fatura detalhada oi fixo

135 resultados para fatura detalhada oi fixo

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  • Acórdão nº 70058257221 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Os pedidos relativos aos serviços prestados por terceiros são juridicamente possíveis e a ré é parte legítima para responder à demanda, uma vez que a cobrança dos serviços não solicitados era feita na fatura telefônica de sua emissão. Não se aplica ao caso o...

  • Acórdão nº 70056969884 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. LIGAÇÕES DO TIPO DDD POR OUTRAS OPERADORAS DE TELEFONIA. COBRANÇAS DEVIDAS. CHAMADAS DDD. OUTRAS OPERADORAS: Os serviços contratados de outras operadoras para ligações de longa distância (DDD), não podem ser imputados como cobranças indevidas por parte da requerida,...

  • Acórdão nº 70060358819 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1. A ré é parte legítima para responder à demanda, mesmo com relação aos serviços prestados por terceiros, a uma vez que a cobrança dos serviços não solicitados estaria sendo feita na fatura telefônica de sua emissão. Hipótese em que descabe falar em denunciação à...

  • Acórdão nº 70059993444 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 205 do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado pelo consumidor; se trata de reparação de danos para o que a Câmara aplica o prazo de cinco anos...

  • Acórdão nº 70059259457 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1. Prescrição. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a...

  • Acórdão nº 70045446168 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. O detalhamento de todas as ligações locais, dentro ou fora da franquia, passou a ser exigido a partir de 1º de agosto de 2007, sendo ônus da concessionária o fornecimento de fatura detalhada. Questão que já restou consolidada pelo STJ, na forma do...

  • Acórdão nº 70059272849 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA, PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA. 1. NÃO SE APLICA AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, §3º, IV, DO CC, UMA VEZ QUE RECLAMA A AUTORA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POR SERVIÇO SUPOSTAMENTE...

  • Acórdão nº 70058817750 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos por fato do serviço...

  • Acórdão nº 70060530995 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama o autor a inexigibilidade dos débitos por serviços supostamente não contratados; não se...

  • Acórdão nº 70060070505 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUTO EXPRESSO. CARTÃO DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comprovado pela empresa demandada o efetivo consumo dos serviços prestados, por meio da...

  • Decisão Monocrática nº 70055501399 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO. REPETIÇÃO. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. USUÁRIO FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CUSTO DO SERVIÇO. PIS/COFINS. ASSINATURA BÁSICA. DOCUMENTOS DE COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que se mostra incompatível com ato anteriormente praticado pela parte. 2. Na açã...

  • Acórdão nº 70061078580 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Com relação aos pedidos relativos aos serviços prestados por terceiros, a ré é parte legítima para responder à demanda, uma vez que a cobrança dos serviços não solicitados era feita na fatura telefônica de sua emissão. Não se aplica ao caso o prazo prescricional...

  • Acórdão nº 70060293347 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplicam ao caso os prazos prescricionais dos arts. 205 e 206, §3º, IV, do CC. Incide na espécie o prazo prescricional de 05 anos, conforme vem decidindo esta Câmara e outros órgãos fracionários habitualmente. Diante da negativa do consumidor relativamente à...

  • Acórdão nº 70060040797 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Os pedidos relativos aos serviços prestados por terceiros são juridicamente possíveis e a ré é parte legítima para responder à demanda, uma vez que a cobrança dos serviços não solicitados era feita na fatura telefônica de sua emissão. Não se aplicam ao caso os...

  • Acórdão nº 70057413767 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA, PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA. 1. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente...

  • Acórdão nº 70055587695 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BRASIL TELECOM / OI. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055587695, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...

  • Acórdão nº 70058259706 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos por fato do serviço...

  • Acórdão nº 70060246501 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos para o que a Câmara...

  • Acórdão nº 70060175205 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Parcialmente provido o agravo retido interposto pela parte autora. Na condição de fornecedora e obrigatoriamente detentora da documentação comum às partes, cabe à ré a apresentação das faturas telefônicas, observado o período retroativo a cinco(5) anos. Não se...

  • Acórdão nº 70060777208 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos para o que a Câmara...

  • Acórdão nº 70060468923 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplicam ao caso os prazos prescricionais dos arts. 205 e 206, §3º, IV, do CC. Incide na espécie o prazo prescricional de 05 anos, conforme vem decidindo esta Câmara e outros órgãos fracionários habitualmente. Diante da negativa do consumidor relativamente à...

  • Acórdão nº 2087/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2012

    Tomada de Contas. Verificação de Inúmeras Falhas e Irregularidades em Controles Patrimoniais e em Contratos e Serviços, em Desobediência à Norma Legal. Audiência do Gestor Máximo do órgão. Acolhimento de Razões de Justificativa em Relação a Apenas Uma Ocorrência. Rejeição das Razões de Justificativa Apresentadas Quanto às Demais Ocorrências Registradas Pelo Controle Interno. CircunstÂncias...

  • Acórdão nº 70058151994 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos, para o que a Câ...

  • Acórdão nº 70058924580 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Dano moral configurado na hipótese dos autos, em que o consumidor indica os números de vários protocolos de reclamação via SAC, e sobre os quais a ré silencia. Descaso, desrespeito e desconsideração que infligiram dano moral ao consumidor. Indenização majorada...

  • Acórdão nº 70059697839 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a...