faturamento micro empresa
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em ... do objeto da concessão ou do faturamento líquido ou bruto; ... III - a ... às pessoas jurídicas de pequeno porte, micro e médias empresas, na forma do art. 33 desta ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... #p o Micro Empreendedor Individual- MEI de que tratam os ... , incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e ... VII- as incidentes sobre a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... ções que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação ... 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Licitação como uma ferramenta estratégica de crescimento e manutenção para as microempresas e empresas de pequeno porte
Este estudo desenvolveu-se a partir de uma pesquisa com dez microempresas e pequenas empresas (MPEs) que utilizam as licitações em suas atividades de trabalho. Por meio da análise de múltiplos casos numa perspectiva exploratória, quanto aos fins e, qualitativa, quanto a sua natureza, aplicou-se uma entrevista estruturada para avaliar a licitação com uma ferramenta estratégica de crescimento e...
... study was developed from a survey with ten micro and small enterprises ( MSEs ) using bids in your ... o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: a Lei Complementar nº 123, de ... microempresas são as que possuem um faturamento anual de, no máximo, R$ 360 mil por ano. As ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
... ério Público Federal em desfavor da empresa Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda, Cid ... b) Superdimensionamento do faturamento da empresa para efeito de avaliação pelo ... ão de crédito a empresas enquadradas como micro e empresas de pequeno porte, como era o caso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... na condição de administrador de fato da empresa Reis Serviços Ltda. - ME, sediada em Nossa ... , não tinha direito, porquanto o faturamento real da pessoa jurídica extrapolava os limites ... ário-educação), ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), ao Instituto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165988220194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0816598-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRMAOS COSTA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA S (SESI,...
... Nas razões do apelo, a Empresa aduz, em síntese, que as contribuições sociais ... /2001, a ter como bases de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, para ... como ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), à Agência ... -
Lei nº 14.554 de 20/04/2023. Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
... financeiras aceitar a declaração de faturamento dos contratantes do Programa relativa ao ... ções estabelecidos em ato do Secretario da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do ...
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Investidor-anjo, uma previsão legal introduzida pela LC 155/2016
Investidor-anjo, uma previsão legal introduzida pela LC 155/2016
... como aplicar sua experiência apoiando a empresa. Importante observar que diferentemente que ... a sociedade investida estar enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte (destaca-se ue a sociedade investida deve ter faturamento anual inferior a R$ 4,8 milhões/ano) ... -
Decisão da Presidência nº 572570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... (dos empregados), nunca por tamanho de empresa, faturamento, número de funcionários etc. (fl ... categoria inexistente, desconsiderando que micro e pequena empresa não constituem uma ...
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Decisões Monocráticas nº 572570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... (dos empregados), nunca por tamanho de empresa, faturamento, número de funcionários etc. (fl ... categoria inexistente, desconsiderando que micro e pequena empresa não constituem uma ...
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Decisao Nº 0003716-76.2021.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-04-2023
... Recorrente(s): ... EMPRESA TECNICA EDUCACIONAL DE ALAGOINHAS LTDA ... e que supostamente comprovariam o faturamento da Recorrente nos termos da LC123/2006, limita-se ... ício ultrapassou o seu enquadramento como micro empresa e empresa de pequeno porte ... Por ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... sob pena de se tributar a renda ou o faturamento (produto bruto), adotando o nome de imposto ... Introdução à economia. Princípios de micro e macroeconomia. Tradução: Maria José Cyhlar ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o ... e não apenas aos empregados da empresa” (RE nº ... 255.360/SP, Segunda Turma, Rel ... micro e pequenas empresas, em conformidade com as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233582-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MICRO EMPRESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.- O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira.- O art. 99, §3º, do CPC, estabelece a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural....
... consiste em aferir se a agravante, micro empresa autora da ao em testilha, faz jus ao ... atesta que a micro empresa no possui faturamento no presente exerccio financeiro. Noutro giro, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233582-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MICRO EMPRESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.- O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira.- O art. 99, §3º, do CPC, estabelece a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural....
... consiste em aferir se a agravante, micro empresa autora da ao em testilha, faz jus ao ... atesta que a micro empresa no possui faturamento no presente exerccio financeiro. Noutro giro, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009218320174058202), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800921-83.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LATICINIO BELO VALE LTDA ADVOGADO: Barbara De Melo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA TRIBUTÁRIO.
... Argumenta a recorrente, contudo, ser empresa de grande porte, com faturamento maior do que ite legal para ser uma micro ou empresa de pequeno porte, o que, nos termos do ... -
Processo nº 0038069-09.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu a Tutela Antecipada Determinando que a Ré Se Abstivesse de Incluir O Nome Da Autora Nos Cadastros Restritivos de Crédito, Restabelecesse O Fornecimento de Água À Autora e Promovesse O Faturamento de Acordo Com O Real Consumo. Consumidor Pessoa Jurídica, Sociedade Anônima, que Ajuizou Ação Em Face Da Cedae. Agravada que Não É Micro Empresa Nem...
... ÁGUA À AUTORA E PROMOVESSE O FATURAMENTO DE ... MICRO ... se trata de microempresa, empresa" de ... pequeno porte ou empresário\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001013-31.2018.5.06.0351), 04-06-2019
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Considerando o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº. 8.666/93 e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16, declarando constitucional o referido preceito legal, a transferência à Administração Pública da responsabilidade por encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços
... por encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, só é possível ... ME, alega em seu recurso Ordinário, que é Micro Empresa razão pela qual efetuou o pagamento das ... e EPP são enquadramentos baseados no faturamento, definidos pela Lei geral da micro e pequena ... -
Câmara encerra votação de reforma do IR. Tributação de dividendos menor que a proposta pelo governo foi único destaque aprovado
... para o caso de pessoa física que receba de micro ou pequena empresa, para as empresas do Simples com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais) e as que optam ...
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Câmara encerra votação de reforma do IR. Tributação de dividendos menor que a proposta pelo governo foi único destaque aprovado
... para o caso de pessoa física que receba de micro ou pequena empresa, para as empresas do Simples com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais) e as que optam ...
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Câmara encerra votação de reforma do IR. Tributação de dividendos menor que a proposta pelo governo foi único destaque aprovado
... para o caso de pessoa física que receba de micro ou pequena empresa, para as empresas do Simples com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais) e as que optam ...
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Câmara encerra votação de reforma do IR. Tributação de dividendos menor que a proposta pelo governo foi único destaque aprovado
... para o caso de pessoa física que receba de micro ou pequena empresa, para as empresas do Simples com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais) e as que optam ...