fatura detalhada oi fixo

106 resultados para fatura detalhada oi fixo

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  • Acórdão nº 70058257221 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Os pedidos relativos aos serviços prestados por terceiros são juridicamente possíveis e a ré é parte legítima para responder à demanda, uma vez que a cobrança dos serviços não solicitados era feita na fatura telefônica de sua emissão. Não se aplica ao caso o...

  • Acórdão nº 70056969884 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. LIGAÇÕES DO TIPO DDD POR OUTRAS OPERADORAS DE TELEFONIA. COBRANÇAS DEVIDAS. CHAMADAS DDD. OUTRAS OPERADORAS: Os serviços contratados de outras operadoras para ligações de longa distância (DDD), não podem ser imputados como cobranças indevidas por parte da requerida,...

  • Acórdão nº 70045446168 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. O detalhamento de todas as ligações locais, dentro ou fora da franquia, passou a ser exigido a partir de 1º de agosto de 2007, sendo ônus da concessionária o fornecimento de fatura detalhada. Questão que já restou consolidada pelo STJ, na forma do...

  • Acórdão nº 70059272849 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA, PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA. 1. NÃO SE APLICA AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, §3º, IV, DO CC, UMA VEZ QUE RECLAMA A AUTORA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POR SERVIÇO SUPOSTAMENTE...

  • Acórdão nº 70058817750 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos por fato do serviço...

  • Decisão Monocrática nº 70055501399 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO. REPETIÇÃO. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. USUÁRIO FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CUSTO DO SERVIÇO. PIS/COFINS. ASSINATURA BÁSICA. DOCUMENTOS DE COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que se mostra incompatível com ato anteriormente praticado pela parte. 2. Na açã...

  • Acórdão nº 70057413767 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA, PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA. 1. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente...

  • Acórdão nº 70055587695 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BRASIL TELECOM / OI. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055587695, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...

  • Acórdão nº 70058259706 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos por fato do serviço...

  • Acórdão nº 2087/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2012

    Tomada de Contas. Verificação de Inúmeras Falhas e Irregularidades em Controles Patrimoniais e em Contratos e Serviços, em Desobediência à Norma Legal. Audiência do Gestor Máximo do órgão. Acolhimento de Razões de Justificativa em Relação a Apenas Uma Ocorrência. Rejeição das Razões de Justificativa Apresentadas Quanto às Demais Ocorrências Registradas Pelo Controle Interno. CircunstÂncias...

  • Acórdão nº 70056883804 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. A ré é parte legítima para responder à demanda, uma vez que a cobrança dos serviços não solicitados era feita na fatura telefônica de sua emissão. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a parte autora a...

  • Acórdão nº 70056448285 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA, PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. 1. Dano moral configurado na hipótese dos autos, em que a consumidora indica os números de vários protocolos de reclamação via SAC, sobre os quais a ré silencia. Descaso,...

  • Acórdão nº 2509/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

    Copa Do Mundo De 2014. Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2010. Revitalização E Modernização Do Terminal De Passageiros 2 Do Aeroporto Internacional Do Galeão, No Rio De Janeiro. Indícios De Irregularidade. R$ 17,4 Milhões De Possíveis Prejuízos. Correções Pela Infraero De Mais De R$ 15 Milhões. Alteração De Especificação De Servços Ainda Não Formalizado Por Termo Aditivo. Fixação De Prazo À...

  • Acórdão nº 70058142456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Pertinente a devolução dos valores indevidamente pagos pelos serviços impugnados, pois não comprovada a efetiva contratação por parte do requerente. Devolução,...

  • Acórdão nº 70059204420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso os prazos prescricionais dos arts. 205 e 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; trata-se de reparação de danos por fato do serviço, que prevê prazo...

  • Acórdão nº 70040709362 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. Evidenciada a falha na prestação dos serviços de telefonia, porquanto não atendido o pedido de bloqueio da linha vinculada ao aparelho de celular roubado, bem assim porque a autora foi cobrada por serviços indevidos, resta patente o dever de reparação. Diante da cobrança...

  • Acórdão nº 70055882740 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA REITERADA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE O CONSUMIDOR INDICA OS NÚMEROS DE VÁRIOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO VIA SAC E SOBRE OS QUAIS A RÉ SILENCIA. DESCASO,...

  • Acórdão nº 70057681405 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Março de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO ADSTRITO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Dano moral configurado na hipótese dos autos, em que o consumidor indica os números de vários protocolos de reclamação via SAC, e sobre os quais a ré silencia. Descaso, desrespeito, e desconsideração que infligiram dano...

  • Acórdão nº 70055808000 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos por fato do serviço...

  • Acórdão nº 70057507576 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1. Não se aplica ao caso o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC/2002, tampouco o prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do mesmo diploma legal, uma vez que reclama o autor a inexigibilidade dos débitos por serviços ...

  • Acórdão nº 70058520289 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos por fato do serviço...

  • Acórdão nº 70056153265 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1. Dano moral configurado na hipótese dos autos, em que a consumidora indica os números de vários protocolos de reclamação via SAC, sobre os quais a ré silencia. Descaso, desrespeito, e desconsideração que infligiram dano...

  • Acórdão nº 70057401499 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Março de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos por fato do serviço...

  • Acórdão nº 70059324731 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Diante da negativa do consumidor relativamente à contratação, cumpria à ré fazer prova da mesma. Não tendo se desincumbido de tal ônus, reputa-se irregular a cobrança, fazendo jus o autor ao cancelamento dos serviços e à repetição dobrada dos valores...

  • Acórdão nº 70047724786 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 02 de Maio de 2012

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. No caso concreto, a inscrição sem causa da parte autora em cadastro de inadimplente assegura-lhe o direito à indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido. O dano moral decorre do próprio fato ilícito da inscrição indevida em rol de...