fazenda estadual mg
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual ... § 1º O imposto incide também: ... I - sobre a entrada de ... ção e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2000/0128146-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a repetição do indébito, fica prejudicado o recurso da Fazenda Estadual, que versa sobre sobre o prazo prescricional para seu ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1339677 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... do REsp 1.095.276⁄MG, apenas declarou a ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, excluindo o Estado de Minas Gerais do processo, razão pela qual ...
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Acórdão nº 2006/0176096-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Recurso especial da Fazenda Estadual parcialmente provido ... Vistos e relatados os autos em que são ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1163447 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 50118 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... nº 87, de 1996, com base no produto da arrecadação estadual", efetivamente realizada, do imposto sobre operações relativas à circula\xC3" ... ção desta Lei Complementar para fornecê-las ao Ministério da Fazenda, que entregará os valores relativos aos períodos de competência até ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART ... 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu ...
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Acórdão nº REsp 1080589 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429⁄1992. SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL E PRESIDENTE DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público estadual contra os ora agravantes, objetivando a ... da àrea denominada Fazenda" Vale da Aurora pela Gerdau S/A\" (fl.5489, ... grifo\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0319972-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). SERVIDORES ESTADUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam...
... FAZENDA" PÚBLICA ... E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG ... INTERES. \xC2" ... Súmula 137/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual ... -
Acórdão nº 2015/0111615-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS ... Fazenda ...
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Acórdão nº 2006/0062206-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal ... 4. Ante a existência de lei estadual que determina ...
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Acórdão nº 2015/0164036-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão ... envolvendo a autarquia estadual Porto de São Francisco do Sul, condutas essas ...
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Acórdão nº 2010/0167089-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÇÃO. ... INTIMAÇÃO ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 25 DA LEI 6.830/80). ... ário deve ser o da intimação da Fazenda Pública Estadual", pois ... os prazos somente começam a correr do primeiro dia \xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0219358-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO, ... Fazenda ...
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Acórdão nº 2015/0318861-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.166/2001, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ... interpretação analítica da legislação estadual pertinente à Secretaria da Fazenda do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1265329 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CABIMENTO ... 1. São devidos ...
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Acórdão nº 2008/0054778-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO (PARTE ... honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do art ...
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Acórdão nº REsp 1103224 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AUTARQUIA ESTADUAL. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO ... o Decreto nº 20.910⁄32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública ... 3. Aplicação ao caso concreto: recurso especial conhecido ...
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Acórdão nº REsp 1103769 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AUTARQUIA ESTADUAL. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO ... o Decreto nº 20.910⁄32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública ... 3. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não ...
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Acórdão nº 2013/0260021-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARAÇATUBA, ... AUTARQUIA ... ESTADUAL. ... contra decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, ...
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nº 2010/0074930-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PROCURADOR : CLÁUDIA FREZE DA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... AGRAVO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO ANULATÓRIA ...
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Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... Justiça Comum Estadual", processar e julgar a causa, nos termos do art.\xC2" ...