fatura do cartão itaucard mastercard

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  • Acórdãos nº 991090112467 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    ... ÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pagamento de fatura não registrada por falha do banco com a conseqüente cobrança indevida e inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes - A autora comprovou a quitação de fatura vencida e a cobrança indevida do valor quitado, não tendo a consumidora nenhuma obrigação de apresentar ao banco o recibo de quitação - Dano moral caracterizado e quantum indenizatório fixado em Io grau de acordo com os parâmetr

  • Acórdão nº 70043758879 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    ... que faz parte do mesmo grupo econômico do Banco Itaucard S.A. Mérito. 1. É de responsabilidade dos réus a verificação da veracidade dos dados e documentos pessoais, apresentados pelos interessados em abrir contas, obter empréstimos ou cartão de crédito, no momento da firmatura do contrato. Constatado nos autos que a parte autora não firmou qualquer relação contratual com os réus, pois que ausente prova do pacto firmado entre as partes, ônus do

  • Acórdão nº 70035095140 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 30 de Março de 2011

    ... à administradora o furto ou extravio do cartão. No entanto a expressão imediatamente deve ser entendida como sendo logo após ter conhecimento do fato, pois há casos em que o furto ou extravio somente é descoberto pela vítima algum tempo após o evento. No caso concreto, o cliente teve ciência do furto mediante comunicação da própria administradora, razão pela qual não responde pela utilização fraudulenta do cartão. APELAÇÃO PARCIALMENTE

  • Acórdão nº 70030215735 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    ... BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recurso especial. Juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC. No caso concreto, o acórdão recorrido não adotou orientação do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é caso de novo exame. JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Cartão de Crédito ITAUCARD n. 5448.5982.4909.4287. Demonstrada a abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média do mercado,...

  • Acórdão nº 70055117790 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2013

    ... itiva. A utilização, rotineira, de longa data, do cartão de crédito, disponibilizado pela instituição financeira demandada, que está a evidenciar a pré-existência de ajuste, portanto, desnecessária a juntada ao processo, de documento escrito e assinado pelas partes contendoras. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ônus da prova da autora, consoante disposto no inciso I do art. 333 do CPC. SENDO LÍCITA A INSCRIÇÃ

  • Acórdão nº 70047238191 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 28 de Fevereiro de 2012

    ... VEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA: As provas dos autos dão conta a comprovar o desbloqueio e a posterior utilização do cartão de crédito. Não é crível o autor alegar desconhecer a utilização de cartão de crédito por sua esposa, na medida em que as faturas eram enviadas a sua residência contendo toda a descrição do uso efetivado. Impaga a dívida, lícita é a inscrição do nome do

  • Acórdão nº 70048288542 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 15 de Maio de 2012

    ... de tarjeta magnética de conta corrente e/ou cartão de crédito com chip, extraviado, furtado, roubado ou confiado a terceiro, não configura dano moral passível de indenização pela instituição financeira, pois o titular tem o dever de guarda do cartão e sigilo da respectiva senha. O sistema não responde pelos transtornos que o titular passe enquanto não se opera, regularmente, o bloqueio do cartão ou a troca de senha. Caso concreto no qual nã

  • Acórdão nº 70048852446 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU TUMELERO. A empresa Tumelero é quem oferece a intermediação das operações de contratação dos serviços, devendo responder pela demanda. INSCRIÇÃO INDEVIDA. Dano moral carcterizado. Quantum a título de danos morais fixado conforme o parâmetro da

    ... de valores inferiores ao total da fatura, o que gerava encargos e juros contratuais. ...em face do . BANCO ITAUCARD S/A . e. TUMELERO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A., ... à apelada que pagou com cartao mastercard. Salienta que o casdastramento foi feito pelo ... a contratação dos serviços de cartão de crédito junto ao co-réu BANCO ITAUCARD S.A., ...

  • Acórdão nº 70033765389 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Março de 2012

    ... E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS PENDENTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA SALDAR DÉBITO PRÉ-EXISTENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrado o suporte fático capaz de ensejar indenização por dano moral. O inadimplemento reincidente afasta a boa-fé contratual e não ostenta ofensa aos direitos da...

  • Acórdão nº 70046354940 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 27 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Consoante dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem...

  • Acórdão nº 70038726493 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... estão envolvidos no fato, pois a emissão do cartão de crédito pelo banco demandado está diretamente relacionada à atividade da loja ré, diante das mercadorias por esta comercializadas. 2. Tendo a autora comprovado que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, na medida em que não efetuou qualquer contrato com a parte demandada, e sendo objetiva a sua responsabilidade (art. 14 do CDC), impõe-se o dever de indenizar,

  • Acórdão nº 70056407604 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia,...

    ... ao valor de seguro cobrado em sua fatura de cartão de crédito e a condenação da ..., mas que aderiu ao cartão de crédito Itaucard com bandeira Mastercard, passando a ser cliente ...

  • Acórdão nº 70038149761 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. A responsabilidade civil pressupõe a existência de ato ilícito. A cobrança das avarias do veículo pela empresa de locação e o respectivo lançamento do débito no cartão de crédito do autor decorreram de cláusulas expressas no contrato de locação e no contrato de administração de cartão de...

  • Acórdão nº 70047081005 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 27 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Consoante dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou...

  • Acórdão nº 70040609638 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Julho de 2011

    ... BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 1.963-17, 31

  • Acórdão nº 70046829248 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO RECEBIDO PELO CORREIO E NÃO UTILIZADO. COBRANÇA DE PARCELAS ACESSORIAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. É inexistente o débito decorrente de parcelas acessórias de cartão de crédito não utilizado. Caso em que o cartão de crédito foi recebido pelo...

  • Acórdão nº 70036527166 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Unibanco é parte legítima a figurar no polo passivo da ação, visto que passou a integrar o grupo econômico do Banco Itaú, em que se inclui a Itaucard. JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISIDIÇÃO. Possível a análise dos pedidos, com sustento no §3º do art. 515 do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do...

  • Acórdão nº 70058389438 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade só será admitida quando comprovada a injustificada disparidade entre a taxa contratada e aquelas usualmente praticadas no mercado financeiro. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 382. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. No caso...

    ...) e utiliza o serviço de compra com cartão de crédito – Cartão Sênior Unicard ... dos serviços do cartão de crédito Itaucard Mastercard Internacional (n° ... não efetuou o pagamento integral da fatura, sendo debitado o valor mínimo em sua conta ...

  • Acórdão nº 70026515627 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). EXTENSÃO DA REVISÃO. As cláusulas previstas nos contratos bancários podem ser apreciadas ainda que tenha havido novação, renegociação ou confissão de dívida. Súmula 286 do...

  • Acórdão nº 70055144745 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1-Danos morais: restou descaracterizada a existência de dívida. Logo, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito mostra-se indevida, merecendo guarida o pleito referente ao dano moral. 2-Quantum:...

    ... por DARLAN ALEXANDRE SOUZA contra BANCO ITAUCARD S/A aduzindo que lhe foi negado crédito, pois ... do valor de R$ 261,00 referente à antiga fatura do Cartão Ipiranga Mastercard. Para tanto, disse ...

  • Acórdão nº 70040751174 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 26 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. Juros remuneratórios limitados à média de mercado do contrato de cheque especial, diante da inexistência de uma tabela elaborada pelo BACEN acerca da taxa média de mercado para os contratos de cartão de crédito. Capitalização de juros não contratada. Comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, encargos moratórios e correção monetária. Apelo...

  • Acórdão nº 70027341353 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 02 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Não há falar em descumprimento do artigo 917 do CPC, quando prestadas devidamente as contas pela administradora de cartões. Ademais, a jurisprudência desta Corte e do STJ tem considerado inviável a individualização, em sede de ação de prestação de contas, dos empréstimos e financiamentos realizados pelas administradoras de cartões de crédito. Apelo...

  • Acórdão nº 1.0024.00.089927-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- É possível a revisão das cláusulas contratuais, à luz do Código de Defesa do Consumidor; entretanto, é necessária a comprovação de excessos na celebração do negócio, sem o que deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda.- A...

    ...e por Banco Itaucard S.A., nos autos da ação de revisão de ... e encargos, que são aqueles cobrados nas faturas mês a mês, oriundos do financiamento mensal de ...66/69) e. 6. Contratos MASTERCARD/CREDICARD (fls. 55/58). Apesar de a questão ... prevista na Lei de Usura aos contratos de cartão de crédito. Omissis." (Resp 450453-RS, Rel. Min. ...