fazenda honorarios publica sucumbencia
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Acórdão nº 2009/0150592-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250211 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÂNGELA DE TOLEDO RODRIGUES - DEFENSORA PÚBLICA ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DA ... SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1 ... no sentido de que a condenação da Fazenda Municipal em litígio contra a Defensoria ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ...
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Acórdão nº 2006/0232190-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0265520-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER ... ÓTESE CONFIGURADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO- CABIMENTO ... 1. O ... , não ocorreu sucumbência da Fazenda Pública, excluindo-se sua condenação em honorários ...
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Acórdão nº 2010/0172928-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TAVARES FERREIRA PRADO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ... tratar-se de sucumbência da Fazenda Pública ... 2. A recorrente alega equívoco na fixação ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 23212 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0038233-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO BENEDITO GONÇALVESEMBARGANTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :NEWTON JORGE ... incorreção da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios ... 3. Embargos de ...
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Acórdão nº REsp 437715 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No reexame necessário, pode o Tribunal diminuir a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência. Precedentes. 2. Excepciona-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum, ante o peculiar efeito devolutivo instituído em benefício do ente público, característico da remessa ex
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Acórdão nº 2002/0067171-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :JANDIR JOSÉ DALLE LUCCA E OUTROSAGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
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Acórdão nº 2004/0060169-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER ... PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA DA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1087491 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0110405-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à ... FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇ\xC3" ...
- Acórdão nº 2008/0214561-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0176239-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:MARIA ELI TRACHTENBERG E ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REFIS. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... 1.Configurada, à \xC3" ... ários advocatícios em favor da Fazenda Pública") e o acórdão confrontado (que preceitua, em hip\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.052688-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE - DIREITO DO PROFISSIONAL AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Acórdão nº 2008/0211574-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 455336 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE APELAÇÃO MESMO NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA NA MATÉRIA DE FUNDO. LEGALIDADE. FENÔMENO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo
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Acórdão Nº 0006783-78.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-08-2020
... impugna o valor fixado a título de honorários de sucumbência, sob a alegação de que o valor ... ários advocatícios, quando for vencida a Fazenda pública, não estão adstritos aos limites ...
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Acórdão nº 1.0554.16.000384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIO NOVO/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos princípios constitucionais da...
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Acórdão nº 1.0554.16.000384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIO NOVO/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos princípios constitucionais da...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 6º Ficam isentos de imposto sobre a ... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ... Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em ...
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Acórdão nº 2006/0247015-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GOMES LOURENÇO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :AFONSO GRISI NETO E ... com o valor que é devido pela Fazenda Pública em razão da sucumbência, vale dizer, com o ... ao ressarcimento das custas e dos honorários advocatícios ... Não se diga que, tendo sido ...
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Acórdão nº 1.0024.14.006140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO - ARTIGO 85 DO CPC/15.1. Em sendo a Fazenda Pública parte no processo, a fixação dos honorários deve obedecer aos parâmetros fixados pelo § 3º do artigo 85 do CPC/15. 2. Negar provimento ao recurso.