fatura telemar

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  • Decisão Monocrática nº 2010/0105785-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Abril de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 695-e): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. TELEMAR. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1323348 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não se vislumbra, no caso, a suscitada ofensa aos arts. 165 e 458 do Diploma Processual Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria que foi submetida à sua apreciação. As questões amparadas nos...

    ... DE INSTRUMENTO Nº 1.323.348 - PE (2010⁄0119424-4)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :LUIS PAULO PESSOA GUERRA E OUTRO(S)AGRAVADO:MAURÍCIO CARDEIRA DE ... DE LINHA TELEFÔNICA INSTALADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MORA NO ADIMPLEMENTO DA FATURA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DAS NORMAS REGULATÓRIAS DOS SERVIÇOS DE ...

  • Decisão da Presidência nº 796212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    A Agravante argumenta que versam os autos sobre Ação Ordinária em que se requereu a restituição da quantia cobrada a título de assinatura residencial. (…) em uma interpretação sistemática dos arts. 5º, ‘caput’, e 105, inc. III, da Constituição Federal, conclui-se que a solução constitucionalmente adequada a ser dada à controvérsia é aquela dada co...

    ... presente ação é saber se a parte autora tem direito à devolução dos valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas ...

  • Decisões Monocráticas nº 796212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    A Agravante argumenta que versam os autos sobre Ação Ordinária em que se requereu a restituição da quantia cobrada a título de assinatura residencial. (…) em uma interpretação sistemática dos arts. 5º, ‘caput’, e 105, inc. III, da Constituição Federal, conclui-se que a solução constitucionalmente adequada a ser dada à controvérsia é aquela dada co...

    ... presente ação é saber se a parte autora tem direito à devolução dos valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas ...

  • Decisão da Presidência nº 832087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2014

    RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1-O consumidor tem como direito básico obter informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, composição, qualidade e, preço, bem como também os riscos que Inteligência do art. 46 do CDC (grifos nossos). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitad...

    ... no contrato de concessão do 'Serviço Telefônico Fixo Comutado Local', firmado entre a TELEMAR e a ANATEL. Assim, para que uma linha telefônica permaneça instalada à do assinante, em pleno e ... valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas contas de qualquer usuário que utiliza tal espécie de serviço. (…) no ...

  • Decisões Monocráticas nº 832087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2014

    RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1-O consumidor tem como direito básico obter informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, composição, qualidade e, preço, bem como também os riscos que Inteligência do art. 46 do CDC (grifos nossos). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitad...

    ... no contrato de concessão do 'Serviço Telefônico Fixo Comutado Local', firmado entre a TELEMAR e a ANATEL. Assim, para que uma linha telefônica permaneça instalada à do assinante, em pleno e ... valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas contas de qualquer usuário que utiliza tal espécie de serviço. (…) no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-74.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. RECURSO DE REVISTA....

    ... nesta instância recursal a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a Telemar Norte Leste S.A. Atribuída a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços, nos moldes da ...É óbvio que uma empresa que tem por objetivo 'fazer cobrança e parcelamento de fatura de clientes inadimplentes da TELEMAR NORTE/LESTE S.A' executa tarefas que se inserem na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-74.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. RECURSO DE REVISTA....

    ... nesta instância recursal a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a Telemar Norte Leste S.A. Atribuída a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços, nos moldes da ...É óbvio que uma empresa que tem por objetivo 'fazer cobrança e parcelamento de fatura de clientes inadimplentes da TELEMAR NORTE/LESTE S.A' executa tarefas que se inserem na ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1192045 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. TELEFONIA. PULSOS. DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2007. REQUERIMENTO PRÉVIO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.074.799/MG). RECURSOS REPETITIVOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. A necessidade de requerimento prévio não trata de inovação recursal....

    ... Nº 1.192.045 - PB (2010⁄0081190-0)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :CAIO CÉSAR ROCHA E OUTRO(S)EMBARGADO:EDNEIDE DO PRADO CAMPOS DE ... Leste S⁄A, ora embargante, argumentou que a embargada teria direito à discriminação da fatura, desde que devidamente remunerada. Porém, como a autora, ora embargada, não se dispôs a arcar ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.123001-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E COFINS - REPASSE ECONÔMICO NA CONTA TELEFÔNICA - COMPOSIÇÃO DA TARIFA - OMISSÃO DA ANATEL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO USUÁRIO PRESCRIÇÃO DECENAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES.

    ... pleitear o cumprimento da lei, não podendo, por conta própria, lançar valores na fatura além da tarifa máxima homologada. É abusiva a cobrança de valores relativos ao PIS e à COFINS ... HORIZONTE - APELANTE(S): ENGEMONTE ENGENHARIA MONTAGENS EQUIPAMENTOS LTDA - APELADO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.052694-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    ... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - FALHA NA COBRANÇA PELO AGENTE AUTORIZADO E NEGLIGÊNCIA CONCORRENTE DO AUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 25 §1º DO CDC - INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS - FALHA DO SERVIÇO - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E CULPA...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0097594-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Agosto de 2010

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. DESLIGAMENTO DA LINHA UTILIZA...

    ...RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : GIBRAN MOYSÉS FILHO E OUTRO(S). AGRAVADO : MARIA CECÍLIA AGUIAR ...PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA JÁ RECONHECIDA COMO INEXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ...

  • Acórdão nº 1.0223.09.282935-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    ... INFRINGENTES Nº 1.0223.09.282935-5/002 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EMBARGADO(A)(S): WALDINA DA SILVA FERREIRA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, ... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE RESTITUIÇÃO - REPASSE DE PIS E COFINS NA FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 205 DO NCC - ...

  • Acordão nº (AP)0000925-21.2010.5.06.0012 de 3º Turma, 01 de Junho de 2011

    Conquanto haja possibilidade de nulidade da penhora, em razão da ausência de intimação do cônjuge a teor do § 2º do art. 655 do CPC, aqui, tenho que referida nulidade não há de ser levada adiante por força do que dispõe §2º do art. 249 do CPC a saber: “quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou...

    ...47/87 consolidam o que ora se conclui, a saber:. a) Fls. 47/55 - Fatura de plano de saúde, Compesa e da Previdência Social - em nome da Terceira embargante - Sra Ana ...d) Fls. 64/72 - Fatura de Cartão Hiper-Bompreço, Telemar e Lojas Verão em nome de Adilma Luiz Chacon - filha do executado e da terceira embargante, com ...

  • Acórdão nº 0075139-04.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Setembro de 2013

    ... REJEITADA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. EMISSÃO DE FATURA POSTERIOR AO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM VALOR EXORBITANTE. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA ABUSIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR EXEGESE DO ART. 927 DO CC/02. QUANTUM IND...

  • Acórdão nº 1.0223.09.290566-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010

    ... ação, pode ser considerada a confirmação da Telemar em processos idênt...

  • Acórdão nº 1.0439.04.031548-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA.

    ... de seus rendimentos de aposentadoria são enviados para o mesmo endereço e a análise da fatura da concessionária Telemar Norte Leste S.A. (de fevereiro/2012) revela ligações no meses de ...

  • Acórdão nº 70037380714 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. No caso concreto, a inscrição sem causa da parte autora em cadastro de inadimplente assegura-lhe o direito à indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido. O dano moral decorre do próprio fato ilícito da inscrição indevida em rol de...

    ... da linha e todas as alterações referentes a esta é a operadora local, neste caso, a Telemar. ”. Sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais extrapola os limites da .... Atinente à suposta culpa de terceiro – no caso, a Telemar –, na geração da fatura que inadimplida resultou na inscrição indevida, para o consumidor é irrelevante saber quem é o ...

  • Acórdão nº 7436/2013 de Tribunal de Contas da União, 22 de Outubro de 2013

    Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Do Sus. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ...�os de telefonia do Gabinete da Secretaria de Saúde do Município de Campos Sales, pagos à Telemar Norte Leste S.A., CNPJ 33.000.118/0015-74, por meio do Cheque 002.153, descontado da conta ... - Item 1 da planilha de glosa - Credor: Telemar Norte Leste S.A., CNPJ 33.000.118/0015-74 - Fatura com vencimento em 7/1/2004 - Cheque 002.153, descontado da conta 58.044-9, agência 002153, do ...

  • Acórdão nº 1.0223.09.286460-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E COFINS - REPASSE ECONÔMICO NA CONTA TELEFÔNICA - COMPOSIÇÃO DA TARIFA - OMISSÃO DA ANATEL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO USUÁRIO. - Cabe à lei dispor sobre política tarifária relativa à prestação de serviços públicos (art. 175, parágrafo único, III, da Constituição da República). - Apesar de a

    ... pleitear o cumprimento da lei, não podendo, por conta própria, lançar valores na fatura além da tarifa máxima homologada. - É abusiva a cobrança de valores relativos ao PIS e à ... INFRINGENTES Nº 1.0223.09.286460-0/003 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE(S): TELEMAR NORTE E LESTE S/A - EMBARGADO(A)(S): JOAO JOSE DOS SANTOS. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em ...

  • Acórdão nº REsp 1004817 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. LEGALIDADE. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares...

    ...: EDSON DA COSTA LACERDA E OUTROS ADVOGADO : FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO(S) RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO : JUTAHY MAGALHÃES NETO E OUTRO(S) . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, ... da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir do vencimento de cada fatura. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação manejados por ambas as partes, ...

  • Acórdão nº 1.0647.11.008477-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - PLANO DE VANTAGENS - CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL - ERRO POR INDUÇÃO - ENCARGOS FINANCEIROS ILEGÍTIMOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    ... vantagens, que se mostrou adesão indevida a cartão de crédito virtual para lançamento da fatura do serviço de telefonia e incidência de encargos financeiros inadequados para o serviço ... E OUTRO(A)(S), SIMONE APARECIDA RODARTE NETTO - APELADO(A)(S): TNL PCS S/A E OUTRO(A)(S), TELEMAR NORTE LESTE S/A, PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.212556-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTENCIA DE DÉBITO - CDC - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - CARÁTER PEDAGÓGICO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE.

    ... MAGNO JOSE DE SOUZA - APELADO(A)(S): EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a ... que no período de dezembro de 2009 a fevereiro de 2010 houve significativo aumento nas faturas do serviço contratado. Por fim, pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento do indébito ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0165663-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Telemar Norte Leste S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ e por não ter o recorrente apontado os dispositivos legais interpretados de maneira divergente (fls. 253-256). Compulsando os autos, verifica-se que Francisco Araújo Sobrinho ajuizou ação de consi...

  • Acórdão nº 1.0145.05.276325-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Maio de 2006

    ... NECESSÁRIO- INEXISTÊNCIA-LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEMAR- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- PRAZO PRESCRICIONAL E CONSEQUENTE DECADÊNCIA- ARTIGO 26 DO CDC- INAPLICABILIDADE- PULSOS EXCEDENTES ALÉM DA FRANQUIA E LIGAÇÕES PARA CELULARES- DETALHAMENTO COMPREENSÍVEL- AFRONTA AO CDC- NÃO-OCORRÊNCIA- MINIDETALHAMENTO NA FATURA- INEXIGÊNCIA LEGAL- POTENCIAL QUEBRA GENERALIZADA DE SIGILO TELEFÔNICO- VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL- PRESUNÇÃO DE PLENO USO PELO...