favorecimento pessoal e real
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Em vigor
Código Penal Militar
...ções ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Agravação ...Favorecimento a convocado. ARTIGO 186. Dar asilo a convocado, ...Pena- detenção, até seis meses. Injúria real. ARTIGO 217. Se a injúria consiste em ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública ... industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no art. 4º, inciso IX, e art. 53, desta ...ARTIGO 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será ...
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Em vigor
Código Penal
...âncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. #Redação ..., de rede social ou transmitida em tempo real. #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019. § 5º ... com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ...II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão ... outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ... de situações de interesse pessoal" ou dos acionistas ou do mercado de valores mobili\xC3"... tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;. g) aprovar ou fazer aprovar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – titulares de créditos com garantia real;. III – titulares de créditos quirografários, ...ARTIGO 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos ...Favorecimento de credores. ARTIGO 172. Praticar, antes ou ...
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Acórdão nº 0000171-52.2016.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Roubo majorado. Receptação. Nulidade. Inépcia da denúncia. Interesses conflitantes. Não verificada. Absolvição. Negativa da autoria. Palavra da vítima. Relevância. Testemunhas policiais. Eficácia probatória. Materialidade e autoria. Desclassificação. Favorecimento pessoal e real. Impossibilidade. Desclassificação. Favorecimento pessoal real. Res furtiva encontrada com o acusado. Presunção de...
...Desclassificação. Favorecimento pessoal e real. Impossibilidade. ... -
Acórdão nº 0501856-18.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO COM VISTA A SER APLICADA A CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. PROVA DE QUE A APELANTE NÃO SE RESTRINGIU A TENTAR AJUDAR O CORRÉU, MAS TAMBÉM PRATICOU O TRÁFICO DE...
...FAVORECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. PROVA DE QUE. A APELANTE ...349 do CP (favorecimento real), certamente quis. se referir ao art. 348 do CP ... -
Decisão Monocrática Nº 0033929-83.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-07-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ARTIGO 348, CPB) E FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349, CPB). NÃO DEMONSTRAÇÃO
...PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ARTIGO 348, CPB) E. FAVORECIMENTO REAL ... -
Acórdão Nº 0003347-32.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. II E V, E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE 01: JEFERSON MORAES. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUFICIENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS A EMBASAREM O OFERECIMENTO...
...FAVORECIMENTO PESSOAL OU REAL. MATERIALIDADE E. AUTORIA ... -
Decisao Nº 0000236-22.2020.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jebson Oliveira Soares, contra sentença contida às fls. 160/167, proferida pelo MM. Juízo da Vara...
...APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA. AUSÊNCIA ... Penal (favorecimento pessoal e favorecimento real", respectivamente). Ultimada regularmente a instru\xC3"... -
Acórdão nº 1002587-87.2022.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO TENTADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... e Condutas Afins, Crime Tentado, Favorecimento real]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO. Turma ... CRIMINAL – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO TENTADO – ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... produção de um resultado com a produção real deste resultado. Exemplificando: CP, art. 352: ... crime para existir (receptação, favorecimento pessoal, favorecimento real). A extinção da ...
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Acórdão nº 2007/0113847-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CASO MÂNICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FAVORECIMENTO PESSOAL. EXCESSO PRAZO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA...
...FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FAVORECIMENTO PESSOAL. EXCESSO PRAZO. MATÉRIA NÃO TRATADA ...2.A real periculosidade do réu, revelada pelo modus ... -
Acórdão nº 56143 de Primeira Turma, 30 de Junio de 1978
'HABEAS CORPUS' - ADVOGADO QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, E DENUNCIADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA E FAVORECIMENTO PESSOAL E REAL (ARTS. 180, 348 E 349 DO C. PENAL), EM VIRTUDE DE HAVER RECEBIDO, A TÍTULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, PARTE DO PRODUTO DO ROUBO, PROPICIANDO AINDA AOS AUTORES DA INFRAÇÃO FUGA PARA OUTRO ESTADO. IMPROCEDENCIA DA ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DOS FATOS, QUE CONSTITUEM, EM TESE,
...ROUBO, RECEPTAÇÃO DOLOSA, FAVORECIMENTO PESSOAL, FAVORECIMENTO. REAL, AUXILIO, FUGA, ... -
Dos crimes contra a administração pública
... um juízo de valor para identificar a real existência e alcance de tal circunstância. - A ... circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30). ... típico e o corréu, pelo de favorecimento real (C. Penal, art. 349). HC/89686. Rel. Min. ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... • A contribuição poderá ser pessoal, física, moral, direta, indireta, comissiva, ...-dade autônoma (ex.: receptação, favorecimento real ou pessoal), mas não concurso de pessoas. . ...
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Acórdãos nº 0000563-19.2015.8.26.0535 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
Tráfico de entorpecentes e favorecimento real – Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos – Alegação de Crime Impossível – Descabimento – Revista pessoal que não torna o meio absolutamente ineficaz - Causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da lei de regência autenticada, ensejando a elevação da pena no patamar de 1/6 – Descabimento do redutor...
...áfico de entorpecentes e favorecimento real – Autoria e materialidade ... – Descabimento – Revista pessoal que não torna o meio ... -
Direito Penal
... ou personalidade ou da responsabilidade pessoal, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa .... (D) favorecimento real, mas não poderá ser imputado o crime de ...
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Favorecimento Real (art. 349)
...Código Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 2000. 6423 Op. cit. 2. Qual a diferença entre o favorecimento real e o pessoal?. Resposta. Não se confunde o favorecimento real com o pessoal, visto que “o primeiro assegura o proveito do crime (por amizade ou em ...
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Favorecimento Pessoal (art. 348)
...: Se houvesse ocultação da res furtiva, por exemplo, com a finalidade de tornar seguro o proveito do crime, o delito seria o de favorecimento real (art. 349 do Código Penal). Se você não entendeu a diferença, leia o caso criminal superinteressante I. . 3. O que é necessário para que haja o ...
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DECRETO Nº 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Comunicação, Ao Ministerio Publico Federal, de Crimes de Natureza Tributaria e Conexos, Relacionados Com as Atividades de Fiscalização e Lançamento de Tributos e Contribuições e da Outras Providencias.
...347 do Código Penal);. XIX - favorecimento pessoal (art. 348 do Código Penal);. XX - cimento real (art. 349 do Código Penal);. XXI - sonegação ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO INTERNO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA.SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO. PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL.INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS IMPROVIDOS. VALORAÇÃO DOS FATOS. DIVERGÊNCIA ENTRE 1ª E 2ªINSTÂNCIAS. PROVA ALÉM DE UMA DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA PARA...
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'O próprio MP tem interesse de aperfeiçoar lei de abuso de autoridade'
Entrevista: Mario Bonsaglia, subprocurador-geral e candidato a PGR
... Banco do Brasil, como narra em seu site pessoal. No ano passado, redigiu voto do Conselho ... do processo, fraude processual, favorecimento pessoal ou real etc., ou, desde a Lei 9613/98, ... -
Algumas anotações sobre a participação nos crimes comissivos dolosos
...ério de autoria se liga à execução pessoal da ação requerida no tipo, e não ao domínio ... autônomo (p.ex., receptação, favorecimento real ou pessoal, lavagem de dinheiro etc.), ou, ...