fazenda estadual bahia
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria. ... perante as esferas municipal e estadual do Poder Público. #Incluído pela Lei nº ...- TELERGIPE;. XI - Telecomunicações da Bahia S. A. - TELEBAHIA;. XII - Telecomunicações de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro;. ...Estadual:. #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019. I -. ...ção competente de quantias devidas à Fazenda Pública;. XIV - realizar praças ou leilões ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no ...ARTIGO 15. Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os ...,60% AMAPÁ 0,57% AMAZONAS 1,39% BAHIA...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ..., remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ...5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe;. 6ª Região- Estados de Alagoas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
..., de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe e da Bahia e as regiões e os Municípios do Estado de Minas ...ário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional;. V - articular as ações dos ...II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do Planejamento, ...
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Acórdão nº 0020344-65.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Enero de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE COLABORADORES NA CONDIÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. PESSOA FÍSICA. EDITAL Nº 089/2015-UNEB. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO COM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATA APROVADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL DO CERTAME. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA. CREDENCIAMENTO NOS CADASTROS DE...
...Fazenda Estadual, por inadimplência de pagamentos de impostos. Ressalta que ... -
Decisao Nº 0558140-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL INATIVO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA NA REFERÊNCIA V - GAPJ V AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A FAZENDA" PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL INATIVO. PEDIDO DE INCORPORA\xC3"... -
Acórdão nº 0081449-36.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0081449-36.1998.8.05.0001, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/12/2016 )
...FAZENDA" PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. PRETENS\xC3"... -
Acórdão nº 0359557-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE GAP III EM PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2002. AÇÃO PROPOSTA EM 2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0359557-07.2012.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO. RETROATIVO DE ... -
Acórdão nº 0319575-49.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE GAP III EM PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2002. AÇÃO PROPOSTA EM 2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0319575-49.2013.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CONTRA A FAZENDA. PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO. RETROATIVO DE ... -
Acórdão nº 0115237-02.2002.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL E DA AUTORIDADE COATORA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 12.016/2009. LEI Nº 4.348/64 REVOGADA. ART. 236 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0115237-
...AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DO PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL E DA. AUTORIDADE COATORA DO ACÓRDÃO QUE. MANTEVE A CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 0005520-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. RECUSA DE BENS À PENHORA PELA FAZENDA ESTADUAL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI Nº 6830/80. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PISO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0005520-33.2017.8.05.0000, Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel...
...Agravado : Fazenda Estadual - Estado da Bahia. Proc. Estado : Ana Cristina Barbosa de Paula e ... -
Acórdão nº 0012912-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA LOTADA NA SECRETARIA DA FAZENDA E CEDIDA PARA TER EXERCÍCIO NA AGERBA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE - GEP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DE VANTAGEM. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO PRAZO...
...da Fazenda do Estado, cedida para ter exercício na AGERBA, a Gratificação ...DIREITO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LOTADA NA SECRETARIA DA FAZENDA E. CEDIDA PARA TER EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 0021195-10.1992.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO. REQUERIMENTO DO CREDOR. PAGAMENTO NOTICIADO PELA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE ERRO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REFORMA OU NULIDADE DA SENTENÇA. ACATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERRO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0021195-10.1992.8.05.0001, Relator(a): Emílio Salomão Pinto...
...REMISSÃO. REQUERIMENTO DO CREDOR. PAGAMENTO NOTICIADO PELA FAZENDA. PUBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO. POSTERIOR DE ERRO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 0137255-12.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 40 DA LEF. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0137255-12.2005.8.05.0001, Relator(a): Baltazar
...SUSPENSÃO DO. PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. PÚBLICA ESTADUAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 40 DA. LEF. PARALISAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0307461-78.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL SAEB/001-97. REVISÃO DE PONTUAÇÃO DO RECORRENTE NO CERTAME. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS CINCO ANOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante previsão do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em...
...114/115 que, na Ação. Ordinária em curso na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, julgou. improcedente o pedido de ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DE. POLÍCIA. EDITAL SAEB/001-97. ... -
Acórdão nº 0005504-16.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2017
EMENTA Mandado de Segurança. Pensionista de ex-Auditor da Fazenda Estadual. Paridade entre servidores ativos e inativos. Revisão da Pensão. Agravo Regimental de fls. 52/59 prejudicado com o julgamento do mérito deste Mandado de Segurança. É cediço que o art. 40, §8º da Constituição Federal de 1988, com redação anterior à EC 41/2003 e que foi mantida pelo art. 7º da EC 41/2003 e o art. 42, §2º...
...EMENTA. Mandado de Segurança. Pensionista de ex-Auditor da Fazenda Estadual. Paridade entre. servidores ativos e inativos. Revisão da ... -
Acórdão nº 0005504-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2017
EMENTA Mandado de Segurança. Pensionista de ex-Auditor da Fazenda Estadual. Paridade entre servidores ativos e inativos. Revisão da Pensão. Agravo Regimental de fls. 52/59 prejudicado com o julgamento do mérito deste Mandado de Segurança. É cediço que o art. 40, §8º da Constituição Federal de 1988, com redação anterior à EC 41/2003 e que foi mantida pelo art. 7º da EC 41/2003 e o art. 42, §2º...
...EMENTA. Mandado de Segurança. Pensionista de ex-Auditor da Fazenda Estadual. Paridade entre. servidores ativos e inativos. Revisão da ... -
Acórdão nº 0555918-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/001-97. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO APENAS AOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. In casu, a participação no Curso de Formação está...
...Fazenda Pública da Comarca de Salvador, julgou. improcedente o pedido de ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DE. POLÍCIA CIVIL. EDITAL ... -
Decisao Nº 0504613-50.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. 6. Confusão. 2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão...
...APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ... -
Acórdão nº 80074657620188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 10 de Abril de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVISOR MENSAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80074657620188050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 10/04/2019 )
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Acórdão nº 80074726820188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 24 de Abril de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVISOR MENSAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80074726820188050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 24/04/2019 )
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Acórdão nº 80082227020188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 3 de Abril de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVISOR MENSAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80082227020188050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 03/04/2019 )
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Acórdão nº 80106875220188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 4 de Junio de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE POLICIAL NÍVEL IV E V. EXTENSÃO AOS INATIVOS DIREITO À PARIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( ,Número do Processo: 80106875220188050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 04/