fazenda honorarios publica sucumbencia
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Acórdão nº 1.0699.12.008207-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. 1. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174553620184050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0817455-36.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BELKISSE DE SOUSA LERAISTRE ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813230-27.2017.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... quanto à questão de que não cabem honorários sucumbenciais em face da rejeição da ... -
Acórdão nº 1.0309.15.004240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRAZO - CONTAGEM - DIAS ÚTEIS - SUSPENSÃO - TEMPESTIVIDADE. 1. É tempestiva a apelação interposta antes do decurso de 15 (quinze) dias úteis da intimação da sentença, descontados os intervalos de suspensão dos prazos.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - PESSOA JURÍDICA DE...
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Acórdão nº 1.0309.15.004240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRAZO - CONTAGEM - DIAS ÚTEIS - SUSPENSÃO - TEMPESTIVIDADE. 1. É tempestiva a apelação interposta antes do decurso de 15 (quinze) dias úteis da intimação da sentença, descontados os intervalos de suspensão dos prazos.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - PESSOA JURÍDICA DE...
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Acórdão nº 1.0431.10.000462-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Estando em consonância com o critério extraído do § 8º c/c § 2º do art. 85 do CPC/15, incensurável o "quantum" dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. (v.v)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - READEQUAÇÃO - RECURSO
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Decisao Nº 0780760-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2020
ÃPELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS....
... Apelante : Defensoria Pública do Estado da Bahia ... Def. Público : Patrick ... DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA ... Condeno ao Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor ... -
Decisao Nº 0797651-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA ... ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO ... Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual ... -
Acórdão nº 1.0344.17.003670-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -SUCUMBÊNCIA - PEDIDO: CONCORDÂNCIA - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo sucumbência recíproca e não equivalente entre as partes no processo judicial, os honorários serão distribuídos de forma proporcional à sucumbência de cada uma. 2. Mesmo havendo concordância ou reconhecimento do pedido, a parte que...
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Acórdão nº 1.0344.17.003670-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -SUCUMBÊNCIA - PEDIDO: CONCORDÂNCIA - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo sucumbência recíproca e não equivalente entre as partes no processo judicial, os honorários serão distribuídos de forma proporcional à sucumbência de cada uma. 2. Mesmo havendo concordância ou reconhecimento do pedido, a parte que...
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Acórdão Nº 0001406-09.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Apelação, interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS , em desfavor de ... Deixou de condenar o estado em honorários ... Inconformada, a DEFENSORIA PÚBLICA ... de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, ...
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Acórdão Nº 0013030-62.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Apelação, interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS , em desfavor de ... Deixou de condenar o estado em honorários ... Inconformada, a DEFENSORIA PÚBLICA ... de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, ...
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Acórdão Nº 0021769-66.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Apelação, interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS , em desfavor de ... Deixou de condenar o estado em honorários ... Inconformada, a DEFENSORIA PÚBLICA ... de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, ...
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Acórdão nº 1.0351.13.004603-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO: EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - ESTIMATIVA - DUPLO GRAU NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO: INCABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA. 1. Não cabe o duplo grau necessário de jurisdição da sentença cujo reflexo econômico é inferior a 60 (s
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Acórdão nº 1.0000.16.047489-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - PROMOÇÃO - MILITAR SUB JUDICE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENSÃO PUNITIVA: PRESCRIÇÃO - EFEITOS - RETROAÇÃO - PROMOÇÃO: CRITÉRIOS - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. 1. Nos temos do art. 203, §1º da Lei estadual nº 5.301/1969, só o militar absolvido por sentença que negue a autoria ou a...
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Acórdão nº 1.0000.16.047489-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - PROMOÇÃO - MILITAR SUB JUDICE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENSÃO PUNITIVA: PRESCRIÇÃO - EFEITOS - RETROAÇÃO - PROMOÇÃO: CRITÉRIOS - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. 1. Nos temos do art. 203, §1º da Lei estadual nº 5.301/1969, só o militar absolvido por sentença que negue a autoria ou a...
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Acórdão nº 1.0000.23.009712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL APÓS A CITAÇÃO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.A Fazenda Pública não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pela extinção do feito, em função do pagamento extrajudicial do débito, após a citação do executado. Precedentes.
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Acórdão nº 1.0000.23.009712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL APÓS A CITAÇÃO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.A Fazenda Pública não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pela extinção do feito, em função do pagamento extrajudicial do débito, após a citação do executado. Precedentes.
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Acórdão Nº 0010327-93.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... SÓCIO DO POLO PASSIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AUSENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ... Fazenda Pública ao pagamento de honorários de ...
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Decisao Nº 0793929-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DESCONSTITUÍDA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO ENTE EXEQUENTE QUE ATESTA A NÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE...
... Defª. Pública : Renata Vidal Romero Pardo ... Relatora : Desa ... DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO ... NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA ... -
Acórdão nº 2016/0180416-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ESPECIAL. ... de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não ...
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Acórdão Nº 0000218-20.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... da Súmula 421 do STJ, pois a Defensoria Pública é Instituição Autônoma; II) da autonomia ... federal (RE 1140005); IV) dos honorários" do município ... Pugna pela reforma da Senten\xC3" ... à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. 2. Esse entendimento prevalece mesmo ...
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Acórdão Nº 0004600-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... ativa para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais ... Nesse sentido: ... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão Nº 0002494-53.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ativa para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais ... Nesse sentido: ... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão Nº 0015974-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... ativa para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais ... Nesse sentido: ... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão Nº 0004712-54.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ativa para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais ... Nesse sentido: ... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA ...