Favorecimento
-
Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... #Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998 ... VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º) ...
-
Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001 ... ARTIGO 216-A ... Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ... Favorecimento de credores ... ARTIGO 172 ... Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou ...
-
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º , inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei nº 2.611, de 20 de ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, de seis meses a dois anos ... Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado ... Favorecimento a convocado ... ARTIGO 186 ... Dar asilo a convocado, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio ...
- Favorecimento Real (art. 349)
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... X - financiar as atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no art. 4º, inciso IX, e art. 53, desta lei; ... XI - difundir e orientar o crédito, inclusive às atividades comerciais ...
- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Art. 228 do Código Penal)
- Favorecimento Pessoal (art. 348)
-
Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FAVORECIMENTO" DA PROSTITUIÇÃO E ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE ... EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTS. 228 E\xC2" ...
- LEI 12978 de 21/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O NOME JURIDICO DO ARTIGO 218-B DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA CLASSIFICAR COMO HEDIONDO O CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERAVEL.
- O favorecimento do devedor vulnerável
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; ... g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar ...
-
MP vê favorecimento a Eike em transferência para Bangu 9
Agência O Globo - RIO — Responsável por fiscalizar o cumprimento das execuções penais no Rio, o promotor André Guilherme Freitas, do Ministério Público do Rio e que atua na Vara de Execuções Penais (Vepe), vê favorecimento a Eike Batista na definição...
-
Ação contra empresário por esquema de favorecimento judicial é mantida no STJ
Mantida ação contra empresário por esquema de favorecimento
Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Jorge Mussi indeferiu liminar em Habeas Corpus pedida pela defesa do empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura, que buscava a suspensão de processo que apura denúncia de crimes num... -
'Operadores de esquema's devem responder por crime de favorecimento real
Ademar Rigueira: "Operadores" devem responder por favorecimento real
“Até que os leões tenham seus próprios historiadores, as histórias de caçadas continuarão glorificando o caçador” — Eduardo Galeano A grande mídia tem largamente difundido as investigações acerca da ope... -
TJ-RJ forma maioria para investigar juiz por favorecimento de amigos em nomeações
TJ-RJ forma maioria para investigar juiz por favorecimento de amigos
Por indícios de favorecimento de conhecidos em nomeações para auxiliares judiciais, participação ilegal em empresa e movimentações financeiras incompatíveis com a sua renda, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro formou maioria,... -
STF envia a Moro investigação de Dilma por favorecimento a doadora de campanha
Agência O Globo - SÃO PAULO - A ex-presidente Dilma Rousseff será investigada na Justiça Federal do Paraná por suposto favorecimento ao grupo Tractebel-Suez na licitação da Usina Hidrelétrica de Jirau que, em conjunto com a Usina Hidrelétrica Santo A...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Favorecimento da prostituição outra forma de exploração sexual de vulnerálvel
- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
-
Sem ver favorecimento a candidatas, STF mantém seleção para cartórios no Rio
Sem ver favorecimento, STF mantém seleção para cartórios no Rio
O Conselho Nacional de Justiça não pode examinar o conteúdo de questões de concurso público nem seus critérios de correção. Com base nesse entendimento e na falta de provas de irregularidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou, nesta te... -
PT pede que TSE investigue favorecimento de candidatura de Bolsonaro pela Record
PT pede que TSE investigue favorecimento de Bolsonaro pela Record
O PT entrou com nova ação pedindo a cassação da chapa do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). A coligação apresentou, na segunda-feira (10/12), ação de investigação por uso indevido dos meios de comunicação. A legenda acusa a TV Record de ter d... -
TSE começa a analisar suposto favorecimento de TV a Bolsonaro
TSE começa a analisar suposto favorecimento de TV a Bolsonaro
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral começou a analisar, nesta terça-feira (3/4), uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), que questiona a cobertura jornalística promovida pelo Grupo Record como tratamento privilegiado a Jair Bolso... -
TRE-SP nega recurso do MP sobre favorecimento a Doria na eleição
TRE-SP nega recurso do MP sobre favorecimento a Doria na eleição
É prerrogativa do chefe do Poder Executivo nomear ou exonerar funcionário público em cargo de confiança. Em qualquer uma dessas atitudes, não há o que falar em desvio de finalidade. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo...