fatura itau mastercard

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  • Acórdão nº 70043758879 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    ... FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar. O Itaú Unibanco S.A é parte legítima para responder a demanda, pois que faz parte do mesmo grupo econômico do Banco Itaucard S.A. Mérito. 1. É de responsabilidade dos réus a verificação da veracidade dos dados e documentos pessoais, apresentados pelos interessados em abrir contas, obter empréstimos ou cartão de crédito, no momento da firmatura do contrato. Constatado nos autos que a parte autora não

  • Acórdão nº 1.0024.11.025566-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    Cuida-se de apelação contra sentença do MM. Juiz da 5ª. Vara de Família da comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente a "ação de alimentos", ajuizada por H. G. da S, representado por sua mãe, M. I. R. da S, para condenar o réu a pagar pensão alimentícia no importe de "1,2 (um vírgula dois) salários mínimos" (fl. 392). O apelante alega que, "

    ... no valor total de R$414,00, os extratos bancários e as faturas dos cartões de crédito do autor demonstram uma robusta ... manteve o apelante a denominada super poupança do banco Itaú, modalidade de investimento de renda fixa que proporciona ... que o valor de sua fatura do cartão de crédito Itaú Mastercard Gold, em fevereiro de 2011, foi de R$2.241,96 (fl. 226), que ...

  • nº 7339306500 de 11ª Câmara de Direito Privado, 02 de Abril de 2009

    DANO MORAL. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Fato motivado por falha do banco, que recebeu o valor com código errado e não o repassou ao credor. Compensação fixada com moderação, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido. A indevida temessa de nome ao cadastio de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, que deve sei fixada em quantia

    ... VARA CÍVEL BANCO NOSSA CAIXA S/A DENIS MAGRI PADILHA BANCO ITAÚ CARTÕES S/A. VOTO N.° 12.824 DANO MORAL. Negativação nos ... falha no sistema do Banco em relação ao pagamento da fatura em seu cartão de crédito, deveria ter tomado os cuidados ... e fez o pagamento da fatura de seu cartão de crédito Mastercard Itaú, mas o valor não foi repassado ao credor, porque o ...

  • Decisão Monocrática nº 70013296314 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 07 de Novembro de 2005

    Contrato de crédito bancário. Revisão. Indeferimento da petição inicial. A apresentação do instrumento contratual pelo devedor não é documento indispensável para a propositura da ação de revisão do contrato de crédito bancário. (Apelação Cível Nº 70013296314, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 07/11/2005)

    ... contratual movida por PAULO CEZAR CRUZ SEBBEN contra ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES e BANCO ITAÚ S/A. A ...27), c) fatura do cartão de crédito Mastercard nº 5493 5981 7101 0677 (fl. ...

  • Promoção nada estética

    Em uma promoção no site Click On, adquiri um procedimento estético.

    ...Celular com plano mais caro. Ao receber a fatura do mês de novembro, notei que a Vivo havia alterado, sem ...Adquiri um cartão de crédito da bandeira Mastercard Platinum do Itaú. Antes mesmo de utilizá-lo, já constava uma ...

  • Acórdão nº 1.0702.09.553749-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.

    ... DE OLIVEIRA - APELADO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES PAGAMENTO LTDA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., ... inconformado com a sentença, alegando que ao pagar a sua fatura de cartão de crédito com atraso, não é justificado o bloqueio ... o apelante/autor tinha uma restrição junto ao banco Itaú. Inicialmente, no que se refere a apelada/MASTERCARD ela continua ...

  • Cautela com fim de gasto em real lá fora

    Especialistas sugerem alternativas após bancos bloquearem a conversão imediata do câmbio no cartão João Sorima Neto joao.

    ...Grandes bancos, como Itaú, Bradesco e Santander, já estão enviando cartas a seus clientes ...As bandeiras Visa, Mastercard e Visa Electron também já estão orientando os clientes em ... elevação brusca da cotação até data do pagamento da fatura do cartão. Essa opção agora acabou e o consumidor terá que ...

  • Acórdão nº 70033765389 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS PENDENTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA SALDAR DÉBITO PRÉ-EXISTENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrado o suporte fático capaz de ensejar indenização por dano moral. O...

    ..., ajuizada por EDSON RODRIGUES PEREIRA em face do BANCO ITAÚ S.A., consoante dispositivo exarado nos seguintes termos, . in ... do Réu e possuía dois cartões de Crédito: Cartão Mastercard Itaucard nº 5390.7295.3870.0114, com vencimento em 07/03 e ... SUFICIENTE, O VALOR MÍNIMO OBRIGATÓRIO CONSTANTE DA FATURA, REPASSANDO-O AO . EMISSOR. No entanto, segundo o que diz o Réu, ...

  • Acórdão nº 70058389438 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade só será admitida quando comprovada a injustificada disparidade entre a taxa contratada e aquelas usualmente praticadas no mercado financeiro. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 382. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. No caso...

    ... de indébito e indenizatória que move contra BANCO ITAÚ UNIBANCO. . O relatório e o dispositivo sentencial assim foram ... com cartão de crédito – Cartão Sênior Unicard Mastercard - bem como a linha de crédito denominada Empréstimo Fácil. ... que o demandante não efetuou o pagamento integral da fatura, sendo debitado o valor mínimo em sua conta corrente e ...

  • Decisão Monocrática nº 70045499977 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 13 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA. Haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da antecipação de tutela, especialmente em face da presença do fumus bonis iuris, descabida a revogação da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento. Penalidade que se mostra como idônea, diante...

    ...Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO ITAU S/A contra decisão que, nos autos de ação indenizatória que ... o serviço de débito automático para pagamento de sua fatura do cartão de crédito. . Em regra, no que diz respeito aos ... das faturas dos cartões de crédito Visa e débito Mastercard que solicitou (fl. 26), sendo irregular a operação de desconto ...

  • Acórdão nº 70040450272 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu parcial provimento à apelação cível em conformidade com o art. 557, caput, do código de processo civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DÍVIDA PAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD...

    ... a responsabilidade para a FAI Financeira Americanas Itaú. Impugna a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ... SOLIDÁRIA DO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO E DA `MASTERCARD DO BRASIL', EMPRESA QUE CONCEDE A LICENÇA PARA USO DA MARCA ...3. Tendo a autora demonstrado que efetuou o pagamento da fatura antes mesmo da data do vencimento (fl. 06), mostra-se ilícita a ...

  • Acórdão nº 70036527166 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2011

    ... que passou a integrar o grupo econômico do Banco Itaú, em que se inclui a Itaucard. JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISIDIÇÃO. Possível a análise dos pedidos, com sustento no §3º do art. 515 do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). REVISÃO DE OFÍCIO....

  • Acórdão nº 70038726493 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL. JUROS. 1. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porque os demandados estão envolvidos no fato, pois a emissão do cartão de crédito pelo banco demandado está diretamente relacionada à...

    ... magazineluiza Cliente Preferencial, da Bandeira Mastercard, mas, como não pretendia utilizá-lo, deixou de realizar o .../05/2009, no sentido de que deveria efetuar o pagamento de fatura vencida em 06/05, compra realizada através do referido cartão, ...Juntou documentos (fls. 35 a 38). O Banco Itaucard S/A (fls. 39 a 46), esclareceu a incorporação do banco ...

  • Acórdão nº 70038149761 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. A responsabilidade civil pressupõe a existência de ato ilícito. A cobrança das avarias do veículo pela empresa de locação e o respectivo lançamento do débito no cartão de crédito do autor decorreram de cláusulas expressas no contrato de locação

    ... crédito ajuizada em face da HERTZ CORPORATION e do BANCO ITAÚ S/A, com o seguinte dispositivo:. Isso posto, . julgo ... foi efetuado no cartão Internacional Itaucard Mastercard Gold n. 5448.5981.4304.1103. O cerne do litígio reside na ça do valor de US$ 420,01 na fatura do cartão de crédito do autor a título de ressarcimento pelas ...

  • Acórdão nº 70047081005 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 27 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Consoante dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços

    ...FAI – FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, da sentença que, ...Vê-se claramente na fatura do mês de julho de 2009, fl. 26 verso, dois lançamentos “. ... em sua conta, conforme normas estabelecidas pela Mastercard, portanto, o não recebimento deste documento no prazo de 15 dias ...

  • Acórdão nº 70028242956 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Agosto de 2009

    ... disposto no art. 523, § 1° do CPC. O Banco Itaú é parte legítima para constar no polo passivo da demanda, visto que não comprovou com documentos a data da cisão. Ademais, nas faturas do cartão de crédito da autora, juntadas aos autos, aparece como cedente beneficiado o Banco Itaú S/A. Incidência no caso concreto do art. 6°, VIII, do CDC, levando em conta a hipossuficiência da autora perante as demandadas, bem como a impossibilidade da...

  • Acórdão nº 70037758562 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 10 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Somente se justificaria a abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito no caso de veementes indícios no sentido de que o inadimplemento seria justificável. Ausência, no caso concreto, pois não constatado, ainda...

    ...|CARLOS CUNHA MACHADO |AGRAVANTE. |CREDICARD/MASTERCARD |AGRAVADO. |ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE |. |CRÉDITO S.A. |. ANCO ITAU S.A. |AGRAVADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ... não ocorre no caso concreto, haja vista que o total da fatura em 15.02.2010, era de R$-6.520,94, tendo, ainda, como pagamento ...

  • Decisão Monocrática nº 70038487286 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 18 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DÍVIDA PAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO RETIDO. É de ser afastada a tese de ilegitimidade da instituição financeira requerida para figurar no pólo passivo da ação, pois plenamente aplicável, no caso, a teoria

    ... a responsabilidade para a FAI Financeira Americanas Itaú. Impugna a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ... SOLIDÁRIA DO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO E DA `MASTERCARD DO BRASIL', EMPRESA QUE CONCEDE A LICENÇA PARA USO DA MARCA ...3. Tendo a autora demonstrado que efetuou o pagamento da fatura antes mesmo da data do vencimento (fl. 06), mostra-se ilícita a ...

  • Acórdão nº 1688/2012 de Tribunal de Contas da União, 04 de Julho de 2012

    Auditoria. Contratação de Serviços de Publicidade. Pedido de Reexame. Apresentação de Argumentos Capazes de Alterar Parcialmente a Deliberação Recorrida. Conhecimento. Provimento Parcial

    ...�o de agência", no percentual de 15%, embutido no preço faturado contra a Petrobras, sem que tenha havido ação de publicidade ...140.Afirma que outras empresas, como Nestlé, o Itaú, a Ambev, a Mastercard e a Vivo também adquirem placas de ...

  • Acórdãos nº 991090112467 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    ... ÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pagamento de fatura não registrada por falha do banco com a conseqüente cobrança indevida e inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes - A autora comprovou a quitação de fatura vencida e a cobrança indevida do valor quitado, não tendo a consumidora nenhuma obrigação de apresentar ao banco o recibo de quitação - Dano moral caracterizado e quantum indenizatório fixado em Io grau de acordo com os parâmetr

  • Acórdão nº 1.0024.00.089927-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- É possível a revisão das cláusulas contratuais, à luz do Código de Defesa do Consumidor; entretanto, é necessária a comprovação de excessos na celebração do negócio, sem o que deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda.- A...

    ...-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BANCO ITAU S/A E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): IRMARA LINI PEREIRA - RELATOR: ... de juros e encargos, que são aqueles cobrados nas faturas mês a mês, oriundos do financiamento mensal de suas compras" ...Contratos VISA/CREDICARD (fls. 66/69) e. 6. Contratos MASTERCARD/CREDICARD (fls. 55/58). Apesar de a questão relativa à ...

  • Acórdão nº 70026515627 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). EXTENSÃO DA REVISÃO. As cláusulas previstas nos contratos bancários podem ser apreciadas ainda que tenha havido novação, renegociação

    ...RELATÓRIO. Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR). BANCO ITAUCARD S.A. interpõe recurso de apelação contra a sentença de fls. ..., haja vista que o autor mensalmente recebe as faturas com os percentuais de juros praticados pela instituição ...34/57), verifica-se que, pertinente ao Cartão Mastercard, o pagamento mínimo do mês de outubro de 2007 era R$ 343,49 e, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.076401-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. - Ausente a comprovação de hipossuficiência não há como se deferir o pedido de justiça gratuita. AGRAVO D...

    ... BATISTA DO NASCIMENTO SOARES - AGRAVADO(A)(S): BANCO ITAÚ MASTERCARD BUSINESS. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A. ... em locais de certo luxo, o que é revelado pela própria fatura de cartão de crédito juntada aos autos (f.40/41-TJ), ...

  • Acórdão nº 70022839849 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Junho de 2008

    ... DO CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. VALOR DA FATURA DESCONTADO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. Operações efetuadas antes do pedido de cancelamento do cartão. Inexistência de impugnação específica de cada um dos itens da fatura. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Art. 333, I, CPC. Ausência de ilicitude na conduta do banco. Sentença mantida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70022839849, Décima...