fazenda honorarios publica sucumbencia
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Acórdão nº EDcl no REsp 1250272 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL PELA FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem determina que a Fazenda Pública arque com parte das custas processuais e a integralidade dos honorários. A determinação de inversão dos honorários é indevida, pois a...
... ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL PELA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2007/0038349-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0319099-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PÚBLICA ... , a fixação dos honorários poderá não só ser ...
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Acórdão nº 2007/0261082-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de prescrição (questão de ordem pública). Prequestionamento (necessidade). Inúmeros edentes (existência). Fazenda" Pública (honorários de sucumbência). Art. 20, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0261745-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. FAZENDA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 30346 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR ...
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Acórdão nº 2013/0388312-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 153 DO STJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Cuida-se de desistência da execução fiscal após a oposição dos...
... HONORÁRIOS ... A Fazenda" Pública, exequente, não se exime\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242741 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 31141 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0179937-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :JÚLIO CÉSAR HENRICHS E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA ... ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS ...
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Acórdão nº 2008/0249524-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS ... de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de ...
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Acórdão nº 2012/0063501-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... EXECUÇÃO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... HONORÁRIOS ... Fazenda ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1276423 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. 1. A utilização da base de cálculo prevista no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil não é obrigatória nos casos de condenação da Fazenda Pública, podendo ser adotado valor fixo. Precedente: REsp 1155125/MG, deste Relator,...
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Acórdão nº 2008/0161328-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É devida a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de ônus sucumbencial ao Defensor Público quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal por ela manejada. 2. A...
... SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129700-33.2005.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional fixou os honorários advocatícios em decorrência da sucumbência da Fazenda Pública. De acordo com a Instrução Normativa n° 27 do TST, em lides não decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Agravo de instrumento...
... - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1423407 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA A NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR ...
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Acórdão nº 2010/0155648-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FELKL KÜMMEL E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR ...
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Acórdão nº 2007/0010666-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2006/0212140-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS PROPORCIONAIS ... 1. É possível a execução ...
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Acórdão nº 2004/0082075-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. ). REAPRECIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ...
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Acórdão nº 2008/0106868-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER ... HONORÁRIOS E PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ... 1. Presente a ... gera a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Aplicação do ...
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Acórdão nº 2010/0089883-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE ... POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ...
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Acórdão nº 2006/0042818-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Honorários de sucumbência (execução contra a Fazenda ... firme quanto à possibilidade da Fazenda Pública ser condenada em percentual aquém do mínimo ...