favorecimento real receptação
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Em vigor
Código Penal Militar
... Favorecimento a convocado ... ARTIGO 186 ... Dar ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria ... 240 ... CAPÍTULO V Da receptação ... Receptação ... ARTIGO 254 ...
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Acórdão Nº 0000017-30.2016.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL, RECEPTAÇÃO E, AINDA, PARA FURTO NA SUA ...
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Acórdão Nº 0013784-81.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-09-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... FAVORECIMENTO ... RECEPTAÇÃO ... MODALIDADE ... real quando o fato não configura crime de ...
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Acórdão Nº 0000597-53.2014.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-09-2016
... : Furto Qualificado ... RECEPTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... QUALIFICADO ... FAVORECIMENTO ... MODALIDADE ... RECEPTAÇÃO ... favorecimento real" quando o fato não configura crime de ... recepta\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07008104220228070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FALSIFICAÇÃO DE...
... INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAO. FAVORECIMENTO REAL. RECEPTAO CULPOSA. INVIABILIDADE. MUNIO ... -
Acórdão Nº 0002569-93.2014.8.24.0048 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL) ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. TIPO SUBSIDIÁRIO. RECEPTAÇÃO DOS BENS ...
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Acórdãos nº 0047073-37.2010.8.26.0577 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... Apelante(s): Ministério Público RECEPTAÇÃO materialidade prova do pressuposto, ... a possibilidade de haver favorecimento real. RECEPTAÇÃO autoria ...
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Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
... de desclassificao do furto para favorecimento real (artigo 349 do CP); 3) necessidade de ... -
Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
... de desclassificao do furto para favorecimento real (artigo 349 do CP); 3) necessidade de ... -
Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
... de desclassificao do furto para favorecimento real (artigo 349 do CP); 3) necessidade de ... -
Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
... de desclassificao do furto para favorecimento real (artigo 349 do CP); 3) necessidade de ... -
Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
... de desclassificao do furto para favorecimento real (artigo 349 do CP); 3) necessidade de ... -
Acordao Nº 152338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...
... de desclassificao do furto para favorecimento real (artigo 349 do CP); 3) necessidade de ... -
Acórdão Nº 0007392-17.2017.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
... a desclassificao para o delito de favorecimento real, como tambm o abrandamento do regime ...
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Acórdão Nº 0000616-88.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
... pelo proprietrio do estabelecimento Real Veculos fl. 31, e conforme informaes prestadas ... da conduta para o crime de favorecimento real, porquanto prestou auxlio ao ru Claudir ...
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Acórdãos nº 0027419-93.2012.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... Gonçalves Pinheiro EMENTA: Receptação (art. 180, “caput”, do Código Penal) ... ção da conduta para favorecimento real ou receptação culposa. Dolo ...
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Acórdão Nº 5001183-08.2021.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
... DO CRIME DE RECEPTAO PARA FAVORECIMENTO REAL. CONFISSO DO ADOLESCENTE, ASSOCIADA AS ...
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Acordao Nº 160225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No crime de receptação, se o objeto furtado é encontrado na posse do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu na hipótese em apreço; 2) Descabida a...
... do crime de receptao para favorecimento real e oportunizados os institutos da Lei ... -
Acordao Nº 160225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No crime de receptação, se o objeto furtado é encontrado na posse do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu na hipótese em apreço; 2) Descabida a...
... do crime de receptao para favorecimento real e oportunizados os institutos da Lei ... -
Acordao Nº 160225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No crime de receptação, se o objeto furtado é encontrado na posse do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu na hipótese em apreço; 2) Descabida a...
... do crime de receptao para favorecimento real e oportunizados os institutos da Lei ... -
Acordao Nº 160225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No crime de receptação, se o objeto furtado é encontrado na posse do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu na hipótese em apreço; 2) Descabida a...
... do crime de receptao para favorecimento real e oportunizados os institutos da Lei ... -
Acordao Nº 160225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No crime de receptação, se o objeto furtado é encontrado na posse do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu na hipótese em apreço; 2) Descabida a...
... do crime de receptao para favorecimento real e oportunizados os institutos da Lei ... -
Acordao Nº 164628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU FAVORECIMENTO REAL. INCABÍVEL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há que se falar em absolvição desclassificação do delito ora imputado para o crime de receptação culposa (art. 180, §3º do CP) , quando as provas constantes dos autos demonstram, sem qualquer...
... a desclassificao para o crime de favorecimento real (art. 349 do CP) ou que seja concedido o ... -
Acórdão Nº 0001142-87.2016.8.24.0049 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PLEITEANDO A RECLASSIFICAÇÃO DA
... 2 - Crimes de Receptação Qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal) ... º, do CP; a desclassificação para favorecimento real ou para estelionato; o reconhecimento da ... -
Acórdão Nº 0000841-86.2017.8.24.0088 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 1º E § 4.º, INCS. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. TESES RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA PELO DEFENSOR. PRECLUSÃO...
... ção do delito para o de favorecimento real ou, ainda, pelo crime de receptação, pois ...