fazenda estadual bahia
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no ... ARTIGO 15 ... Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os ... ,60% AMAPÁ 0,57% AMAZONAS 1,39% BAHIA ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ... perante as esferas municipal e estadual" do Poder Público ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... XI - Telecomunicações da Bahia S. A. - TELEBAHIA; ... XII - ...
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Acórdão Nº 1395270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : MIN. LUIZ FUX ... : ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA ... : ... ESTADO E PROCURADORES DA FAZENDA ESTADUAL DA BAHIA ... NO PERÍODO DE 1º DE ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ... , remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ... 5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe; ... 6ª Região- Estados de ...
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Acórdão nº 80003567420198050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 12 de Junio de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (DUZENTOS). QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... , de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe e da Bahia e as regiões e os Municípios do Estado de Minas ... ário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional; ... V - articular as ... II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do Planejamento, ...
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Acórdão nº 0020344-65.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Enero de 2016
... à Fazenda Estadual, por inadimplência de pagamentos de impostos ... Ressalta que ...
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Decisao Nº 0558140-93.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL INATIVO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA NA REFERÊNCIA V - GAPJ V AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A FAZENDA" PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL INATIVO. PEDIDO DE INCORPORA\xC3" ... -
Acórdão nº 0081449-36.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ... PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 0359557-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ... POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 0319575-49.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 0115237-02.2002.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PESSOAL ... DO PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL E DA ... AUTORIDADE COATORA DO ACÓRDÃO QUE ... MANTEVE A ...
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Acórdão nº 0021195-10.1992.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
... REMISSÃO. REQUERIMENTO DO CREDOR ... PAGAMENTO NOTICIADO PELA FAZENDA ... PUBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO ... POSTERIOR DE ERRO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 0005520-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Agravado : Fazenda Estadual - Estado da Bahia ... Proc. Estado : Ana Cristina Barbosa de ...
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Acórdão nº 0012912-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... da Fazenda do Estado, cedida para ter exercício na AGERBA, a Gratificação Especial ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL" APOSENTADA ... LOTADA NA SECRETARIA DA FAZENDA E ... CEDIDA PARA TER EXERC\xC3" ...
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Acórdão nº 0137255-12.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... SUSPENSÃO DO ... PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA" ... PÚBLICA ESTADUAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 40 DA ... LEF. PARALISAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0307461-78.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... 114/115 que, na Ação ... Ordinária em curso na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, julgou ... improcedente o pedido de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DE ... POLÍCIA. EDITAL ...
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Acórdão nº 0005504-16.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2017
... Mandado de Segurança. Pensionista de ex-Auditor da Fazenda Estadual. Paridade entre ... servidores ativos e inativos. Revisão da ...
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Acórdão nº 0005504-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2017
... Mandado de Segurança. Pensionista de ex-Auditor da Fazenda Estadual. Paridade entre ... servidores ativos e inativos. Revisão da ...
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Acórdão nº 0555918-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... 58/63 que, na Ação Ordinária ... em curso na 7ª Vara da Fazenda" Pública da Comarca de Salvador, julgou ... improcedente o pedido de nomea\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA ... ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DE ... POLÍCIA CIVIL. EDITAL ...
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Decisao Nº 0504613-50.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. 6. Confusão. 2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão...
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ... -
Acórdão nº 80106875220188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 4 de Junio de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE POLICIAL NÍVEL IV E V. EXTENSÃO AOS INATIVOS DIREITO À PARIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( ,Número do Processo: 80106875220188050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 04/