fatura detalhada oi fixo

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  • Acórdão nº 70058257221 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    ... obrança dos serviços não solicitados era feita na fatura telefônica de sua emissão. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos por fato do serviço, que prevê prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 da legislação consumerista....

  • Acórdão nº 70056969884 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. LIGAÇÕES DO TIPO DDD POR OUTRAS OPERADORAS DE TELEFONIA. COBRANÇAS DEVIDAS. CHAMADAS DDD. OUTRAS OPERADORAS: Os serviços contratados de outras operadoras para ligações de longa distância (DDD), não podem ser imputados como cobranças indevidas por parte da requerida,

    ... advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o grau de ...DANO MORAL. A inclusão de cobranças em fatura telefônica relativas a serviços não contratados pelo ... a parte autora alega desconhecer, por meio das faturas detalhadas juntadas às fls.154/236. Vejamos:. cobrança de R$ 3,45 em ...

  • Acórdão nº 70060358819 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... serviços não solicitados estaria sendo feita na fatura telefônica de sua emissão. Hipótese em que descabe falar em denunciação à lide. 2. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos para o que a Câmara aplica o prazo de cinco anos previsto no...

  • Acórdão nº 70059993444 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 205 do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado pelo consumidor; se trata de reparação de danos para o que a Câmara aplica o prazo de cinco anos...

    ... – FRANQUIA 230 MINUTOS, FRANQUIA 30 MINUTOS FALE PACOTE FIXO MÓVEL – OI, FRANQUIA 230 MINUTOS FALE PACOTE FIXO FIXO, ... – OI FALE ILIMITADO”, inserida arbitrariamente nas faturas da parte autora. b) Condenar a empresa requerida na repetição ...está presente no caso em comento. A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70059259457 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... devolução das quantias indevidamente cobradas nas faturas telefônicas, é de cinco (5) anos da data da pro...

  • Acórdão nº 70045446168 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    ... 7, sendo ônus da concessionária o fornecimento de fatura detalhada. Questão que já restou consolidada pelo STJ, na forma do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.074.799/MG). A ré deverá ser intimada, pessoalmente, para cumprimento da determinação (verbete de súmula 410 do STJ), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), consolidada, desde já, em 6.000,00 (seis mil reais). 2. Quantum indenizatório a título de...

  • Acórdão nº 70059272849 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA, PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA. 1. NÃO SE APLICA AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, §3º, IV, DO CC, UMA VEZ QUE RECLAMA A AUTORA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POR SERVIÇO SUPOSTAMENTE...

    ... a cinco (5) anos, as quantias indevidamente cobradas em faturas até agora não disponibilizadas nos autos e que, em se tratando ... nova inclusão de tais serviços na fatura mensal da autora fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por lançamento mensal. ...A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70060530995 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama o autor a inexigibilidade dos débitos por serviços supostamente não contratados; não se...

    ... à devolução das quantias indevidamente cobradas nas faturas telefônicas, é de cinco (5) anos da data da propositura da ... Franquia 200 Minutos Pra Oi Móvel; Plano Conta Completa; Oi Fixo Franquia Sem Limites e PA154 Ass Sem Franquia OI Fixo”, do ...A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70060070505 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... dos serviços prestados, por meio da juntada de fatura detalhada, resta comprovada a existência de fato impeditivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo supramencionado. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe, em razão da manifesta regularidade da cobrança. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70060070505, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 13/08...

  • Decisão Monocrática nº 70055501399 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO. REPETIÇÃO. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. USUÁRIO FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CUSTO DO SERVIÇO. PIS/COFINS. ASSINATURA BÁSICA. DOCUMENTOS DE COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que se mostra incompatível com ato anteriormente praticado pela parte. 2. Na açã

    .../AL aos casos em que se discute a incidência de ICMS nas faturas de energia elétrica. REsp 1278688/RS, julgado em 08/08/2012, DJe ... (geralmente caracterizado como um pagamento inicial, fixo e esporádico), mas sim um pagamento continuado correspondente à ... prestação de serviço, e deve discriminar, de maneira detalhada, clara e explicativa, todo e qualquer registro relacionado à ...

  • Acórdão nº 70061078580 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... obrança dos serviços não solicitados era feita na fatura telefônica de sua emissão. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos para o que a Câmara aplica o prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Diante da negativa do...

  • Acórdão nº 70060293347 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplicam ao caso os prazos prescricionais dos arts. 205 e 206, §3º, IV, do CC. Incide na espécie o prazo prescricional de 05 anos, conforme vem decidindo esta Câmara e outros órgãos fracionários habitualmente. Diante da negativa do consumidor relativamente à

    ... provar que o autor anuiu com a cobrança de seguro em sua fatura de energia elétrica, configura-se ilícita tal cobrança, ...está presente no caso em comento. A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a .... Neste contexto, fixo os honorários advocatícios a serem pagos ao procurador do autor ...

  • Acórdão nº 70060040797 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... obrança dos serviços não solicitados era feita na fatura telefônica de sua emissão. Não se aplicam ao caso os prazos prescricionais dos arts. 205 e 206, §3º, IV, do CC. Incide na espécie o prazo prescricional de 05 anos, conforme vem decidindo esta Câmara e outros órgãos fracionários habitualmente. Diante da negativa do consumidor relativamente à contratação, cumpria à ré fazer prova da mesma. Não tendo se desincumbido de tal ônus, reputa-se...

  • Acórdão nº 70057413767 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA, PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA. 1. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente...

    ... a cinco (5) anos, as quantias indevidamente cobradas em faturas até agora não disponibilizadas nos autos e que, em se tratando ... nova inclusão de tais serviços na fatura mensal da autora fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sucumbentes ...A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70058817750 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos por fato do serviço

    ... a cinco (5) anos, as quantias indevidamente cobradas em faturas telefônicas já apresentadas nos autos. Dano moral configurado ... advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 700,00, corrigidos pelo IGP-M, observada a natureza da ...está presente no caso em comento. A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70055587695 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BRASIL TELECOM / OI. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055587695, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

    ... que foram inseridos serviços não contratados em suas faturas telefônicas. Inicialmente, destaco que em que pese a demandada ... do mês de julho de 2010 denota-se que consta de forma detalhada o número de torpedos enviados pela autora, 183 torpedos, que ... advocatícios ao procurador da requerido, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância ao art. 20, ...

  • Acórdão nº 70058259706 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos por fato do serviço

    ... a cinco (5) anos, as quantias indevidamente cobradas em faturas até agora não disponibilizadas nos autos e que, em se tratando ... advocatícios ao patrono da parte demandada, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), atenta ao julgamento antecipado ...está presente no caso em comento. A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70060246501 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos para o que a Câmara

    ... a cinco (5) anos, as quantias indevidamente cobradas em faturas até agora não disponibilizadas nos autos e que, em se tratando ...Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ...está presente no caso em comento. A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70060175205 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... ção comum às partes, cabe à ré a apresentação das faturas telefônicas, observado o período retroativo a cinco(5) anos. Não se aplicam ao caso os prazos prescricionais dos arts. 205 e 206, §3º, IV, do CC. Incide na espécie o prazo prescricional de 05 anos, conforme vem decidindo esta Câmara e outros órgãos fracionários habitualmente. Diante da negativa do consumidor relativamente à contratação, cumpria à ré fazer prova da mesma. Não tendo se...

  • Acórdão nº 70060777208 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos para o que a Câmara

    ... a cinco (5) anos, as quantias indevidamente cobradas em faturas até agora não disponibilizadas nos autos e que, em se tratando ...Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ...está presente no caso em comento. A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70060468923 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplicam ao caso os prazos prescricionais dos arts. 205 e 206, §3º, IV, do CC. Incide na espécie o prazo prescricional de 05 anos, conforme vem decidindo esta Câmara e outros órgãos fracionários habitualmente. Diante da negativa do consumidor relativamente à

    ... e Arrec Terc Doação LBV – Atend ao Colab” nas faturas vinculadas aos terminais telefônicos de titularidade da parte ... e honorários advocatícios ao procurador da demandada, que fixo em R$ 750,00, nos moldes do art. 20, § 4º do Código de ...está presente no caso em comento. A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 2087/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2012

    Tomada de Contas. Verificação de Inúmeras Falhas e Irregularidades em Controles Patrimoniais e em Contratos e Serviços, em Desobediência à Norma Legal. Audiência do Gestor Máximo do órgão. Acolhimento de Razões de Justificativa em Relação a Apenas Uma Ocorrência. Rejeição das Razões de Justificativa Apresentadas Quanto às Demais Ocorrências Registradas Pelo Controle Interno. CircunstÂncias...

    ... 5.832,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais), na Fatura n.º 011475. 7.1.2 transcrevam-se, a título informativo, as ... de Janeiro (móvel - prestadora Vivo S.A.) para Brasília (fixo), onde as seguintes prestadoras teriam condição de ofertar o ...8.5 ausência de planilha estimativa de custos detalhada com a composição de todos os custos unitários, conforme ...

  • Acórdão nº 70058151994 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... devolução das quantias indevidamente cobradas nas faturas telefônicas, é de cinco (5) anos da ...

  • Acórdão nº 70058924580 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Dano moral configurado na hipótese dos autos, em que o consumidor indica os números de vários protocolos de reclamação via SAC, e sobre os quais a ré silencia. Descaso, desrespeito e desconsideração que infligiram dano moral ao consumidor. Indenização majorada...

    ... primeira inserção de serviços não contratados em sua fatura telefônica; e. d) condeno a ré nas custas e despesas ...Acrescento que a parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a .... Neste contexto, fixo os honorários advocatícios a serem pagos ao procurador do autor ...

  • Acórdão nº 70059697839 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a...

    ... à devolução das quantias indevidamente cobradas nas faturas telefônicas, é de cinco (5) anos da data da propositura da ... advocatícios devidos ao procurador do autor, que fixo em R$ 300,00. Em síntese, sustenta o autor (fls. 157 e segs.): ...está presente no caso em comento. A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...