fatura telemar

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  • Acórdão nº 2971/2015 de Tribunal de Contas da União, 02 de Junho de 2015

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Sus. Contas Irregulares do Ex-secretário Municipal de Saúde. Débito. Multa

    ...02/10/2002 Fatura da TELEMAR e OB 12844 2.135,45. 5. Pagamento de serviço telefônico da SMS não contemplado no ...

  • Decisão da Presidência nº 832087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2014

    RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1-O consumidor tem como direito básico obter informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, composição, qualidade e, preço, bem como também os riscos que Inteligência do art. 46 do CDC (grifos nossos). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitad...

    ... no contrato de concessão do 'Serviço Telefônico Fixo Comutado Local', firmado entre a TELEMAR e a ANATEL. Assim, para que uma linha telefônica permaneça instalada à do assinante, em pleno e ... valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas contas de qualquer usuário que utiliza tal espécie de serviço. (…) no ...

  • Decisões Monocráticas nº 832087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2014

    RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1-O consumidor tem como direito básico obter informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, composição, qualidade e, preço, bem como também os riscos que Inteligência do art. 46 do CDC (grifos nossos). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitad...

    ... no contrato de concessão do 'Serviço Telefônico Fixo Comutado Local', firmado entre a TELEMAR e a ANATEL. Assim, para que uma linha telefônica permaneça instalada à do assinante, em pleno e ... valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas contas de qualquer usuário que utiliza tal espécie de serviço. (…) no ...

  • Acórdão nº 0402819-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 06 de Setembro de 2016

    ... DE APRESENTAR CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO. FATURAS/CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR O PACTO QUANDO O CONSUMIDOR NEGA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0402819-07.2012.8.05.0001, Relator(a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2016 )

  • Decisões Monocráticas nº 796212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    A Agravante argumenta que versam os autos sobre Ação Ordinária em que se requereu a restituição da quantia cobrada a título de assinatura residencial. (…) em uma interpretação sistemática dos arts. 5º, ‘caput’, e 105, inc. III, da Constituição Federal, conclui-se que a solução constitucionalmente adequada a ser dada à controvérsia é aquela dada co...

    ... presente ação é saber se a parte autora tem direito à devolução dos valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas ...

  • Decisão da Presidência nº 796212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    A Agravante argumenta que versam os autos sobre Ação Ordinária em que se requereu a restituição da quantia cobrada a título de assinatura residencial. (…) em uma interpretação sistemática dos arts. 5º, ‘caput’, e 105, inc. III, da Constituição Federal, conclui-se que a solução constitucionalmente adequada a ser dada à controvérsia é aquela dada co...

    ... presente ação é saber se a parte autora tem direito à devolução dos valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0097594-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Agosto de 2010

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. DESLIGAMENTO DA LINHA UTILIZA...

    ...RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : GIBRAN MOYSÉS FILHO E OUTRO(S). AGRAVADO : MARIA CECÍLIA AGUIAR ...PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA JÁ RECONHECIDA COMO INEXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1192045 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. TELEFONIA. PULSOS. DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2007. REQUERIMENTO PRÉVIO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.074.799/MG). RECURSOS REPETITIVOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. A necessidade de requerimento prévio não trata de inovação recursal....

    ... Nº 1.192.045 - PB (2010⁄0081190-0)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :CAIO CÉSAR ROCHA E OUTRO(S)EMBARGADO:EDNEIDE DO PRADO CAMPOS DE ... Leste S⁄A, ora embargante, argumentou que a embargada teria direito à discriminação da fatura, desde que devidamente remunerada. Porém, como a autora, ora embargada, não se dispôs a arcar ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0105785-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Abril de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 695-e): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. TELEMAR. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0165663-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Telemar Norte Leste S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ e por não ter o recorrente apontado os dispositivos legais interpretados de maneira divergente (fls. 253-256). Compulsando os autos, verifica-se que Francisco Araújo Sobrinho ajuizou ação de consi...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2009

    denegatória de recurso especial, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Indenização. Cancelamento de limite de cheque especial sem a prévia comunicação ao correntista. Impossibilidade. Exegese da Lei Consumerista. Cheque devolvido por insuficiência de fundos e cobrança da TELEMAR alusiva a...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2009

    denegatória de recurso especial, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Indenização. Cancelamento de limite de cheque especial sem a prévia comunicação ao correntista. Impossibilidade. Exegese da Lei Consumerista. Cheque devolvido por insuficiência de fundos e cobrança da TELEMAR alusiva a...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1323348 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não se vislumbra, no caso, a suscitada ofensa aos arts. 165 e 458 do Diploma Processual Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria que foi submetida à sua apreciação. As questões amparadas nos...

    ... DE INSTRUMENTO Nº 1.323.348 - PE (2010⁄0119424-4)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :LUIS PAULO PESSOA GUERRA E OUTRO(S)AGRAVADO:MAURÍCIO CARDEIRA DE ... DE LINHA TELEFÔNICA INSTALADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MORA NO ADIMPLEMENTO DA FATURA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DAS NORMAS REGULATÓRIAS DOS SERVIÇOS DE ...

  • Acórdão nº 7436/2013 de Tribunal de Contas da União, 22 de Outubro de 2013

    Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Do Sus. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ...�os de telefonia do Gabinete da Secretaria de Saúde do Município de Campos Sales, pagos à Telemar Norte Leste S.A., CNPJ 33.000.118/0015-74, por meio do Cheque 002.153, descontado da conta ... - Item 1 da planilha de glosa - Credor: Telemar Norte Leste S.A., CNPJ 33.000.118/0015-74 - Fatura com vencimento em 7/1/2004 - Cheque 002.153, descontado da conta 58.044-9, agência 002153, do ...

  • Acórdão nº 1.0439.04.031548-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA.

    ... de seus rendimentos de aposentadoria são enviados para o mesmo endereço e a análise da fatura da concessionária Telemar Norte Leste S.A. (de fevereiro/2012) revela ligações no meses de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-74.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. RECURSO DE REVISTA....

    ... nesta instância recursal a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a Telemar Norte Leste S.A. Atribuída a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços, nos moldes da ...É óbvio que uma empresa que tem por objetivo 'fazer cobrança e parcelamento de fatura de clientes inadimplentes da TELEMAR NORTE/LESTE S.A' executa tarefas que se inserem na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-74.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. RECURSO DE REVISTA....

    ... nesta instância recursal a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a Telemar Norte Leste S.A. Atribuída a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços, nos moldes da ...É óbvio que uma empresa que tem por objetivo 'fazer cobrança e parcelamento de fatura de clientes inadimplentes da TELEMAR NORTE/LESTE S.A' executa tarefas que se inserem na ...

  • Acórdão nº 0115212-42.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 02 de Agosto de 2016

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. MERO REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. O acórdão vergastado não incorreu em quaisquer dos vícios do art. 535, do CPC/73 (art. 1.022, do CPC/2015), restando esclarecidas de forma completa, clara e objetiva as questões atinentes à não ocorrênci

  • Acórdão nº 1.0024.10.123001-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E COFINS - REPASSE ECONÔMICO NA CONTA TELEFÔNICA - COMPOSIÇÃO DA TARIFA - OMISSÃO DA ANATEL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO USUÁRIO PRESCRIÇÃO DECENAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES.

    ... pleitear o cumprimento da lei, não podendo, por conta própria, lançar valores na fatura além da tarifa máxima homologada. É abusiva a cobrança de valores relativos ao PIS e à COFINS ... HORIZONTE - APELANTE(S): ENGEMONTE ENGENHARIA MONTAGENS EQUIPAMENTOS LTDA - APELADO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal ...

  • Acórdão nº 2004.39.01.001379-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Novembro de 2005

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º DO CPB). QUEBRA DE SIGILO (ART. 10 DA LCP 105/2001). TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA INTERNET. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA MANTIDA. Caracterização da participação do réu, como "hacker", em transações fraudulentas, via rede mundial de computadores (internet), causando prejuízos a particulares e...

    ... e quatro centavos) e R$ 26,89 (vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a faturas telefônicas da TELEMAR;. - fatura da TELEMAR, no valor de R$ 306,58 (trezentos e seis reais e ...

  • Acórdão nº 2004.39.01.001379-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Novembro de 2005

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º DO CPB). QUEBRA DE SIGILO (ART. 10 DA LCP 105/2001). TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA INTERNET. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA MANTIDA. Caracterização da participação do réu, como "hacker", em transações fraudulentas, via rede mundial de computadores (internet), causando prejuízos a particulares e...

    ... e quatro centavos) e R$ 26,89 (vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a faturas telefônicas da TELEMAR;. - fatura da TELEMAR, no valor de R$ 306,58 (trezentos e seis reais e ...

  • Acórdão nº 2004.39.01.001379-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Novembro de 2005

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º DO CPB). QUEBRA DE SIGILO (ART. 10 DA LCP 105/2001). TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA INTERNET. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA MANTIDA. Caracterização da participação do réu, como "hacker", em transações fraudulentas, via rede mundial de computadores (internet), causando prejuízos a particulares e...

    ... e quatro centavos) e R$ 26,89 (vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), referentes a faturas telefônicas da TELEMAR;. - fatura da TELEMAR, no valor de R$ 306,58 (trezentos e seis reais e ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0291768-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2008

    3. Deveras, a partir desta data, por força do disposto no art. 7.º do Decreto n.º 4.733/2003, tornou-se obrigatório o detalhamento ora pretendido, quando pedido, e sob o ônus suportado pelo consumidor. Precedentes: REsp 899.454/MG (DJ de 19.11.2007); REsp 947.613/RS (DJ de 24.09.2007); REsp 925.523/MG (DJ de 30.08.2007). 4. É que a expressa dicção

    ...RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX. RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(S). RECORRIDO : JACQUELINE ESTER ...5. As faturas telefônicas, revelando-se em perfeita consonância com as determinações legais e regulamentares ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0103480-9 de Superior Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2008

    3. Deveras, a partir desta data, por força do disposto no art. 7.º do Decreto n.º 4.733/2003, tornou-se obrigatório o detalhamento ora pretendido, quando pedido, e sob o ônus suportado pelo consumidor. Precedentes: REsp 899.454/MG (DJ de 19.11.2007); REsp 947.613/RS (DJ de 24.09.2007); REsp 925.523/MG (DJ de 30.08.2007). 4. É que a expressa dicção

    ...RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX. RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO(S). RECORRIDO : GERALDO CAETANO ...5. As faturas telefônicas, revelando-se em perfeita consonância com as determinações legais e regulamentares ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0278898-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Abril de 2008

    INVIABILIDADE. É da Justiça Estadual a competência para julgamentos que envolvam os consumidores e concessionárias de serviço público de telefonia cuja discussão gira em torno da prestação de serviço em si, sendo que inexististe interesse da Anatel neste tipo de ação, uma vez que a responsabilização por eventual descumprimento das normas consumeris...

    ...ADVOGADO : FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO(S). RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : DECIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S). RECORRIDO : OS ... de que a obrigação da concessionária de serviço de telecomunicação de discriminar a fatura telefônica somente se inicia a partir do dia 1º de agosto de 2007. DO RECURSO ESPECIAL DA TELEMAR ...