fatura telemar

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  • Decisão da Presidência nº 796212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    A Agravante argumenta que versam os autos sobre Ação Ordinária em que se requereu a restituição da quantia cobrada a título de assinatura residencial. (…) em uma interpretação sistemática dos arts. 5º, ‘caput’, e 105, inc. III, da Constituição Federal, conclui-se que a solução constitucionalmente adequada a ser dada à controvérsia é aquela dada co...

    ... presente ação é saber se a parte autora tem direito à devolução dos valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas ...

  • Decisões Monocráticas nº 796212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    A Agravante argumenta que versam os autos sobre Ação Ordinária em que se requereu a restituição da quantia cobrada a título de assinatura residencial. (…) em uma interpretação sistemática dos arts. 5º, ‘caput’, e 105, inc. III, da Constituição Federal, conclui-se que a solução constitucionalmente adequada a ser dada à controvérsia é aquela dada co...

    ... presente ação é saber se a parte autora tem direito à devolução dos valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas ...

  • Decisões Monocráticas nº 832087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2014

    RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1-O consumidor tem como direito básico obter informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, composição, qualidade e, preço, bem como também os riscos que Inteligência do art. 46 do CDC (grifos nossos). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitad...

    ... no contrato de concessão do 'Serviço Telefônico Fixo Comutado Local', firmado entre a TELEMAR e a ANATEL. Assim, para que uma linha telefônica permaneça instalada à do assinante, em pleno e ... valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas contas de qualquer usuário que utiliza tal espécie de serviço. (…) no ...

  • Decisão da Presidência nº 832087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2014

    RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1-O consumidor tem como direito básico obter informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, composição, qualidade e, preço, bem como também os riscos que Inteligência do art. 46 do CDC (grifos nossos). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitad...

    ... no contrato de concessão do 'Serviço Telefônico Fixo Comutado Local', firmado entre a TELEMAR e a ANATEL. Assim, para que uma linha telefônica permaneça instalada à do assinante, em pleno e ... valores pagos à TELEMAR, a título de cobrança da assinatura telefônica, constante em sua fatura mensal, bem como, nas contas de qualquer usuário que utiliza tal espécie de serviço. (…) no ...

  • Acórdão nº 2971/2015 de Tribunal de Contas da União, 02 de Junho de 2015

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Sus. Contas Irregulares do Ex-secretário Municipal de Saúde. Débito. Multa

    ...02/10/2002 Fatura da TELEMAR e OB 12844 2.135,45. 5. Pagamento de serviço telefônico da SMS não contemplado no ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1192045 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. TELEFONIA. PULSOS. DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2007. REQUERIMENTO PRÉVIO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.074.799/MG). RECURSOS REPETITIVOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. A necessidade de requerimento prévio não trata de inovação recursal....

    ... Nº 1.192.045 - PB (2010⁄0081190-0)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :CAIO CÉSAR ROCHA E OUTRO(S)EMBARGADO:EDNEIDE DO PRADO CAMPOS DE ... Leste S⁄A, ora embargante, argumentou que a embargada teria direito à discriminação da fatura, desde que devidamente remunerada. Porém, como a autora, ora embargada, não se dispôs a arcar ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.123001-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E COFINS - REPASSE ECONÔMICO NA CONTA TELEFÔNICA - COMPOSIÇÃO DA TARIFA - OMISSÃO DA ANATEL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO USUÁRIO PRESCRIÇÃO DECENAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES.

    ... pleitear o cumprimento da lei, não podendo, por conta própria, lançar valores na fatura além da tarifa máxima homologada. É abusiva a cobrança de valores relativos ao PIS e à COFINS ... HORIZONTE - APELANTE(S): ENGEMONTE ENGENHARIA MONTAGENS EQUIPAMENTOS LTDA - APELADO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal ...

  • Acórdão nº 1.0223.09.282935-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    ... INFRINGENTES Nº 1.0223.09.282935-5/002 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EMBARGADO(A)(S): WALDINA DA SILVA FERREIRA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, ... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE RESTITUIÇÃO - REPASSE DE PIS E COFINS NA FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 205 DO NCC - ...

  • Acórdão nº 0075139-04.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Setembro de 2013

    ... REJEITADA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. EMISSÃO DE FATURA POSTERIOR AO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM VALOR EXORBITANTE. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA ABUSIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR EXEGESE DO ART. 927 DO CC/02. QUANTUM IND...

  • Acórdão nº 1.0439.04.031548-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA.

    ... de seus rendimentos de aposentadoria são enviados para o mesmo endereço e a análise da fatura da concessionária Telemar Norte Leste S.A. (de fevereiro/2012) revela ligações no meses de ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.052694-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    ... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - FALHA NA COBRANÇA PELO AGENTE AUTORIZADO E NEGLIGÊNCIA CONCORRENTE DO AUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 25 §1º DO CDC - INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS - FALHA DO SERVIÇO - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E CULPA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-74.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. RECURSO DE REVISTA....

    ... nesta instância recursal a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a Telemar Norte Leste S.A. Atribuída a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços, nos moldes da ...É óbvio que uma empresa que tem por objetivo 'fazer cobrança e parcelamento de fatura de clientes inadimplentes da TELEMAR NORTE/LESTE S.A' executa tarefas que se inserem na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-74.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. RECURSO DE REVISTA....

    ... nesta instância recursal a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a Telemar Norte Leste S.A. Atribuída a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços, nos moldes da ...É óbvio que uma empresa que tem por objetivo 'fazer cobrança e parcelamento de fatura de clientes inadimplentes da TELEMAR NORTE/LESTE S.A' executa tarefas que se inserem na ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.212556-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTENCIA DE DÉBITO - CDC - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - CARÁTER PEDAGÓGICO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE.

    ... MAGNO JOSE DE SOUZA - APELADO(A)(S): EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a ... que no período de dezembro de 2009 a fevereiro de 2010 houve significativo aumento nas faturas do serviço contratado. Por fim, pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento do indébito ...

  • Acórdão nº 1.0647.11.008477-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - PLANO DE VANTAGENS - CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL - ERRO POR INDUÇÃO - ENCARGOS FINANCEIROS ILEGÍTIMOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    ... vantagens, que se mostrou adesão indevida a cartão de crédito virtual para lançamento da fatura do serviço de telefonia e incidência de encargos financeiros inadequados para o serviço ... E OUTRO(A)(S), SIMONE APARECIDA RODARTE NETTO - APELADO(A)(S): TNL PCS S/A E OUTRO(A)(S), TELEMAR NORTE LESTE S/A, PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em ...

  • Acórdão nº 1.0439.04.031548-3/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTENTE.

    ... dos rendimentos de aposentadoria serem enviados para o endereço mencionado; e o de que a fatura da concessionária Telemar Norte Leste S.A. de fevereiro/2012 revelar ligações nos meses de ...

  • Acórdão nº 1.0223.09.286460-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E COFINS - REPASSE ECONÔMICO NA CONTA TELEFÔNICA - COMPOSIÇÃO DA TARIFA - OMISSÃO DA ANATEL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO USUÁRIO. - Cabe à lei dispor sobre política tarifária relativa à prestação de serviços públicos (art. 175, parágrafo único, III, da Constituição da República). - Apesar de a

    ... pleitear o cumprimento da lei, não podendo, por conta própria, lançar valores na fatura além da tarifa máxima homologada. - É abusiva a cobrança de valores relativos ao PIS e à ... INFRINGENTES Nº 1.0223.09.286460-0/003 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE(S): TELEMAR NORTE E LESTE S/A - EMBARGADO(A)(S): JOAO JOSE DOS SANTOS. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1323348 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não se vislumbra, no caso, a suscitada ofensa aos arts. 165 e 458 do Diploma Processual Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria que foi submetida à sua apreciação. As questões amparadas nos...

    ... DE INSTRUMENTO Nº 1.323.348 - PE (2010⁄0119424-4)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :LUIS PAULO PESSOA GUERRA E OUTRO(S)AGRAVADO:MAURÍCIO CARDEIRA DE ... DE LINHA TELEFÔNICA INSTALADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MORA NO ADIMPLEMENTO DA FATURA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DAS NORMAS REGULATÓRIAS DOS SERVIÇOS DE ...

  • Acórdão nº 1.0223.09.290566-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010

    ... ação, pode ser considerada a confirmação da Telemar em processos idênt...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0097594-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Agosto de 2010

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. DESLIGAMENTO DA LINHA UTILIZA...

    ...RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : GIBRAN MOYSÉS FILHO E OUTRO(S). AGRAVADO : MARIA CECÍLIA AGUIAR ...PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA JÁ RECONHECIDA COMO INEXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ...

  • Acórdão nº 1.0145.05.262868-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Março de 2006

    ... tel, com detalhamento genérico de cada serviço na fatura, não ofende o CDC e se configura lícita, sendo devido o pagamento de valores relativos ao serviço utilizado. Não cabe ação em tese,...

  • Acórdão nº 1.0439.10.017080-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA EM DOBRO - JUROS DE CORREÇÃO - TERMO INICIAL. 1. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral. Somente deve ser deferida indenização...

    ...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.10.017080-2/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APTE(S) ADESIV: MÁRCIA HELENA SATHLER REIS - APELADO(A)(S): MÁRCIA HELENA ... seu plano de telefonia cortado unilateralmente e ter-lhe sido cobrado valor exorbitante na fatura de pagamento. Determinou o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente pela 2ª ...

  • Acórdão nº 1.0439.10.017080-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA EM DOBRO - JUROS DE CORREÇÃO - TERMO INICIAL. 1. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral. Somente deve ser deferida indenização...

    ...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.10.017080-2/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APTE(S) ADESIV: MÁRCIA HELENA SATHLER REIS - APELADO(A)(S): MÁRCIA HELENA ... seu plano de telefonia cortado unilateralmente e ter-lhe sido cobrado valor exorbitante na fatura de pagamento. Determinou o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente pela 2ª ...

  • Acórdão nº 1.0439.10.017080-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA EM DOBRO - JUROS DE CORREÇÃO - TERMO INICIAL. 1. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral. Somente deve ser deferida indenização...

    ...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.10.017080-2/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APTE(S) ADESIV: MÁRCIA HELENA SATHLER REIS - APELADO(A)(S): MÁRCIA HELENA ... seu plano de telefonia cortado unilateralmente e ter-lhe sido cobrado valor exorbitante na fatura de pagamento. Determinou o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente pela 2ª ...

  • Acórdão nº 1.0439.10.017080-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA EM DOBRO - JUROS DE CORREÇÃO - TERMO INICIAL. 1. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral. Somente deve ser deferida indenização...

    ...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.10.017080-2/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APTE(S) ADESIV: MÁRCIA HELENA SATHLER REIS - APELADO(A)(S): MÁRCIA HELENA ... seu plano de telefonia cortado unilateralmente e ter-lhe sido cobrado valor exorbitante na fatura de pagamento. Determinou o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente pela 2ª ...