Favorecimento pessoal

24660 resultados para Favorecimento pessoal

  • Acórdão Nº 0011693-89.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CERTAME OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FAVORECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DA IMPESSOALIDADE ENTRE OS CONCORRENTES. AUTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DENTRO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...

    ... APROVADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... FAVORECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DA ... IMPESSOALIDADE ENTRE OS CONCORRENTES ...
  • Acórdão Nº 0000463-61.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.1) APELANTE DIELTON (02). SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. CONCLAMADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DELITIVO DO AGENTE. DISSERTAÇÃO REPELIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA

    ... DE ROUBO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO ... DE QUE O ACUSADO NÃO SE ENVOLVEU EM ATOS ...
  • Acórdão nº 2014/0032783-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 2º, II, DO RISTJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DA DATA DOS FATOS. PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA PERPETUATIO ...

    ... das  formalidades  legais  para  o  reconhecimento  pessoal  do  acusado  não  enseja  ... VIII - Ao reputarem tipificado o crime de favorecimento da prostituição  ...
  • Acórdão Nº 0000271-67.2016.8.24.0175 do Quarta Câmara Criminal, 18-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II) E FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CP) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO - INSURGÊNCIA DA DEFESA.REQUERIMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS LEVANTADAS NA APELAÇÃO - TEMAS JÁ ABORDADOS DE FORMA SUFICIENTE POR OCASIÃO DO PRONUNCIAMENTO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO PLEITO EVIDENTE - EFEITOS...

  • Acórdão Nº 0055625-97.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022

    APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 348, DO CÓDIGO PENAL (FAVORECIMENTO PESSOAL). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O RÉU SABIA QUE O PRESO ESTAVA EMPREENDENDO FUGA DA...

    ... PENAL (FAVORECIMENTO PESSOAL). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ... DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ...
  • Decisão Monocrática N° 00068241320178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRAFICO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO....

  • Decisão Monocrática N° 00068241320178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRAFICO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO....

  • Acórdão Nº 0033140-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES DENUNCIADAS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FAVORECIMENTO PESSOAL, RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, POSSE DE DROGAS, PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES.1) ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP....

    ... FAVORECIMENTO PESSOAL, RECEPTAÇÃO, ... POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, POSSE ...
  • Acórdão Nº 0006856-22.2018.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 348 DO CÓDIGO PENAL. FAVORECIMENTO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006856-22.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JOSIANE PAVELSKI BORGES - J. 02.05.

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 348 DO CÓDIGO PENAL ... FAVORECIMENTO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ... FRÁGIL EM RELAÇÃO À AUTORIA ...
  • Acórdão nº 1.0231.06.055914-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL OU APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE GENÉRICA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPROCEDÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA...

    ... - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL OU APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE GENÉRICA DE INEXIGIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 0001037-65.2019.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-08-2022

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA (ART. 157, §3°, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II - 1° FATO). E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, §2°, DA LEI 8.069/90 – 2° FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO RÉU WEDERSON SOARES PEREIRA E DESCLASSIFICATÓRIA E ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. APELO 1. RECURSO MINISTERIAL. 1.1. PLEITO DE...

    ... RAZOÁVEL. CORRETA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL ... SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. WEDERSON SOARES PEREIRA. 1° ...
  • Acórdão nº 0015315-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. Direito ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDA – REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR NA AÇÃO MANDAMENTAL de origem. RECHAÇO À TESE DE VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR VINDICADA. APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ART. 69, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2006.

    ... de favorecimento pessoal; 5. Além disso, referida ... disposição, resguardando o ...
  • Acórdãos nº 1000777-47.2013.8.26.0281 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREJUÍZO AO ERÁRIO – Os agentes da Administração Pública, no exercício de suas atribuições, devem guardar em seus atos a mais lídima probidade, a fim de preservar o interesse último dos atos praticados, qual seja, o bem comum – Procedimentos licitatórios levados a efeito

    ... específico dos corréus no sentido do favorecimento pessoal Ausência, contudo, de prova do alegado prejuízo ao ...
  • Acordao N° 1273890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Maus tratos. Fornecimento de calmante sem prescrição médica. Intenção de utilizar o cartão de crédito do idoso. Dilapidação do patrimônio do idoso. Favorecimento pessoal. Dosimetria da pena. Aplicação da fração de 1/8 na primeira fase. Regime aberto. 1. Configura o delito do artigo 99 da lei 10. 741/2003 o fornecimento de calmantes...

    ... DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... DO IDOSO. FAVORECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ... FRAÇÃO DE 1/8 NA ...
  • Acórdão nº 149.353 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 06-08-2015

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. ART. 17, §8º DA LEI Nº 8.429/92. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM A OCORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃODE FAVORECIMENTO...

    ... DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO ... DE FAVORECIMENTO PESSOAL, A TERCEIRO OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ... DOLO GENÉRICO DOS RÉUS ...
  • Acordao N° 1333782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento do trafico. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Favorecimento pessoal. Preliminares. Violação do devido processo legal. Inocorrência. Defesa técnica deficiente. Inépcia da denúncia. Rejeição. Nulidade do interrogatório. Rejeição. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência

    ... ADULTERAÇÃO DE SINAL ... IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO ... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093360-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO PRECEITO PRIMÁRIO DO ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO ACUSADO, QUE COLABOROU COM A INVESTIGAÇÃO

    ... ção para o delito de favorecimento pessoal, previsto ... no artigo 348 do CP, pois a conduta atribuída ao ...
  • Acórdãos nº 0001527-12.2013.8.26.0396 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FAVORECIMENTO PESSOAL E ART. 28, DA LEI 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – REDUÇÃO PENAS – REDUÇÃO – RECORRENTE, TECNICAMENTE, É PRIMÁRIO E NÃO POSSUI ANTECEDENTES – SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE É DE RIGOR- PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPOSIÇÃO DE PENA MAIS BRANDA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 –

    ... APELAÇÃO POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FAVORECIMENTO PESSOAL E ART. 28, DA LEI 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE ...
  • Acórdão nº 1.0313.11.003575-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013

    POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - APREENSÃO REGISTRADA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - FAVORECIMENTO PESSOAL - DELITO TIPIFICADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.

    ... NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - FAVORECIMENTO PESSOAL - DELITO TIPIFICADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE ... A ...
  • Acórdão nº 0022508-71.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Febrero de 2014

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE MOTIVADA. DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E GRAVIDADE DO CRIME REVELADAS PELA DESCRIÇÃO DO...

    ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ...
  • Acórdão Nº 0000613-23.2017.8.16.0157 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A C/C ART. 53, III, ‘C’, DA LEI 9.605/1998. . RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO POR TERCEIRAS PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA QUE NÃO COMPROVOU OU APRESENTOU OS SUPOSTOS RESPONSÁVEIS PELO CORTE DAS ÁRVORES. RÉ DE QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DO CRIME POR...

    ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO ... PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ... QUE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004292-91.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO PESSOAL DE PESSOAS NÃO INTEGRANTES DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS. PEDIDO DE REMESSAS DE DADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO E DE INFORMAÇÕES PESSOAIS NA...

    ... ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDÍCIOS DE ... FAVORECIMENTO PESSOAL DE PESSOAS NÃO INTEGRANTES DOS GRUPOS ... PRIORITÁRIOS. PEDIDO ...
  • Acórdão Nº 0052113-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022

    HABEAS CORPUS – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FAVORECIMENTO PESSOAL E LAVAGEM DE DINHEIRO – PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE BIANCA, O DECRETO PRISIONAL NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO EM RELAÇÃO A ELA E A SUA PRISÃO PODE SER...

    ... POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA, FAVORECIMENTO PESSOAL E LAVAGEM ...
  • Acórdão Nº 0009625-96.2012.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RELATÓRIO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PENAL JUNTADO AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE FORAGIDO DAQUELE A QUEM O RÉU PRESTOU AUXÍLIO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DO DOLO. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA PLAUSIBILIDADE NEM FOI CONFIRMADA PELOS...

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ...
  • Acórdão Nº 0049393-16.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE OFÍCIO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. CRIME DE DESACATO. INDÍCIOS DE PROVA NÃO DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....

    ... RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ...

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