fazenda federal sp
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ... #Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022 ... § 4º Para a adaptação tecnológica do ...
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Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ... , segundo o qual a Fazenda Pública Federal" é isenta do ... pagamento das custas processuais e\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ônicas situadas dentro dos limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou ... É o Poder Executivo autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) ...
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Acórdão nº 2007/0028516-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : AFONSO GRISI NETO E OUTRO(S) AGRAVANTE : COMERCIAL ... dispositivo constitucional; tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal ... Agravo regimental da EMPRESA improvido ... AGRAVO REGIMENTAL DA ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA" MUNICIPAL. ARTIGO 730 DO CPC ... 1. Caso em que o Município ajuizou aç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... Art. 6o O Ministério da Fazenda" definirá, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação da Medida Provisória no 464, de 9 de junho de 2009, as regras da prestação de informa\xC3" ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Lei Complementar nº 87, de 1996, terão prazo de três meses após a publicação desta Lei Complementar para fornecê-las ao Ministério da Fazenda, que entregará os valores relativos aos períodos de competência até dezembro de 1999, na forma então vigente ... Art. 6º A compatibilização ...
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Acórdão nº 2015/0081769-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... : RADIO FM DE ICARAI LTDA - EPP ... Federal ...
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Acórdão nº CC 129766 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ⁄SP SUSCITADO :JUÍZO DE TO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -SP INTERES. :PALESTRA ESPORTE CLUBE ...
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Acórdão nº 2006/0198453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR CASARI E OUTRO(S) AGRAVANTE : ... Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 12496 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO, NA ORIGEM, PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. LEI 12.153⁄2009. REGIME ... 105, I, f, da Constituição Federal e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA" PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ... COM ACÓRDÃO DA\xC2" ... Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal –, contra acórdão ...
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Acórdão nº 2016/0071445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FAZENDA ... Federal", do RE 571.572/BA – que ... decidiu que, enquanto não \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12ª - Estados do Amazonas, ... medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... ativo com a devida anuência da União Federal", à qual deveria ter sido ... concedida ampla argumenta\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0286406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PRISCILA GOMES DA SILVA E OUTRO(S) ... REQUERIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... Federal ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO(S)EMBARGANTE:QUALIBRAS ... deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal ... 5. Embargos da empresa autora rejeitados e da Fazenda Nacional ...
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Acórdão nº 2014/0281888-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... DE SÃO PAULO - SP ... SUSCITADO ... TRABALHO CELETISTA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL. SUCESSÃO ...
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Acórdão nº 2005/0119122-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE - PB ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2013/0123867-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. LEI 12.153/2009. REGIME ... dispõem o art. 105, I, f, da Constituição Federal" e o art. 187 do RISTJ. Relativamente ... aos Juizados Especiais\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0382587-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO OG FERNANDES ... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Federal convocada do TRF 4ª Região). ...
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Acórdão nº 2015/0161982-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ... /RO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do ...
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Acórdão nº 2008/0220509-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Federal ...
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Acórdão nº 2016/0120203-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA ... A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0217800-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ...