Favorecimento pessoal

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO PESSOAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REANÁLISE. DESACERTOS NA 1ª E 3ª FASE, RELATIVAMENTE AO CRIME DE TRÁFICO, E INCORREÇÃO NA 2ª FASE PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA).

PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FAVORECIMENTO PESSOAL EM CONCURSO MATERIAL (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 348, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FAVORECIMENTO PESSOAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão preventiva do

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DROGAS. FAVORECIMENTO PESSOAL. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO

FAVORECIMENTO PESSOAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E OUTROS CRIMES. CONDUTAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRISÃO DOMICILIAR. VIGÊNCIA POR 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. INCIDENTE DE INSANIDADE PENDENTE. RÉU ATUALMENTE APOSENTADO DO CARGO QUE OCUPAVA E INTERDITADO JUDICIALMENTE.

HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO PESSOAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (08). AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS DE DOIS CORRÉUS PARA INICIAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.34301/06), FAVORECIMENTO PESSOAL (ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL) E MANUTENÇÃO DE AVE SILVESTRE EM CATIVEIRO (ARTIGO 29, §1º, III, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO PESSOAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCS. II e IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESACATO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE DROGA PARA O CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA.REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM BASE NA PANDEMIA DO COVID-19.

Direito penal e legislação penal especial. Apelação criminal defensiva. 1º réu. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime de lesão corporal culposa e contravenção penal de vias de fato, esta no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (concurso material). 2º réu. Crime de disparo de arma de fogo em via pública, crime de lesão corporal leve e crime de ameaça (c

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FAVORECIMENTO PESSOAL PELO NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. TESES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DROGAS. FAVORECIMENTO PESSOAL. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO PLENAMENTE

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FAVORECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO CONTIDO NO WRIT Nº 0631670-33.2021.8.06.0000, DENEGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATOS

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.1.A custódia cautelar está devidamente justificada como forma de garantia da ordem pública, diante da periculosidade social do

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FAVORECIMENTO PESSOAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMPREGADO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ABUSO DE CONFIANÇA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A Lei n. 8.429, de 02/06/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, tem

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE PRELIMINAR. INDÍCIOS COLETADOS EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DEMANDA. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO § 8º DO ART. 17 DA LEI N. 8.429/1992. CARTA-CONVITE. CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTAM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FAVORECIMENTO PESSOAL PELO NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. TESES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS DELITOS EM ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.MODUS OPERANDI.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ACUSADO SOLTO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAVORECIMENTO PESSOAL. REDUÇÃO DA PENA DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, PARA METADE DESTE PERÍODO. OMISSÃO VERIFICADA. ACRÉSCIMO DA PALAVRA "DIAS".  Constata-se omissão na fixação da pena, porquanto suprimida indevidamente a palavra "dias", equívoco que vai corrigido, fazendo constar a condenação do embargante à pena de 15 (quinze) dias de detenção, além da pena de multa já...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES - EX-PREFEITO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO OMISSÃO EM ATUALIZAR E AJUIZAR COBRANÇAS EXECUTIVAS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - ACUSAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CAUSADORA DE PREJUÍZIO AO ERÁRIO - ARTIGOS 11, II; E 10, VII E X, DA LEI Nº 8.429/92 - DÍVIDA FISCAL NÃO PRESCRITA QUANDO DO...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES - EX-PREFEITO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO OMISSÃO EM ATUALIZAR E AJUIZAR COBRANÇAS EXECUTIVAS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - ACUSAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CAUSADORA DE PREJUÍZIO AO ERÁRIO - ARTIGOS 11, II; E 10, VII E X, DA LEI Nº 8.429/92 - DÍVIDA FISCAL NÃO PRESCRITA QUANDO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Favorecimento pessoal (art. 348 do Código penal). Absolvição. Pleito condenatório pelo Ministério Público. Não acolhimento. Crime impossível (art. 17 do Código Penal). Apelados que iriam prestar auxílio a pessoas que praticaram delito de roubo, mas que já estavam sob a custódia policial. Absoluta ineficácia dos meios. Sentença absolutória mantida. Recurso desprovido. Segundo...