faturamento antecipado
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais ...antecipado da dívida pela instituição financeira. § 5º Fica vedada a ...
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Acórdão nº 2012/0103817-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE FATURAMENTO ANTECIPADO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 43/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, ao condenarem a promovida à...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
..., observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e ... da distribuidora de energia elétrica quanto ao valor a ser antecipado;. #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022. II - seja a distribuidora de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... realizadas no País, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e ...IV - as condições de resgate antecipado do Título , que somente poderá ocorrer em ambiente de negociação ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...faturamento e o lucro;. g) as incidentes sobre a receita de concursos de ...§ 10. É inadmissível o pagamento antecipado de contribuições para suprir interstício entre as classes, como, da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ..., às suas filiadas, juntamente com o montante do faturamento relativo às vendas dos produtos de cada uma delas, com vistas a atender ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX ... trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...6º da Lei nº 12.846, de 2013, terá como base de cálculo o faturamento bruto da pessoa jurídica no último exercício anterior ao da ...II – haverá o vencimento antecipado das parcelas não pagas e serão executados:. a) o valor integral da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em ...faturamento e o lucro; e. VII- as incidentes sobre a receita de concursos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;. e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. ...ário na data indicada no § 3º, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. #Incluído pela Lei nº 12.873, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade. § 3º É ...Art. 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito. ARTIGO 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, ...X - percentual do faturamento de empresa devedora;. XI - pedras e metais preciosos;. XII - direitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;. ... trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - a indenização pela rescisão ou término antecipado do contrato. § 1º O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de ... da quota de exaustão incentivada corresponderá ao valor de faturamento dos minerais. § 2º O limite global de dedução abrangerá as quotas de ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
...ão investir, anualmente, no mínimo, cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e ...§ 2º Fica permitido eventual pagamento antecipado para ICTs nas hipóteses previstas nos incisos I e VI do § 1º do art. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. § 3o A efetivação da tutela ...VII- percentual do faturamento de empresa devedora;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VIII- ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... valor de cinco por cento da base de cálculo formada pelo seu faturamento bruto no mercado interno, nos termos do disposto no art. 15. § 1º Serão ..., desenvolvimento e inovação do ano-calendário o pagamento antecipado a terceiros para a execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...210, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 116). § 3º Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior o término do prazo de ... das referidas contribuições que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria (Lei nº 9.440, ...
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Decisão Monocrática Nº 0301217-23.2017.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2019
Apelação Cível n. 0301217-23.2017.8.24.0080, Xanxerê Apelante : A. Carrinho Transportes MeAdvogado : Ângelo Fávero Neto (OAB: 57042/PR)Apelado : Vantec Ind de Máquinas Ltdavantec - Industria de Máquinas LtdaAdvogados : Cristiano Toffolo (OAB: 14872/SC) e outrosRelator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado às fls. 146
... autor que na data de 13.08.2015, assinou pedido de compra com faturamento antecipado de 12 parcelas de um picador para madeira e resíduo, tambor ... -
Acordao N° 1319403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Seguro de saúde coletivo. Contratante. Pessoa jurídica. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inclusão de beneficiários. Data de vigência. Prova. Insuficiência. Cobrança retroativa. Faturamento antecipado. Previsão contratual. Ausência. Lei nº 9. 656/1998, art. 17-a, §2º, ii. Reconhecimento da cobrança indevida. Ressarcimento em dobro. Ausência...
...PROVA. INSUFICIÊNCIA. COBRANÇA RETROATIVA. FATURAMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA. LEI Nº 9.656/1998, ART. 17-A, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO POR PERDAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PIS (DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988). OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ....
...Complementar 7/1970 incidia sobre o faturamento do sexto mês anterior à . ... econômicos que teria suportado em razão do pagamento antecipado" . do PIS determinado pelos Decretos-Leis 2.445/1988 e \xC2"... -
Acórdãos nº 1001662-60.2017.8.26.0236 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
Prestação de serviço. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por dano moral e lucros cessantes. Pessoa jurídica. Descabimento do uso de testemunha para provar redução de faturamento. Antecipado julgamento em concreto autorizado. Perda de renda não demonstrada. Dano moral não caracterizado ante a inocorrência de abalo à honra objetiva. Ação improcedente. Apelação da...
... do uso de testemunha para provar redução de faturamento. Antecipado julgamento em concreto autorizado. Perda de ... -
Acórdão Nº 3401-008.945 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2005DECADÊNCIA. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, §4º DO CTN.A Lei n. 10.833/2003, em seus artigos 35 e 36, prevê determinadas hipóteses em que o tomador de serviços e/ou pelo adquirente de bens, na condição de fonte pagadora, deverá realizar...
...deve seguir a regra do art. 150, §4º do CTN. COFINS. FATURAMENTO ANTECIPADO. ADIANTAMENTO PARA. FUTURA RETIRADA. RECONHECIMENTO DA RECEITA. ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
...ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... ou creditada aos segurados a seu serviço e incidentes sobre faturamento e lucro) e pelos trabalhadores (incidentes sobre o seu ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...faturamento e o lucro;. e) as incidentes sobre a receita de concursos de ...§ 10. É inadmissível pagamento antecipado de contribuição para suprir interstício entre as classes. § 11. ...