fatura itau mastercard

Ementa: Apelação. Consumidor. Cartão de crédito. Cobranças indevidas por compras não efetuadas pela empresa autora. Responsabilidade solidária dos fornecedores, inclusive da titular da bandeira do cartão. Precedente STJ. Ocorrência de danos morais. Em razão das cobranças indevidas, o cartão de crédito da apelada alcançou o...

Ação declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CORRÉ MASTERCARD - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º A LEI 8.078/90 - PRECEDENTES. CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - COMPRA EM SUPERMERCADO - VALOR - ULTRAPASSAGEM DO SALDO DISPONÍVEL - AUTORA - INTENÇÃO DE PAGAR A OPERAÇÃO COM O LIMITE DISPONÍVEL E A DIFERENÇA EM ESPÉCIE - RÉ - BLOQUEIO DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTORFATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS COMPRAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE O USO DE CARTÃO COM CHIP E DE SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE PELOS CUIDADOS DE SEU CARTÃO MAGNÉTICO E CONSERVAÇÃO DO SIGILO DE SUA SENHA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 9º DA CLT....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA - ADMINISTRADORA DO CARTÃO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OBSERVÂNCIANão é devida a condenação solidária da administradora do cartão e do banco a ela vinculado quando a cobrança indevida for causada por desídia exclusiva do estabelecimento comercial.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. CARTÃO BLOQUEADO. COBRANÇA DE ANUIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em face da existência de relação de consumo no caso em comento, o presente feito deve ser analisado à luz da responsabilidade objetiva, na medida em que o fornecedor de serviço...

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. DIREITOS GARANTIDOS EM NORMA ESTATAL OU EM NORMA AUTÔNOMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez identificada a atuação em atividade-fim do tomador de serviços e a subordinação estrutural, deve ser declarada a...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autora impugna cobrança de prêmio de seguro na fatura. Demanda ajuizada em face da bandeira e não da administradora. Arguição de ilegitimidade que se rejeita com base na teoria...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Ação Indenizatória. Cartão de Crédito. Seguro Maxi Proteção. Quitação Da Fatura Do Cartão de Crédito Em Caso de Perda Forçada de Emprego. Demissão Involuntária. Recusa Justificada Ao Pagamento de Indenização Securitária. Negativação. Sentença de Improcedência. Apelo Da Autora. Recorrente que Não Se Desincumbiu de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSIONÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DO LASTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A cessão de crédito prescinde da aquiescência do devedor.2. A negativação do nome do devedor levada a efeito pelo cessionário do crédito...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NATUREZA DE ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. REINTEGRAÇÃO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO. Evidenciado o nexo técnico epidemiológico, na conformidade do art. 21-A, da Lei nº 8.213/91, a ocorrência do acidente de trabalho é presumida e, por consequência não impede

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Reclama o agravante

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A RECLAMADA LUIZACRED S.A ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante exercia atividades atinentes ao objeto social da segunda reclamada. Em que pese sua chefia imediata não fosse diretamente contratada pela segunda reclamada, constata-se que toda estrutura era direcionada para

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ITAÚ UNIBANCO S.A. E FACILITA PROMOTORA S.A. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. I

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º...