Favorecimento pessoal
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Acórdão Nº 0000045-22.2020.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – ... FATO I) E FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, CP – FATO III) – ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 5001357-61.2020.8.24.0073 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... Que o pessoal da investigação começou a trabalhar e eles verificaram que as duas ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 155, §4º, IV, ART. 180, CAPUT, E ART. 348, TODOS DO CP) ...
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Acórdãos nº 0005405-62.2014.8.26.0572 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016
... de desclassificação do delito de roubo para o de favorecimento pessoal. 3. Penas que comportam pequena correção. Recursos ...
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Acórdão Nº 0631297-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-04-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA OU DE HIPÓTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FAVORECIMENTO ... PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE NOVA ... VALORAÇÃO DAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0001979-19.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUANTO AOS DELITOS DE FAVORECIMENTO PESSOAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.- No caso em
... MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUANTO ... AOS DELITOS DE FAVORECIMENTO PESSOAL E POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... - No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010397420124058103), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0001039-74.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELIO FONTENELE MAGALHAES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ESPOLIO DE ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO ADVOGADO: Wilson Da Silva Vicentino ADVOGADO: Manoel Undino Gomes Da Fonseca Neto APELADO: ELIZABETE PORTO MAGALHAES APELADO: ANTONIO EDUARDO ALVES DOS SANTOS APELADO:...
... SUPOSTO FAVORECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. INTERESSE PÚBLICO. IRREGULARIDADES FORMAIS. NÃO ... -
Acórdão Nº 1002246-50.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-01-2021
Habeas Corpus. Favorecimento pessoal. Fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Perturbação do sossego alheio. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Cabimento.- Diante das condições pessoais do paciente, impõe-se a concessão da Ordem, em parte, aplicando medida cautelar diversa da prisão, a qual se revela adequada e suficiente a impedir a reiteração dos delitos.- Habeas Corpus
... : Luis Mansueto Melo Aguiar ... Habeas Corpus. Favorecimento pessoal. Fornecimento de bebida ... alcoólica a adolescente ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098154-55.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2021
Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Imputação de associação criminosa, crimes patrimoniais e favorecimento pessoal. Hostilização de decisão que rejeitou a denúncia por inépcia e ausência de justa causa ("omissão na descrição precisa dos elementos dos tipos penais e os motivos que ensejaram a conexão atribuída e, finalmente, ante a ausência de justa causa"). Irresignação
... patrimoniais e favorecimento pessoal. Hostilização de decisão ... que rejeitou a denúncia por ... -
Acórdão Nº 0000002-82.2017.8.24.0081 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
... pelo recorrente amolda-se aos preceitos do crime de favorecimento real, previsto no art. 349 do Código Penal, postulando, assim, pela sua ... pessoal formulado pela defesa de Ivo Rafael, visto que, conforme alhures ...
- Acórdão Nº 5026795-46.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
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Acórdão Nº 0025226-30.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... FAVORECIMENTO PESSOAL ARTIGO 348, DO ... – ELEMENTARES ... CÓDIGO PENAL DESPROVIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063306420174058000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0806330-64.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS/AL ADVOGADO: Morgana Pedrosa De Barros Torres ADVOGADO: Antenor Mateus Correia Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ão do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do ... âmbito de uma determinada municipalidade, seja retido para favorecimento de determinados profissionais, sob pena de incorrer em peremptória ... -
Decisão Monocrática Nº 0629337-79.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-10-2019
POSSE DE ARMAS DE FOGO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DE TODOS OS ATOS PELO SEGUNDO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS
... EMENTA: POSSE DE ARMAS DE FOGO. FAVORECIMENTO ... PESSOAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... DECRETO ... -
Acórdão Nº 5004335-58.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 15-06-2021
... como ser diferente disso, eles falaram que sabiam, que sabiam, o pessoal falou que tinha visto, que seria o adolescente de alcunha "M.", e além ... imputada ao Apelado Júlio César de Brito, para aquela de favorecimento pessoal, remetendo-se os autos ao Juízo comum. Sem razão. Não obstante ...
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Acórdão Nº 5023467-79.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO FAVORECIMENTO PESSOAL NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AVENTADA INÉPCIA DA EXORDIAL E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDADOS QUE TERIAM AGIDO EM CONLUIO VISANDO SUBCONTRATAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS...
... pessoal, enfim, não há qualquer ato ilícito a lhe ser imputado que venha a ... SUPOSTO FAVORECIMENTO PESSOAL NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5026454-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO FAVORECIMENTO PESSOAL NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AVENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDADOS QUE TERIAM AGIDO EM CONLUIO VISANDO SUBCONTRATAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LICITADOS EM BENEFÍCIO...
... possa ter sido realizado com a finalidade de favorecer interesse pessoal do médico Marco Aurélio Becher e da empresa Gastro Clínica Ltda. Isso ... SUPOSTO FAVORECIMENTO PESSOAL NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0549.10.000031-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - FAVORECIMENTO PESSOAL - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - PRELIMINAR - PROPRIEDADE RECURSAL - FUNGIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS - TRIBUNAL DO JURÍ - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSOS...
... EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - FAVORECIMENTO PESSOAL - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - ... -
Acórdão Nº 0624323-80.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020
POSSE DE ARMAS DE FOGO. PECULATO. FAVORECIMENTO PESSOAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA TRATADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. PACIENTE QUE ESTÁ EM PRISÃO DOMICILIAR DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... FAVORECIMENTO PESSOAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PREVENTIVA ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0622353-79.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO E A BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL. FUMUS BONI IURIS
... FRAUDE EM ... FAVORECIMENTO ... CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS PROVAS ... PERICULUM ... realização de busca e apreensão pessoal e domiciliar em relação ao agravante, sob ... o fundamento de que estão ... -
Decisão Monocrática Nº 0010062-85.2022.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO PESSOAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TESE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO PESSOAL ... USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... -
Acórdão nº 2013/0367851-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. NULIDADE. JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IDADE DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DOCUMENTOS APTOS. INQUÉ
... PROCESSUAL ... MANUTENÇÃO ... PROSTITUIÇÃO. ... FAVORECIMENTO ... PROSTITUIÇÃO. ... pessoal ... -
Acórdãos nº 3001089-15.2013.8.26.0531 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... FAVORECIMENTO PESSOAL E RESISTÊNCIA. Absolvição. Impossibilidade ...
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Acórdão nº 1000687-57.2022.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E FAVORECIMENTO PESSOAL - CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR: 1.1 - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PREVENTIVA – INUTILIDADE PARA OS FINS DA PERSUÇÃO PENAL – 1.2. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E DE ELEMENTOS INDICATIVOS
... – CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E FAVORECIMENTO PESSOAL - CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR: 1.1 ... - Acordao Nº 102142 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
- Acordao Nº 102142 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017