fatura telemar

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  • Decisões Monocráticas nº 796212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    A Agravante argumenta que versam os autos sobre Ação Ordinária em que se requereu a restituição da quantia cobrada a título de assinatura residencial. (…) em uma interpretação sistemática dos arts. 5º, ‘caput’, e 105, inc. III, da Constituição Federal, conclui-se que a solução constitucionalmente adequada a ser dada à controvérsia é aquela dada co...

    ... presente ação é saber se a parte autora tem direito à devolução dos valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas ...

  • Decisão da Presidência nº 796212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    A Agravante argumenta que versam os autos sobre Ação Ordinária em que se requereu a restituição da quantia cobrada a título de assinatura residencial. (…) em uma interpretação sistemática dos arts. 5º, ‘caput’, e 105, inc. III, da Constituição Federal, conclui-se que a solução constitucionalmente adequada a ser dada à controvérsia é aquela dada co...

    ... presente ação é saber se a parte autora tem direito à devolução dos valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas ...

  • Decisão da Presidência nº 832087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2014

    RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1-O consumidor tem como direito básico obter informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, composição, qualidade e, preço, bem como também os riscos que Inteligência do art. 46 do CDC (grifos nossos). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitad...

    ... no contrato de concessão do 'Serviço Telefônico Fixo Comutado Local', firmado entre a TELEMAR e a ANATEL. Assim, para que uma linha telefônica permaneça instalada à do assinante, em pleno e ... valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas contas de qualquer usuário que utiliza tal espécie de serviço. (…) no ...

  • Decisões Monocráticas nº 832087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2014

    RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1-O consumidor tem como direito básico obter informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, composição, qualidade e, preço, bem como também os riscos que Inteligência do art. 46 do CDC (grifos nossos). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitad...

    ... no contrato de concessão do 'Serviço Telefônico Fixo Comutado Local', firmado entre a TELEMAR e a ANATEL. Assim, para que uma linha telefônica permaneça instalada à do assinante, em pleno e ... valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas contas de qualquer usuário que utiliza tal espécie de serviço. (…) no ...

  • Acórdão nº 2971/2015 de Tribunal de Contas da União, 02 de Junho de 2015

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Sus. Contas Irregulares do Ex-secretário Municipal de Saúde. Débito. Multa

    ...02/10/2002 Fatura da TELEMAR e OB 12844 2.135,45. 5. Pagamento de serviço telefônico da SMS não contemplado no ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1192045 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. TELEFONIA. PULSOS. DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2007. REQUERIMENTO PRÉVIO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.074.799/MG). RECURSOS REPETITIVOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. A necessidade de requerimento prévio não trata de inovação recursal....

    ... Nº 1.192.045 - PB (2010⁄0081190-0)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :CAIO CÉSAR ROCHA E OUTRO(S)EMBARGADO:EDNEIDE DO PRADO CAMPOS DE ... Leste S⁄A, ora embargante, argumentou que a embargada teria direito à discriminação da fatura, desde que devidamente remunerada. Porém, como a autora, ora embargada, não se dispôs a arcar ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.123001-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E COFINS - REPASSE ECONÔMICO NA CONTA TELEFÔNICA - COMPOSIÇÃO DA TARIFA - OMISSÃO DA ANATEL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO USUÁRIO PRESCRIÇÃO DECENAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES.

    ... pleitear o cumprimento da lei, não podendo, por conta própria, lançar valores na fatura além da tarifa máxima homologada. É abusiva a cobrança de valores relativos ao PIS e à COFINS ... HORIZONTE - APELANTE(S): ENGEMONTE ENGENHARIA MONTAGENS EQUIPAMENTOS LTDA - APELADO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal ...

  • Acórdão nº 71003815859 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Agosto de 2012

    ... OS. "SERVIÇOS EMBRATEL", "SERVIÇOS TELEMAR" E "SERVIÇOS DA TIM", "ITENS FINANCEIROS", "SERVIÇOSBRASILTELECOM EVENTUAIS - DIVERSOS". SERVIÇOS EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NAS FATURAS QUE NÃO FORAM JUNTADAS EM SUA INTEGRA. ITENS FINANCEIROS QUE CORRESPONDEM AOS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DA FATURA ANTERIOR. PEDIDOS REPETIÇÃO E DANO MORAL IMPROCEDENTES. MANTIDO O CANCELAMENTO TÃO...

  • Acórdão nº 1.0223.09.282935-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    ... INFRINGENTES Nº 1.0223.09.282935-5/002 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EMBARGADO(A)(S): WALDINA DA SILVA FERREIRA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, ... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE RESTITUIÇÃO - REPASSE DE PIS E COFINS NA FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 205 DO NCC - ...

  • Acórdão nº 1.0439.04.031548-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA.

    ... de seus rendimentos de aposentadoria são enviados para o mesmo endereço e a análise da fatura da concessionária Telemar Norte Leste S.A. (de fevereiro/2012) revela ligações no meses de ...

  • Acórdão nº 0075139-04.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Setembro de 2013

    ... REJEITADA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. EMISSÃO DE FATURA POSTERIOR AO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM VALOR EXORBITANTE. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA ABUSIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR EXEGESE DO ART. 927 DO CC/02. QUANTUM IND...

  • Acórdão nº 1.0145.11.052694-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    ... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - FALHA NA COBRANÇA PELO AGENTE AUTORIZADO E NEGLIGÊNCIA CONCORRENTE DO AUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 25 §1º DO CDC - INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS - FALHA DO SERVIÇO - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E CULPA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-74.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. RECURSO DE REVISTA....

    ... nesta instância recursal a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a Telemar Norte Leste S.A. Atribuída a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços, nos moldes da ...É óbvio que uma empresa que tem por objetivo 'fazer cobrança e parcelamento de fatura de clientes inadimplentes da TELEMAR NORTE/LESTE S.A' executa tarefas que se inserem na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-74.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. RECURSO DE REVISTA....

    ... nesta instância recursal a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a Telemar Norte Leste S.A. Atribuída a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços, nos moldes da ...É óbvio que uma empresa que tem por objetivo 'fazer cobrança e parcelamento de fatura de clientes inadimplentes da TELEMAR NORTE/LESTE S.A' executa tarefas que se inserem na ...

  • Acórdão nº 71004304911 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 18 de Outubro de 2013

    Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (Presidente) e Dr.ª Kétl...

    ... a argüição de Ilegitimidade Passiva “Ad Causam”, como os serviços eram cobrados em faturas expedidas pela Brasil Telecom, considero que a requerida é legítima para figurar no pólo ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.212556-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTENCIA DE DÉBITO - CDC - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - CARÁTER PEDAGÓGICO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE.

    ... MAGNO JOSE DE SOUZA - APELADO(A)(S): EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a ... que no período de dezembro de 2009 a fevereiro de 2010 houve significativo aumento nas faturas do serviço contratado. Por fim, pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento do indébito ...

  • Acórdão nº 1.0647.11.008477-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - PLANO DE VANTAGENS - CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL - ERRO POR INDUÇÃO - ENCARGOS FINANCEIROS ILEGÍTIMOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    ... vantagens, que se mostrou adesão indevida a cartão de crédito virtual para lançamento da fatura do serviço de telefonia e incidência de encargos financeiros inadequados para o serviço ... E OUTRO(A)(S), SIMONE APARECIDA RODARTE NETTO - APELADO(A)(S): TNL PCS S/A E OUTRO(A)(S), TELEMAR NORTE LESTE S/A, PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em ...

  • Acórdão nº 1.0439.04.031548-3/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTENTE.

    ... dos rendimentos de aposentadoria serem enviados para o endereço mencionado; e o de que a fatura da concessionária Telemar Norte Leste S.A. de fevereiro/2012 revelar ligações nos meses de ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1323348 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não se vislumbra, no caso, a suscitada ofensa aos arts. 165 e 458 do Diploma Processual Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria que foi submetida à sua apreciação. As questões amparadas nos...

    ... DE INSTRUMENTO Nº 1.323.348 - PE (2010⁄0119424-4)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :LUIS PAULO PESSOA GUERRA E OUTRO(S)AGRAVADO:MAURÍCIO CARDEIRA DE ... DE LINHA TELEFÔNICA INSTALADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MORA NO ADIMPLEMENTO DA FATURA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DAS NORMAS REGULATÓRIAS DOS SERVIÇOS DE ...

  • Acórdão nº 1.0223.09.286460-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E COFINS - REPASSE ECONÔMICO NA CONTA TELEFÔNICA - COMPOSIÇÃO DA TARIFA - OMISSÃO DA ANATEL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO USUÁRIO. - Cabe à lei dispor sobre política tarifária relativa à prestação de serviços públicos (art. 175, parágrafo único, III, da Constituição da República). - Apesar de a

    ... pleitear o cumprimento da lei, não podendo, por conta própria, lançar valores na fatura além da tarifa máxima homologada. - É abusiva a cobrança de valores relativos ao PIS e à ... INFRINGENTES Nº 1.0223.09.286460-0/003 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE(S): TELEMAR NORTE E LESTE S/A - EMBARGADO(A)(S): JOAO JOSE DOS SANTOS. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em ...

  • Acórdão nº 71003508413 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Agosto de 2012

    ... S". SERVIÇOS EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NAS FATURAS QUE NÃO FORAM JUNTADAS EM SUA INTEGRA. ITENS FINANCEIROS QUE CORRESPONDEM AOS ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DA FATURA ANTERIOR. PEDIDOS REPETIÇÃO E DANO MORAL IMPROCEDENTES. MANTIDO O CANCELAMENTO TÃO SOMENTE DOS SERVIÇOS DENOMINADOS "SERVIÇOS BRASI...

  • Acórdão nº 70056666860 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Legitimidade da Telemar Internet para figurar no pólo passivo da lide, uma vez que, faz parte do conglomerado econômico da empresa de telefonia, respondendo pela cobrança dos serviços de "SOS FONE" nas faturas mensais. Aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral, pois se trata de ilícito contratual, sem qualquer ofensa aos direitos da personalidade da consumidora. Sentença de...

  • Acórdão nº 70057481061 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1- Indenização por danos morais: na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a...

    ... declaratória de inexigibilidade de valores cumulada com pedido indenizatório contra TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A alegando ser titular de duas linhas telefônicas utilizadas na sua empresa com ...Acresceu que, durante muitos meses, deu continuidade ao pagamento das faturas em razão do risco das linhas telefônicas serem cortadas e de ver seu nome inserido nos cadastros ...

  • Acórdão nº 1.0223.09.290566-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010

    ... ação, pode ser considerada a confirmação da Telemar em processos idênt...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0097594-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Agosto de 2010

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. DESLIGAMENTO DA LINHA UTILIZA...

    ...RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : GIBRAN MOYSÉS FILHO E OUTRO(S). AGRAVADO : MARIA CECÍLIA AGUIAR ...PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA JÁ RECONHECIDA COMO INEXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ...