Favorecimento pessoal

24660 resultados para Favorecimento pessoal

  • Acórdão Nº 0021969-04.2010.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL.ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONUNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DECOTE DE QUALIFICADORA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Consoante orientação traçada pela doutrina e jurisprudência pátrias, não havendo

    ...PEDIDO DE IMPRONUNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA. FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DECOTE DE. QUALIFICADORA. INCABÍVEL. ...
  • Decisão Monocrática N° 00068241320178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRAFICO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO....

    ...ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ...
  • Decisão Monocrática N° 00068241320178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRAFICO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE...

    ...ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ...
  • Decisão Monocrática N° 00068241320178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRAFICO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE...

    ...ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 0000318-95.2019.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023

    EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO AO RÉU, DE OFÍCIO – CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – EVIDENCIADO SE TRATAR DE FAVORECIMENTO PESSOAL – SENTENÇA REFORMADA –...

    ...EVIDENCIADO SE TRATAR DE FAVORECIMENTO PESSOAL - SENTENCA. REFORMADA — PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA - ...
  • Acórdão Nº 0000844-84.2020.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (155, §1º E §4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL).PLEITO DO APELANTE¹: PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E MAJORADO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL OU DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO MAJORADO, LEGITIMA A REPROVAÇÃO DO AGENTE NAS...

    ...CRIME DE FURTO QUALIFICADO E MAJORADO PARA O DELITO. DE FAVORECIMENTO PESSOAL OU DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA AUTORIA E DA. ...
  • Acórdão Nº 0000045-22.2020.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023

    EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL 01 – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – FATO I) E FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, CP – FATO III) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006) – AFASTADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS – APELANTE QUE...

    ...33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 –. FATO I) E FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, CP – FATO III) –. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME ...
  • Acórdão Nº 5001357-61.2020.8.24.0073 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 155, §4º, IV, ART. 180, CAPUT, E ART. 348, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. RECURSO DAS RÉS ANDRESSA E NATÁLIA. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PERÍCIA NOS CELULARES DAS RÉS. TESE NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE...

    ...Que o pessoal da investigação começou a trabalhar e eles verificaram que as duas ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 155, §4º, IV, ART. 180, CAPUT, E ART. 348, TODOS DO CP). ...
  • Acórdãos nº 0005405-62.2014.8.26.0572 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016

    Apelações. Sentença que condenou o réu pela prática de crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autorias e materialidade positivadas. 2. Hipótese de concurso de pessoas no delito de roubo. Impossibilidade de desclassificação do delito de roubo para o de favorecimento pessoal. 3. Penas que comportam pequena...

    ... de desclassificação do delito de roubo para o de favorecimento pessoal. 3. Penas que comportam pequena correção. Recursos ...
  • Acórdão Nº 0631297-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-04-2019

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA OU DE HIPÓTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE

    ...OU. DE. HIPÓTESE. DE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FAVORECIMENTO. PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE NOVA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010397420124058103), 22-07-2021

    PROCESSO Nº: 0001039-74.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELIO FONTENELE MAGALHAES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ESPOLIO DE ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO ADVOGADO: Wilson Da Silva Vicentino ADVOGADO: Manoel Undino Gomes Da Fonseca Neto APELADO: ELIZABETE PORTO MAGALHAES APELADO: ANTONIO EDUARDO ALVES DOS SANTOS APELADO:...

    ...SUPOSTO FAVORECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. INTERESSE PÚBLICO. IRREGULARIDADES FORMAIS. NÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098154-55.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2021

    Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Imputação de associação criminosa, crimes patrimoniais e favorecimento pessoal. Hostilização de decisão que rejeitou a denúncia por inépcia e ausência de justa causa ("omissão na descrição precisa dos elementos dos tipos penais e os motivos que ensejaram a conexão atribuída e, finalmente, ante a ausência de justa causa"). Irresignação

    ...patrimoniais e favorecimento pessoal. Hostilização de decisão. que rejeitou a denúncia por inépcia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063306420174058000), 03-12-2020

    PROCESSO Nº: 0806330-64.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS/AL ADVOGADO: Morgana Pedrosa De Barros Torres ADVOGADO: Antenor Mateus Correia Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ...ão do Erário, ensejando, à mingua da qual, a   responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do ... âmbito de uma determinada municipalidade, seja retido para favorecimento de determinados profissionais, sob pena de incorrer em peremptória ...
  • Acórdão Nº 0000002-82.2017.8.24.0081 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO DENUNCIADO.BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO...

    ... pelo recorrente amolda-se aos preceitos do crime de favorecimento real, previsto no art. 349 do Código Penal, postulando, assim, pela sua ...pessoal formulado pela defesa de Ivo Rafael, visto que, conforme alhures ...
  • Acórdão Nº 5026795-46.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR SUPOSTA INVASÃO AO DOMICÍLIO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DE

    ...33, caput, da Lei n. 11.343/06, e de favorecimento pessoal, previsto no art. 348 do Código Penal. Denota-se que a ...
  • Acórdão Nº 0025226-30.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023

    APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – DESPROVIMENTO – AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS AOS AUTOS – EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU PRATICOU O DELITO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE...

    ...4) PLEITO DE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE. –. FAVORECIMENTO PESSOAL ARTIGO 348, DO. – ELEMENTARES. CÓDIGO PENAL DESPROVIMENTO –. ...
  • Acórdão nº 2013/0367851-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. NULIDADE. JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IDADE DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DOCUMENTOS APTOS. INQUÉ

    ...MANUTENÇÃO . DE . CASA . DE  . PROSTITUIÇÃO. . FAVORECIMENTO . À . PROSTITUIÇÃO. . ...pessoal...
  • Decisão Monocrática Nº 0629337-79.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-10-2019

    POSSE DE ARMAS DE FOGO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DE TODOS OS ATOS PELO SEGUNDO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS

    ...EMENTA: POSSE DE ARMAS DE FOGO. FAVORECIMENTO. PESSOAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DECRETO DE ...
  • Acórdão Nº 5004335-58.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 15-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13, E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DECISÃO DE PRONÚNCIA E DESPRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO...

    ... como ser diferente disso, eles falaram que sabiam, que sabiam, o pessoal falou que tinha visto, que seria o adolescente de alcunha "M.", e além ... imputada ao Apelado Júlio César de Brito, para aquela de favorecimento pessoal, remetendo-se os autos ao Juízo comum. Sem razão. Não obstante ...
  • Acórdão Nº 5023467-79.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO FAVORECIMENTO PESSOAL NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AVENTADA INÉPCIA DA EXORDIAL E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDADOS QUE TERIAM AGIDO EM CONLUIO VISANDO SUBCONTRATAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS...

    ...pessoal, enfim, não há qualquer ato ilícito a lhe ser imputado que venha a ...SUPOSTO FAVORECIMENTO PESSOAL NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 5026454-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO FAVORECIMENTO PESSOAL NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AVENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDADOS QUE TERIAM AGIDO EM CONLUIO VISANDO SUBCONTRATAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LICITADOS EM BENEFÍCIO...

    ... possa ter sido realizado com a finalidade de favorecer interesse pessoal do médico Marco Aurélio Becher e da empresa Gastro Clínica Ltda. Isso ...SUPOSTO FAVORECIMENTO PESSOAL NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0624323-80.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020

    POSSE DE ARMAS DE FOGO. PECULATO. FAVORECIMENTO PESSOAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA TRATADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. PACIENTE QUE ESTÁ EM PRISÃO DOMICILIAR DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS

    ...EMENTA:. POSSE. DE. ARMAS. DE. FOGO. PECULATO. FAVORECIMENTO PESSOAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PÚBLICO. PRISÃO. PREVENTIVA. ...
  • Acórdão nº 1.0549.10.000031-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - FAVORECIMENTO PESSOAL - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - PRELIMINAR - PROPRIEDADE RECURSAL - FUNGIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS - TRIBUNAL DO JURÍ - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSOS...

    ... EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - FAVORECIMENTO PESSOAL - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - ...
  • Decisão Monocrática Nº 0622353-79.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO E A BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL. FUMUS BONI IURIS

    ...FRAUDE EM. LICITAÇÃO. E. FAVORECIMENTO. PESSOAL. FUMUS. BONI. IURIS. CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0010062-85.2022.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-05-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO PESSOAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TESE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E

    ...TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO PESSOAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO ...

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