Favorecimento pessoal
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Acórdão nº 1.0319.14.004262-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES - EX-PREFEITO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO OMISSÃO EM ATUALIZAR E AJUIZAR COBRANÇAS EXECUTIVAS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - ACUSAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CAUSADORA DE PREJUÍZIO AO ERÁRIO - ARTIGOS 11, II; E 10, VII E X, DA LEI Nº 8.429/92 - DÍVIDA FISCAL NÃO PRESCRITA QUANDO DO...
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Acórdão Nº 0020698-57.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
Apelação crime. Favorecimento pessoal (art. 348 do Código penal). Absolvição. Pleito condenatório pelo Ministério Público. Não acolhimento. Crime impossível (art. 17 do Código Penal). Apelados que iriam prestar auxílio a pessoas que praticaram delito de roubo, mas que já estavam sob a custódia policial. Absoluta ineficácia dos meios. Sentença absolutória mantida. Recurso desprovido. Segundo...
... Apelação crime. Favorecimento pessoal (art. 348 do Código ... penal). Absolvição. Pleito ... -
Acórdão nº 1.0003.15.001609-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como expressamente consignou o v. acórdão embargado, sem desconsiderar a importância do
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Acórdão nº 1.0003.15.001609-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como expressamente consignou o v. acórdão embargado, sem desconsiderar a importância do
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Acórdão nº 50016934320208210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ADMISSIBILIDADE DOS DELITOS CONEXOS. Relatos e mensagens telefônicas relacionaram o fato delitivo ao ciúme do réu, e, além disso, há indícios de que ele empregou recurso que dificultou a defesa da...
... de verdade e se deu com o intuito de mascarar o delito de favorecimento pessoal (2º fato) cometido pelo próprio Evandro” ... Processado o ... -
Acórdão Nº 0005272-62.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2°, INC. II E V, E § 2°-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL), DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP), DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, ‘CAPUT’, DO CP), DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DO ECA) E DE ASSOCIAÇÃO...
... 330, DO CP), ... DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, ‘ ’, DO CP), DE ... CORRUPÇÃO DE MENOR (ART ... -
Acórdãos nº 0008421-07.2014.8.26.0319 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2017
FAVORECIMENTO PESSOAL ? O agente que auxilia o autor de crime a subtrair-se à ação de autoridade pública incorre no delito de favorecimento pessoal. Condenação mantida nos moldes constantes da sentença ? RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0008421-07.2014.8.26.0319; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Lençóis Paulista - 2ª...
... DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: DIEGO RAFAEL JANUÁRIO FAVORECIMENTO PESSOAL ? O agente que auxilia o autor de crime a subtrair-se ... -
Acordao N° 1761663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direito penal. Roubo impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de desclassificação para o crime de favorecimento pessoal. Impossibilidade. Readequação do quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria. Pena defintiiva reduzida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Demonstrado nos autos a autoria e a materialidade do crime de roubo impróprio majorado...
... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME ... DE FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM ... DE EXASPERAÇÃO NA ... -
Acórdão Nº 0798840-71.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CPB). FAVORECIMENTO PESSOAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ART. 348, CAPUT, CP C/C ART 69 DO CP). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS CRIMINOSAS COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS.
... I E II, DO CPB). FAVORECIMENTO PESSOAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA EM ... -
Acórdão nº 0008809-98.2016.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0008809-98.2016.8.11.0013APELANTE: SIMONE VIRGINIA CASTRO BRAZAO, ANDERSEN PACHECO DE CARVALHO, ALEX RODRIGUES BARBOSA, WELINGTON DE JESUS RODRIGUES, WAGNER SILVA COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL -...
... TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL – INOPORTUNA – MATERIALIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE COAUTORIA – ... -
Acórdão Nº 0160025-83.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. . TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CPB), IMPUTADOS AO RÉU LEONARDO PEREIRA LOURA EUSO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB), IMPUTADO AO RÉU MÁRIO EMÍLIO SEVERONI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1) DEFESA DO RÉU LEONARDO: 1.1) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI
... 33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/06) E FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO ... CPB), IMPUTADOS AO RÉU LEONARDO PEREIRA LOURA ... -
Acordao Nº 168278 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO PESSOAL. ATO INFRACIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O crime de favorecimento pessoal possui natureza acessória, ou seja, exige a existência de crime anterior cominado com pena de reclusão. 2) No caso concreto, pelas provas dos autos, não há dúvidas de o apelado prestou auxílio ao menor de idade M.R.O.S., porém,
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Acórdão Nº 0806751-36.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA RECEBIDA. DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ATUAÇÃO DESIDIOSA OU NEGLIGENTE POR PARTE DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAL E MINISTERIAL NA CONDUÇÃO...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ... FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO ... (ART. 155, §4º, INCISO ... -
Acórdão nº 1012448-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL – LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR CORRESPONDENTE A (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE – BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DA QUITAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INTELIGÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO...
... FAVORECIMENTO PESSOAL – LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO ... -
Acordao Nº 167787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO SE SUSTENTA. DETRAÇÃO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado nos autos autoria e materialidade. A manutenção da sentença condenatória é medida...
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Acórdão Nº 0800049-64.2015.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO. LICITAÇÃO OU DISPENSA. PRECEDÊNCIA. FAVORECIMENTO PESSOAL. RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRÁTICA DE PREÇO DE MERCADO. MARMITAS. ENTREGA. RESSARCIMENTO AFASTADO, PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Sem antecedente licitação ou dispensa o
... CONTRATO. LICITAÇÃO OU ... DISPENSA. PRECEDÊNCIA. FAVORECIMENTO PESSOAL ... RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 0005970-52.2011.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
APELAÇÃO CRIME. FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 348, CP. FAVORECIMENTO PESSOAL. ERRO DE TIPO. POLICIAIS NÃO IDENTIFICADOS COMO TAIS NO ATO DA PRISÃO DE FUNCIONÁRIO DE LOJA. INTERFERÊNCIA DO GERENTE PARA “APARTAR BRIGA”. DESCONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DA PRISÃO LEGÍTIMA E DOS AGENTE SEREM POLICIAIS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONDUTA ATÍPICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO.
... ério Público, aos 22 de março de 2012, pelo delito de favorecimento pessoal, incurso nas penas do artigo 348, do Código Penal ... Consta ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30). (STJ: HC 2863/RJ, rel ... , que configura delito funcional típico e o corréu, pelo de favorecimento real (C. Penal, art. 349). HC/89686. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª ...
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Acórdão Nº 0006511-46.2017.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FAVORECIMENTO PESSOAL (ARTS. 288 E 348, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC (ART. 1026) ANTE O SILÊNCIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2.
... ASSOCIAÇÃO ... FAVORECIMENTO PESSOAL (ARTS. 288 E 348, AMBOS DO ... CÓDIGO PENAL) ... 1. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0636375-11.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-12-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES
... DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO ... PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... -
Acórdão nº 1.0377.12.001655-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS MANTIDAS.
... DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS MANTIDAS ... A pronúncia ... -
Acórdão Nº 0005741-79.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL FAVORECIMENTO PESSOAL - ART. 348 DO CP - RECORRENTE QUE EM COMPANHIA DO AUTOR DE HOMICÍDIO INSTIGA VENDEDOR DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA A FAZER FALSA COMUNICAÇÃO DE FURTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO CRIME MAIS GRAVE - TENTATIVA CARACTERIZADA - CONFISSÃO E CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
... Juiz Marcio Rocha Cardoso ... CRIMINAL FAVORECIMENTO PESSOAL – ART. 348 DO CP – ... RECORRENTE QUE EM COMPANHIA DO AUTOR DE ... -
Acórdão nº 0304600-09.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO DE ÍTALO MICHEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS, NA HIPÓTESE SOLVENDA. pleito de desclassificação para O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CP). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA...
... pleito de desclassificação para O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CP). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ... -
Acordao Nº 155449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APELADA PRESA NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUXÍLIO PARA FUGA DE AUTOR DE CRIME – DOLO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA. 1) A prisão da ré na posse do bem subtraído conduz à inversão do ônus da prova. Assim, incumbe-lhe o dever de licitude da posse sobre o bem, com a...
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Acordao Nº 155449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APELADA PRESA NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUXÍLIO PARA FUGA DE AUTOR DE CRIME – DOLO DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA. 1) A prisão da ré na posse do bem subtraído conduz à inversão do ônus da prova. Assim, incumbe-lhe o dever de licitude da posse sobre o bem, com a...