fatura do cartão itaucard mastercard

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  • Acórdão nº 70059723338 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 26 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO NÃO AUTORIZADA DE CARTÁO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE GASTOS POR FILHO INTERDITADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude daconduta do réu e o nexo de causalidade entre o seu agir e o prejuízo causado à vítima, dispensando-se a culpa, no caso de responsabilidade civil...

  • Acórdãos nº 991090112467 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    ... ÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pagamento de fatura não registrada por falha do banco com a conseqüente cobrança indevida e inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes - A autora comprovou a quitação de fatura vencida e a cobrança indevida do valor quitado, não tendo a consumidora nenhuma obrigação de apresentar ao banco o recibo de quitação - Dano moral caracterizado e quantum indenizatório fixado em Io grau de acordo com os parâmetr

  • Acórdão nº 70056407604 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia,...

    ... ao valor de seguro cobrado em sua fatura de cartão de crédito e a condenação da ..., mas que aderiu ao cartão de crédito Itaucard com bandeira Mastercard, passando a ser cliente ...

  • Acórdão nº 70053724043 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 26 de Março de 2014

    ... JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A "bandeira" não se confunde com a administradora do cartão de crédito, motivo pelo qual não possui legitimidade para integrar opólo passivo da ação ordinária. Preliminar acolhida. Declarado extinto o processo em relação à MASTERCAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297

  • Acórdão nº 71004932125 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 26 de Junho de 2014

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. inscrição no cadastro de inadimplentes QUE SE MOSTRA DEVIDA, EIS NÃO COMPROVADo o pagamento do débito. confusão entre contratos diversos, restando claro nos autos que o pagamento comprovado pela autora diz com DÉBITO

    ... diz com DÉBITO contraído através do cartão emitido pelo banco itaucard. inscrição ... pela empresa CETELEM, com bandeira Mastercard, cujo administrador é o banco Itaú. Relata ter ... desde 16/04/2012, dizendo que a partir da fatura com vencimento em 10/12/2012 a cliente passou a ...

  • Acórdão nº 70059330639 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Trata-se responsabilidade civil pelo fato do serviço fundada na teoria do risco doempreendimento. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL CONFIGURADO. Falha na prestação do serviço. O abalo enfrentado pelo consumidor e relatado na inicial, no...

  • Acórdão nº 70060061173 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 30 de Julho de 2014

    ... taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. CAPITAL...

  • Acórdão nº 70056639701 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 30 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. APELAÇÃO DO RÉU. 1.A. APLICAÇÃO DO CDC. Aplica-se o CDC à revisão de contratos bancários, diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta Câmara. Súmula 297 do STJ. 1.B. CAPITALIZAÇÃOMENSAL DE JUROS. Incidência. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos do Resp nº 973827/RS. 1.C....

    ... média de mercado para os contratos de cartão de crédito, no caso da abusividade dos juros, ...: limitar os juros remuneratórios de cada fatura à taxa média de mercado do contrato de cheque ... de apelações interpostos pelo BANCO ITAUCARD S/A, assim como por PAULA SCHEFFER LEFFA da ... e Cartões de Crédito (Visa e Mastercard), há omissão da taxa pactuada. Nos contratos ...

  • Acórdão nº 70030215735 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    ... BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recurso especial. Juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC. No caso concreto, o acórdão recorrido não adotou orientação do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é caso de novo exame. JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Cartão de Crédito ITAUCARD n. 5448.5982.4909.4287. Demonstrada a abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média do mercado,...

  • Acórdão nº 1.0105.08.282567-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    ... INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - DÉBITO DO VALOR DA FATURA NA CONTA DO AUTOR - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 70060096005 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 24 de Junho de 2014

    JUROS REMUNERATÓRIOS. Devem observar a taxa média de mercado fixada pelo Bacen para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e pacificado nesta Câmara. Inexistindo uma tabela de juros divulgada pelo Bacen para os contratos de cartão de crédito, utiliza-se, como referência, a média para os contratos de cheque especia...

  • Acórdão nº 70050397090 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 31 de Outubro de 2012

    DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Para a declaração de inexigibilidade de débito é necessário que o autor comprove o fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 333, I, do CPC. Comprovada a utilização do cartão de crédito com bandeira MASTER pelo autor, não há falar em dano moral por cadastramento restritivo de crédito. Mantida a sentença de

  • Acórdão nº 70055117790 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2013

    ... itiva. A utilização, rotineira, de longa data, do cartão de crédito, disponibilizado pela instituição financeira demandada, que está a evidenciar a pré-existência de ajuste, portanto, desnecessária a juntada ao processo, de documento escrito e assinado pelas partes contendoras. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ônus da prova da autora, consoante disposto no inciso I do art. 333 do CPC. SENDO LÍCITA A INSCRIÇÃ

  • Acórdão nº 70060424173 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 26 de Agosto de 2014

    ... taxa dos juros remuneratórios nos contratos de cartão de crédito, na ausência de indicação específica para a espécie na tabela do BACEN, adota-se a taxa média aplicada ao cheque especial, limitada à taxa do contrato. 4. Capitalização. É Possível da cobrança da capitalização dos juros e...

  • Acórdão nº 70048852446 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU TUMELERO. A empresa Tumelero é quem oferece a intermediação das operações de contratação dos serviços, devendo responder pela demanda. INSCRIÇÃO INDEVIDA. Dano moral carcterizado. Quantum a título de danos morais fixado conforme o parâmetro da

    ... de valores inferiores ao total da fatura, o que gerava encargos e juros contratuais. ... ELAINE VIEIRA DE LIMA em face do BANCO ITAUCARD S/A e TUMELERO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A., ... à apelada que pagou com cartao mastercard. Salienta que o casdastramento foi feito pelo ... a contratação dos serviços de cartão de crédito junto ao co-réu BANCO ITAUCARD ...

  • Acórdão nº 70058792151 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada aabusividade ou em caso de omissão da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma, no caso de cartão de crédito, o cheque especial,...

  • Acórdão nº 70054916572 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Setembro de 2013

    ... o, sob o argumento de que os gastos indicados nas faturasjuntadas aos autos seriam incompatíveis com a insuficiência econômica alegada. Ocorre que, ao que tudo indica, a autora foi vítima de furto, ocasião em que foram subtraídos seus documentos, bem como o cartão de crédito emitido pelo réu, com o qual foram realizados os suprarreferidos gastos. Considerando, ademais, que a demandante se qualifica como "do lar", pode-se presumir que nã

  • nº 70051385987 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Dezembro de 2012

    A responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. A conduta praticada pelo credor no exercício regular de um direito não configura dano moral e, por conseqüência, afasta pretensão indenizatória. A falta de quitação de parcela incontroversa e de providência administrativa

    ...faturas em mora. cobrança e registros negativos. ... indenizatória ajuizada contra BANCO ITAUCARD S/A. Constou do comando sentencial:. VISTOS ETC.. ... 13-04-09 (segunda-feira), referente ao cartão Tumelero MasterCard nº 04503442609027-6. ...

  • Acórdão nº 70055905012 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços(Súmula nº. 297 do STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Permitida desde que expressamente prevista e não cumulada com correção monetária e demais encargos moratórios e...

  • Acórdão nº 70058389438 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade só será admitida quando comprovada a injustificada disparidade entre a taxa contratada e aquelas usualmente praticadas no mercado financeiro. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 382. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. No caso...

    ...) e utiliza o serviço de compra com cartão de crédito – Cartão Sênior Unicard ... dos serviços do cartão de crédito Itaucard Mastercard Internacional (n° ... não efetuou o pagamento integral da fatura, sendo debitado o valor mínimo em sua conta ...

  • Acórdão nº 70043758879 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    ... que faz parte do mesmo grupo econômico do Banco Itaucard S.A. Mérito. 1. É de responsabilidade dos réus a verificação da veracidade dos dados e documentos pessoais, apresentados pelos interessados em abrir contas, obter empréstimos ou cartão de crédito, no momento da firmatura do contrato. Constatado nos autos que a parte autora não firmou qualquer relação contratual com os réus, pois que ausente prova do pacto firmado entre as partes, ônus do

  • Acórdão nº 70048288542 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 15 de Maio de 2012

    ... de tarjeta magnética de conta corrente e/ou cartão de crédito com chip, extraviado, furtado, roubado ou confiado a terceiro, não configura dano moral passível de indenização pela instituição financeira, pois o titular tem o dever de guarda do cartão e sigilo da respectiva senha. O sistema não responde pelos transtornos que o titular passe enquanto não se opera, regularmente, o bloqueio do cartão ou a troca de senha. Caso concreto no qual nã

  • Acórdão nº 70052039385 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Dezembro de 2012

    AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. Ao relator é facultado decidir negando seguimento ao recurso quando se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou apretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou...

    ... de pagamento do valor integral da fatura do cartão de crédito n. 4705xxxxxx7224, no ... nº 5489xxxxxxxx6969, bandeira Mastercard-Internacional com vencimento em 08/07 (fl. 66) ...

  • Acórdão nº 70055144745 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1-Danos morais: restou descaracterizada a existência de dívida. Logo, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito mostra-se indevida, merecendo guarida o pleito referente ao dano moral. 2-Quantum:...

    ... por DARLAN ALEXANDRE SOUZA contra BANCO ITAUCARD S/A aduzindo que lhe foi negado crédito, pois ... do valor de R$ 261,00 referente à antiga fatura do Cartão Ipiranga Mastercard. Para tanto, disse ...

  • Acórdão nº 70040647406 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Setembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO DO FURTO À ADMINISTRADORA FEITA TARDIAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Trata-se de açãodeclaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por dano moral em razão da alegada cobrança indevida de débito relativo à cartão de...