faturamento medico
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13003 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA TORNAR OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE CONTRATOS ESCRITOS ENTRE AS OPERADORAS E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
... do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados; ... III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico- assistenciais que necessitem de autorização administrativa da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei ... VI- as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e ... VII- as incidentes sobre a receita de concursos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de ... q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o ... X - percentual do faturamento de empresa devedora; ... XI - pedras e metais preciosos; ... XII ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, ... do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados; ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... médico-ambulatorial-hospitalares, previstos nos §§ 2º e 3º do art. 8º , ... a) quinze por cento, no caso das empresas com faturamento anual igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) ...
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Acórdão nº 2009/0204736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE ... UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, nesta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias ... VII- percentual do faturamento de empresa devedora; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º As entidades desportivas profissionais com faturamento anual inferior a uma vez e meia o teto do faturamento da empresa de ... º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta ...
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Acórdão nº 2003/0181674-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PIS/COFINS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ATO COOPERATIVO PRATICADO COM TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. RECEITA AUFERIDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA....
... RECORRENTE ... COOPERATIVA ... TRABALHO MÉDICO" ... : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ... RECORRIDO\xC2" ... , nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo ... seus resultados ... -
Acordao N° 1622857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Apelação. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Cerceamento de defesa. Contrato de faturamento de serviços médicos. Prova pericial. Documentos juntados pelas partes. Laudo pericial. Homologação. Sentença mantida. 1. Inexiste erro de procedimento se, na segunda fase da ação de exigir contas, uma vez decidida a realização de perícia contábil, o expert solicita às partes a...
... APELANTE(S) ... KAIROS FATURAMENTO MEDICO E HOSPITALAR LTDA e CLINICA DR ... EVERALDO MAIA LTDA - ME ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM ÁREA DOESTABELECIMENTO. REMUNERAÇÃO CONSISTENTE NA RETENÇÃO DE PERCENTUALDO FATURAMENTO, POR ATENDIMENTOS A PACIENTES DO SUS E CONVÊNIOSMÉDICOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E PERCENTUAL APLICADO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE....
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... á ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... da quota de exaustão incentivada corresponderá ao valor de faturamento dos minerais ... § 2º O limite global de dedução abrangerá as ...
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Acordao N° 1232353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Perdas e danos. Lucros cessantes. Equipamento hospitalar. Conhecimento parcial do recurso. Razões dissociadas. Liquidez do título executivo judicial. Fixação de multa de 10% e de honorários advocatícios por não pagamento. Complexidade dos cálculos. Verificada. Necessidade de elaboração por perito. Diversos temas devolvidos pelas razões de
... relação a lucro e faturamento, é descabida ... É de se destacar que a relação dos lucros cessantes ... médico-hospitalar ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Cível ... -
Resultado líquido de operadoras de planos de saúde sobe 66% em 2016
Agncia O Globo - ... RIO - O faturamento das operadoras de planos de sade mdico-hospitalares e odontolgicos chegou ...
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Acórdão nº 2006/0276870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO NORTE - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO : FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO E OUTRO(S) ... º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de ...
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Acórdão nº 1.0027.14.033373-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO - HOSPITALARES - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CULPA CONCORRENTE DO AUTOR QUE NÃO CUMPRIU PROCEDIMENTO FORMAL DE FATURAMENTO - ENRIQUECIMENO SEM CAUSA QUE NÃO SE PERMITE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR MANTIDA.- A sentença cuja fundamentação é suficiente para expor as razões de convencimento do juízo de origem não padece de nulidade. - Nos termos do art.
... para fins de pagamento: "III - PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA FATURAMENTO E PAGAMENTO DOS SERVIOS CONTRATADOS:( ... )a.2) O CREDENCIADO remeter at o ... -
Acórdão nº 1.0027.14.033373-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO - HOSPITALARES - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CULPA CONCORRENTE DO AUTOR QUE NÃO CUMPRIU PROCEDIMENTO FORMAL DE FATURAMENTO - ENRIQUECIMENO SEM CAUSA QUE NÃO SE PERMITE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR MANTIDA.- A sentença cuja fundamentação é suficiente para expor as razões de convencimento do juízo de origem não padece de nulidade. - Nos termos do art.
... para fins de pagamento: "III - PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA FATURAMENTO E PAGAMENTO DOS SERVIOS CONTRATADOS:( ... )a.2) O CREDENCIADO remeter at o ... -
Acordao N° 1248704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Guias de faturamento emitidas pela contratada e não glosadas pelo contratante. Prova do inadimplemento. 1. Havendo impugnação aos fundamentos da sentença, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. As guias de...
... PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... MÉDICO-HOSPITALARES. GUIAS DE FATURAMENTO EMITIDAS PELA CONTRATADA E ... NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0306506-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a condenação da entidade pública ao custeio de tratamento médico no exterior" ... 3. A fornecedora de água aos condomínios edifícios ... pelo número de unidades autônomas, devendo ser observado, no faturamento do serviço, o volume real aferido. Precedentes: REsp 1.006.403/RJ, DJ de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade ... § 3º É ... Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, ...
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Acórdãos nº 3001789-17.2013.8.26.0296 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... ção médica de imobilização em razão do faturamento de clavícula, sendo posteriormente realizada cirurgia por ... que concluiu pela completa inexistência de erro médico - Nexo causal não evidenciado - Improcedência da ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... efetuado sobre a importância das faturas referentes aos serviços médico-hospitalares prestados por conta da Seguridade Social, cujo valor ... Parágrafo único. Quando o valor descontado do faturamento for insuficiente para cobrir o valor da prestação pactuada, serão ...