fatura detalhada oi fixo

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  • Acórdão nº 70060358819 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... serviços não solicitados estaria sendo feita na fatura telefônica de sua emissão. Hipótese em que descabe falar em denunciação à lide. 2. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos para o que a Câmara aplica o prazo de cinco anos previsto no...

  • Acórdão nº 70058257221 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    ... obrança dos serviços não solicitados era feita na fatura telefônica de sua emissão. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos por fato do serviço, que prevê prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 da legislação consumerista....

  • Acórdão nº 70059993444 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 205 do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado pelo consumidor; se trata de reparação de danos para o que a Câmara aplica o prazo de cinco anos...

    ... – FRANQUIA 230 MINUTOS, FRANQUIA 30 MINUTOS FALE PACOTE FIXO MÓVEL – OI, FRANQUIA 230 MINUTOS FALE PACOTE FIXO FIXO, ... – OI FALE ILIMITADO”, inserida arbitrariamente nas faturas da parte autora. b) Condenar a empresa requerida na repetição ... A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70059259457 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... devolução das quantias indevidamente cobradas nas faturas telefônicas, é de cinco (5) anos da data da pro...

  • Acórdão nº 70059272849 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA, PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA. 1. NÃO SE APLICA AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, §3º, IV, DO CC, UMA VEZ QUE RECLAMA A AUTORA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POR SERVIÇO SUPOSTAMENTE...

    ... a cinco (5) anos, as quantias indevidamente cobradas em faturas até agora não disponibilizadas nos autos e que, em se tratando ... nova inclusão de tais serviços na fatura mensal da autora fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por lançamento mensal. ...A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70060530995 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama o autor a inexigibilidade dos débitos por serviços supostamente não contratados; não se...

    ... à devolução das quantias indevidamente cobradas nas faturas telefônicas, é de cinco (5) anos da data da propositura da ... 200 Minutos Pra Oi Móvel; Plano Conta Completa; Oi Fixo Franquia Sem Limites e PA154 Ass Sem Franquia OI Fixo”, do ... A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70060070505 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... dos serviços prestados, por meio da juntada de fatura detalhada, resta comprovada a existência de fato impeditivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo supramencionado. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe, em razão da manifesta regularidade da cobrança. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70060070505, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 13/08...

  • Acórdão nº 70061078580 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... obrança dos serviços não solicitados era feita na fatura telefônica de sua emissão. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos para o que a Câmara aplica o prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Diante da negativa do...

  • Acórdão nº 70060293347 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplicam ao caso os prazos prescricionais dos arts. 205 e 206, §3º, IV, do CC. Incide na espécie o prazo prescricional de 05 anos, conforme vem decidindo esta Câmara e outros órgãos fracionários habitualmente. Diante da negativa do consumidor relativamente à

    ... provar que o autor anuiu com a cobrança de seguro em sua fatura de energia elétrica, configura-se ilícita tal cobrança, ... A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a .... Neste contexto, fixo os honorários advocatícios a serem pagos ao procurador do ...

  • Acórdão nº 70060040797 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... obrança dos serviços não solicitados era feita na fatura telefônica de sua emissão. Não se aplicam ao caso os prazos prescricionais dos arts. 205 e 206, §3º, IV, do CC. Incide na espécie o prazo prescricional de 05 anos, conforme vem decidindo esta Câmara e outros órgãos fracionários habitualmente. Diante da negativa do consumidor relativamente à contratação, cumpria à ré fazer prova da mesma. Não tendo se desincumbido de tal ônus, reputa-se...

  • Acórdão nº 70057413767 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA, PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA. 1. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente...

    ... a cinco (5) anos, as quantias indevidamente cobradas em faturas até agora não disponibilizadas nos autos e que, em se tratando ... nova inclusão de tais serviços na fatura mensal da autora fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sucumbentes ...A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70058817750 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos por fato do serviço

    ... a cinco (5) anos, as quantias indevidamente cobradas em faturas telefônicas já apresentadas nos autos. Dano moral configurado ... em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 700,00, corrigidos pelo IGP-M, observada a natureza da ... A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70058259706 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Abril de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos por fato do serviço

    ... a cinco (5) anos, as quantias indevidamente cobradas em faturas até agora não disponibilizadas nos autos e que, em se tratando ... advocatícios ao patrono da parte demandada, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), atenta ao julgamento antecipado ... A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Decisão Monocrática nº 70055501399 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO. REPETIÇÃO. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. USUÁRIO FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CUSTO DO SERVIÇO. PIS/COFINS. ASSINATURA BÁSICA. DOCUMENTOS DE COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que se mostra incompatível com ato anteriormente praticado pela parte. 2. Na açã

    .../AL aos casos em que se discute a incidência de ICMS nas faturas de energia elétrica. REsp 1278688/RS, julgado em 08/08/2012, ... (geralmente caracterizado como um pagamento inicial, fixo e esporádico), mas sim um pagamento continuado correspondente ... de serviço, e deve discriminar, de maneira detalhada, clara e explicativa, todo e qualquer registro relacionado à ...

  • Acórdão nº 70060246501 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos para o que a Câmara

    ... a cinco (5) anos, as quantias indevidamente cobradas em faturas até agora não disponibilizadas nos autos e que, em se tratando ...Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ... A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70058381864 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Dano moral configurado na hipótese dos autos, em que o consumidor indica os números de vários protocolos de reclamação via SAC, e sobre os quais a ré silencia. Descaso, desrespeito e desconsideração que infligiram dano moral ao consumidor. APELAÇÃO PROVIDA. (Apela

    ... 230 Minutos” e “Franquia 30 Minutos Fale Pacote Fixo Móvel”, para:. a) declarar a inexigibilidade da cobrança ... Fixo Móvel”, cabendo a manutenção (caso previsto na fatura), ou inserção (caso não mais contemplado), nas faturas ... A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70060807930 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... obrança dos serviços não solicitados era feita na fatura telefônica de sua emissão. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos para o que a Câmara aplica o prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Diante da negativa do...

  • Acórdão nº 70058920554 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOAUTOR. 1. Prescrição. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a...

    ... à devolução das quantias indevidamente cobradas nas faturas telefônicas, é de cinco (5) anos da data da propositura da ... advocatícios devidos ao procurador da autora, que fixo em R$ 300,00. Compensam-se os honorários advocatícios, nos ... A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70055587695 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BRASIL TELECOM / OI. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055587695, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

    ... que foram inseridos serviços não contratados em suas faturas telefônicas. Inicialmente, destaco que em que pese a demandada ... do mês de julho de 2010 denota-se que consta de forma detalhada o número de torpedos enviados pela autora, 183 torpedos, que ... advocatícios ao procurador da requerido, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância ao art. 20, ...

  • Acórdão nº 70060175205 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... ção comum às partes, cabe à ré a apresentação das faturas telefônicas, observado o período retroativo a cinco(5) anos. Não se aplicam ao caso os prazos prescricionais dos arts. 205 e 206, §3º, IV, do CC. Incide na espécie o prazo prescricional de 05 anos, conforme vem decidindo esta Câmara e outros órgãos fracionários habitualmente. Diante da negativa do consumidor relativamente à contratação, cumpria à ré fazer prova da mesma. Não tendo se...

  • Acórdão nº 70060651668 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplicam ao caso os prazos prescricionais dos arts. 205 e 206, §3º, IV, do CC. Incide na espécie o prazo prescricional de 05 anos,conforme vem decidindo esta Câmara e outros órgãos fracionários habitualmente. Dano moral configurado na hipótese dos autos, em

    ... TERC BRTURBO RESID”), determinando sua exclusão das faturas e condenando a requerida à restituição, em dobro, das ... custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§, do CPC. ... A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70060641867 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos porserviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos para o que a Câmara

    ... Serviços Inteligentes 2; Franquia 30 Minutos Fale Pacote Fixo Móvel – OI e CONDENAR a demandada ao pagamento dos valores ... provar que o autor anuiu com a cobrança de seguro em sua fatura de energia elétrica, configura-se ilícita tal cobrança, ... A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70058860198 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplicam ao caso os prazos prescricionais dos arts. 205 e 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dosdébitos por serviço supostamente não contratado, se trata de reparação de danos para o que a Câmara aplica o prazo de cinco anos

    ... SERVIÇOS INTELIGENTES 2 E FRANQUIA 30 MINUTOS FALE PACOTE FIXO MOVEL”, inseridos arbitrariamente na conta da parte autora. b) ... provar que o autor anuiu com a cobrança de seguro em sua fatura de energia elétrica, configura-se ilícita tal cobrança, ... A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70060468923 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Não se aplicam ao caso os prazos prescricionais dos arts. 205 e 206, §3º, IV, do CC. Incide na espécie o prazo prescricional de 05 anos, conforme vem decidindo esta Câmara e outros órgãos fracionários habitualmente. Diante da negativa do consumidor relativamente à

    ... e Arrec Terc Doação LBV – Atend ao Colab” nas faturas vinculadas aos terminais telefônicos de titularidade da parte ... e honorários advocatícios ao procurador da demandada, que fixo em R$ 750,00, nos moldes do art. 20, § 4º do Código de ... A parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a ...

  • Acórdão nº 70058924580 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. Dano moral configurado na hipótese dos autos, em que o consumidor indica os números de vários protocolos de reclamação via SAC, e sobre os quais a ré silencia. Descaso, desrespeito e desconsideração que infligiram dano moral ao consumidor. Indenização majorada...

    ... primeira inserção de serviços não contratados em sua fatura telefônica; e. d) condeno a ré nas custas e despesas ... Acrescento que a parte autora faz detalhada descrição das medidas adotadas extrajudicialmente para a .... Neste contexto, fixo os honorários advocatícios a serem pagos ao procurador do ...