co-ré titular da bandeira Mastercard. Ilegitimidade passiva reconhecida. Desconto do valor relativo ao "pagamento mínimo" da fatura do cartão de crédito direto na conta corrente do autor. Débito realizado antes do vencimento da fatura e sem anuência do autor. Responsabilidade civil do banco configurada. Dano moral configurado. Valor

PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....

PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:

PJE 0805628-41.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para julgar improcedentes os pedidos autorais, por meio dos quais a demandante objetivava que fosse declarada a inexigibilidade da cobrança relativa ao cartão de crédito (bandeira...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. LEGITIMIDADE DA RÉ "MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO". ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE INTEGRA A

Ementa: Apelação Cível. Descontos Indevidos sobre Conta Salário Da Autora. Limitação Dos Descontos No Percentual de 30% (trinta por Cento) Do Valor Creditado Pelo Empregador Da Autora e Restituição de Valores Descontados Indevidamente. Questões Preclusas. Matéria Devolvida a Este Tribunal, Tão Somente Em Relação À Arguição Da Ilegitimidade Passiva Da Bandeira Mastercard (segunda Ré), e Ao Pleito...