fazenda estadual goias
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de ...Estadual:. #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019. I -. ...ção competente de quantias devidas à Fazenda Pública;. XIV - realizar praças ou leilões ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no ...ARTIGO 15. Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os ... 1,43% ESPÍRITO SANTO 2,13% GOIÁS...
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Acórdão nº 2015/0009246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA ESTADUAL DE GOIÁS. ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 17.525/11. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas
...GOIÁS . ...FAZENDA ESTADUAL DE GOIÁS. ART. 13 DA . ... -
Acórdão nº 2012/0218556-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Hipótese em que...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS . INTERES. . : ESTADO DE GOIÁS . ... Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda" Pública Estadual . da Comarca de Goi\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria. ... perante as esferas municipal e estadual do Poder Público. #Incluído pela Lei nº ...- TELEMAT;. XIV - Telecomunicações de Goiás S. A. - TELEGOIÁS;. XV - Telecomunicações de ...
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Acórdão nº 2006/0229488-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA VENDA COM CARTÃO OU DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. USO EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E COM SEU RESPECTIVO REGULAMENTO. LACRAÇÃO POR FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL. ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 69 do Código Tributário Estadual de Goiás, caberá a...
...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO :SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE ... COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E COM SEU RESPECTIVO REGULAMENTO. LACRAÇÃO POR ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 15760 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GOIÁS. PROGRESSÃO VERTICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios,...
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Relatório e Voto com número 5403923-30.2022.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 27-04-2023
EMENTA: FAZENDA ESTADUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO-SEAD. PORTARIA DE CONCESSÃO N° 1.158/2022. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO.
ESTADO DE GOIÁS. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA. TURMA DE ...EMENTA: FAZENDA" ESTADUAL. P E D I D O D E U N I F O R M I Z A Ç \xC3"... -
Relatório e Voto com número 5466955-09.2022.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 27-04-2023
EMENTA: FAZENDA ESTADUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO-SEAD. PORTARIA DE CONCESSÃO N° 1.158/2022. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO.
ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE ...EMENTA: FAZENDA ESTADUAL. PEDIDO DE. UNIFORMIZAÇÃO DE ... -
Relatório e Voto com número 5465625-45.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 27-04-2023
EMENTA: FAZENDA ESTADUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROGRESSÃO HORIZONTAL. MÉDICO. LEI Nº 18.464/2014. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO.
ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE ...EMENTA: FAZENDA" ESTADUAL. P E D I D O D E U N I F O R M I Z A Ç \xC3"... -
Relatório e Voto com número 5032067-68.2022.8.09.0087 da Turma de Uniformização, 27-04-2023
EMENTA: FAZENDA ESTADUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE SERVIDORES. ARTIGO 46, ADCT-CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. LEIS COMPLEMENTARES N. 159/2017 E 173/2020. NOVO REGIME FISCAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO.
ESTADO DE GOIÁS. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA. TURMA DE ...EMENTA: FAZENDA" ESTADUAL. P E D I D O D E U N I F O R M I Z A Ç \xC3"... -
Relatório e Voto com número 5039749-22.2021.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 27-04-2023
EMENTA: FAZENDA ESTADUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ? SEDS. AGENTE DE SEGURANÇA EDUCACIONAL. PORTARIA Nº 450/2017. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO.
ESTADO DE GOIÁS. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA. TURMA DE ...EMENTA: FAZENDA" ESTADUAL. P E D I D O D E U N I F O R M I Z A Ç \xC3"... -
Acórdão nº 2016/0154014-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO DO ESTADO DE GOIÁS A QUE...
...AGRAVANTE . : ESTADO DE GOIÁS . ...Fazenda... o art. 15 da Lei Estadual Goiana . 15.150/2005. ... -
Relatório e Voto com número 5601495-62.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 27-04-2023
EMENTA: FAZENDA ESTADUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ANALISTA DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 17.093/2010. INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES NA MESMA REFERÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N° 54/2017. SUSPENSÃO. ADI 6.129/STF. LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO.
ESTADO DE GOIÁS. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA. TURMA DE ...EMENTA: FAZENDA ESTADUAL. PEDIDO DE. UNIFORMIZAÇÃO DE ... -
DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
...Goiás e de Minas Gerais e do Distrito Federal. § 1º A ...b) da Fazenda; e. c) das Cidades;. IV - um representante da ... públicos de responsabilidade Distrital, Estadual e Municipal de entes que integram a RIDE, ...
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Relatório e Voto com número 5010822-98.2022.8.09.0087 da Turma de Uniformização, 27-04-2023
EMENTA: FAZENDA ESTADUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE SERVIDORES. PORTARIAS N° 1.103/2016-SSP E 445/2021-DGPA. DIVERGÊNCIA DE JULGAMENTOS. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO.
ESTADO DE GOIÁS. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA. TURMA DE ...EMENTA: FAZENDA ESTADUAL. PEDIDO DE. U N I F O R M I Z A Ç Ã O ... -
Acórdão nº 2011/0195550-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. LEIS 16.560/2009 E 17.030/2010, DO ESTADO DE GOIÁS. SERVIDOR NÃO LOTADO NA SECRETARIA DE FAZENDA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES CRIADAS PELAS REFERIDAS LEGISLAÇÕ
...AGRAVADO. : ESTADO DE GOIÁS . ADVOGADO . ...SERVIDOR ESTADUAL...ÃO LOTADO NA SECRETARIA DE FAZENDA". . DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS\xC2"... -
Relatório e Voto com número 5308034-09.2020.8.09.0087 da 6ª Câmara Cível, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDIMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. 1.Pena de perdimento. Transferência do veículo e dos encargos. Transitada em julgado a sentença criminal que determina a pena de perdimento do bem, deve ser realizada a transferência da propriedade junto ao DETRAN para que não sejam realizados lançamento de multa e IPVA em...
...Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas ...Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, por ...Estadual de Goiás - SEFAZ-GO. In casu, não pode o ... -
Decisão Monocrática N° 07416098120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2022
MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 30, inciso I, alínea a, item 1, da Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei 9.129/1981), o foro competente para julgar ações em que o Estado de Goiás for parte é de uma das Varas de Fazenda Pública Estadual. 1.1. Logo, a competência absoluta da Justiça do Estado de Goiás afasta a possibilidade de eleição de foro pelas partes. 2. Consoante...
... S/A Agravado: Estado de Goiás D e c i s ã o Trata-se de ... da Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei ... ao Juiz de Direito: I - Na Vara da Fazenda Pública Estadual: a) processar e julgar: 1 - as ... -
Decisão Monocrática N° 07052122320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... D, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO DE MÉRITO AGRAVO DE ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07046830420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
...- CELG D AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ... -
Relatório e Voto com número 5402926-52.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-02-2023
EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO. FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. AGENTE FAZENDÁRIO. LEI ESTADUAL 19.569/2016. APOSENTADORIA. EC 41/2003. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE. SENTENÇA REFORMADA
Estado de Goiás. Poder Judiciário. 2ª Turma Recursal dos ...: Goiânia – 3º Juizado Especial da Fazenda Pública. Magistrado (a) sentenciante: Élcio ...PEDIDO COMINATÓRIO. FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO SISTEMA. REMUNERATÓRIO. AGENTE ... -
Decisão Monocrática N° 07026180220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... E INVESTIMENTOS S.A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO DE MÉRITO AGRAVO DE ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07099193420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... D, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO DE MÉRITO AGRAVO DE ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07152803220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... D, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO DE MÉRITO AGRAVO DE ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ...