favorecimento pessoal
-
Em vigor
Código Penal
... Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... #Redação dada pela Lei nº ... Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal", salvo quando elementares do crime ... Agravação de pena ... \xC2" ... Na mesma pena incorre quem substitui o convocado ... Favorecimento a convocado ... ARTIGO 186 ... Dar asilo a convocado, ou ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas ... , ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; ... g) aprovar ou fazer aprovar contas ...
- Favorecimento Pessoal (art. 348)
-
Acórdão nº 2015/0231541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAVORECIMENTO ... favorecimento pessoal ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... favorecimento ...
-
Acórdão nº 2015/0175587-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. FAVORECIMENTO PESSOAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. EXAME DE PROVA. SUM. 7/STJ. I. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no art. 557 do CPC e no art. 3º do CPP,
... PRINCÍPIO ... COLEGIADO. ... INOCORRÊNCIA. ... FAVORECIMENTO ... FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ... -
Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NORMATIVO. ... FAVORECIMENTO ... CARACTERIZADO. ... pessoal ...
-
Acórdão nº 2010/0022188-2 de T5 - QUINTA TURMA
... passiva, prevaricação, concussão e favorecimento" pessoal. ... Porém, era de conhecimento dos investigadores que\xC2" ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - financiar as atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no art. 4º, inciso IX, e art. 53, desta lei; ... XI - ... ARTIGO 52 ... O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: ...
- Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0035724-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA, ... PREVARICAÇÃO, FAVORECIMENTO PESSOAL E FALSIDADE ...
-
Acórdão nº 2011/0295164-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo retido e à apelação interpostos contra decisão que julgou...
... conduta dos e pela ausência de indícios de favorecimento pessoal ou de terceiros em ... -
Decisao Nº 0000345-82.2018.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 121, §2º, inc. IV e art. 121, §2º, inciso IV, c/c ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - IMPRONÚNCIA INVIABILIDADE - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA INACOLHIMENTO PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO ACUSATÓRIA À VISTA DA PROVA JUDICIALIZADA - DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, §2º, INC. IV, DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS
... NA PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO - MEDIDAS CAUTELARES ... -
Acórdão nº 2013/0005735-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO. LITISPENDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE...
... FAVORECIMENTO PESSOAL. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE ... -
Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE ...
-
Acórdão nº 2006/0174462-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Na ...
-
Acordão da , 03-05-2022
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL. DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÃRIO. FUMUS COMISSI DELICTI. ELEMENTOS CONCRETOS. INDÃCIOS DE FAVORECIMENTO PESSOAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E DO COMETIMENTO DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 168, § 3º, E 177, AMBOS DA LEI N. 11.101/2005. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EVIDENCIADA....
-
Acórdão nº 2007/0113847-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CASO MÂNICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FAVORECIMENTO" PESSOAL. EXCESSO PRAZO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESS\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0031732-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE DE ARMA E FAVORECIMENTO" PESSOAL. DENÚNCIA POR QUADRILHA ARMADA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORR\xC3" ...
-
Acordão da , 19-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL E DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONCLUSÕES...
... AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA ... DESCLASSIFICAÇÃO ... FAVORECIMENTO PESSOAL E DE RECONHECIMENTO DE ... PARTICIPAÇÃO ... IMPORTÂNCIA ... - Acórdão nº APn 672 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº 2008/0204806-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, ...
- Acórdão nº EDcl no RMS 36006 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 0000844-84.2020.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-08-2022
... CRIME DE FURTO QUALIFICADO E MAJORADO PARA O DELITO ... DE FAVORECIMENTO PESSOAL OU DE RECEPTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA AUTORIA E ...