fazenda honorarios publica sucumbencia
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à execução contra a Fazenda Pública, ... compensados os honorários advocatícios ...
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Acórdão Nº 0020014-08.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-05-2020
EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Reconhecido o direito ao benefício da justiça gratuita à Fundação ré, os honorários sucumbenciais devidos por ela devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedando sua dedução de...
... PRERROGATIVAS DA FAZENDA" PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISEN\xC3"ÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Reconhecido o direito ao ... -
Acórdão Nº 5008752-74.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... de custas processuais, somente honorários advocatícios ... Conforme revelam os autos, a ... , portanto, é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários ... Responde a Fazenda Pública, pelo pagamento de honorários advocatícios de ...
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Acórdão Nº 0004529-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. EQUIDADE. NÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... não onera sobremaneira a Fazenda Pública ...
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Acórdão Nº 0003277-50.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ROCHA COELHO, assistida pela Defensoria Pública do Estado Tocantins, e Remessa Necessária da ... condenar os apelados ao pagamento de honorários advocatícios ... Contrarrazões rechaçando o ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0002264-13.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do ... ça condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.118012-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CORRELAÇÃO ENTRE AS MERCADORIAS VENDIDAS E DEVOLVIDAS - PERÍCIA JUDICIAL - ONUS DA PROVA DO EMBARGANTE - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO...
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Acórdão Nº 0001347-62.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GARANTIAS CONSTANTES NA CRFB/88. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE
... ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030767-50.2022.8.19.0000 (Cível), 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE OBEDECER AO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §3º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.150115-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL - AGENTE BIOLÓGICO - DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA: COVID-19 - CONTATO PERMANENTE - GRAU MÁXIMO: RECONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - RECURSO REPETITIVO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Lei do Município de Carmo do...
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Acórdão Nº 0000659-23.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) ... Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Miracema do Tocantins) não se ... e despesas processuais, porquanto a Fazenda Pública goza de isenção destas taxas, somente ...
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Acórdão Nº 0002204-31.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) ... Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Miracema do Tocantins) não se ... e despesas processuais, porquanto a Fazenda Pública goza de isenção destas taxas, somente ...
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Acórdão nº 2015/0080202-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA" NACIONAL ... BANK OF AMERICA BRASIL \xC2" ... HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIA ... porque, vencida a Fazenda Pública, a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.114655-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA - PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM PEDIDO RECURSAL POSTO EM CONTRARRAZÕES - DIREITO DISPONÍVEL - RECURSO PROVIDO Manifestada, em contrarrazões, a concordância expressa com o pedido recursal de afastamento da condenação da fazenda...
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Acórdão nº 1.0209.13.002924-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR - EXIGÊNCIA DE RATICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO DO PRIMEIRO APELO - SÚMULA N.º 579 DO STJ - EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA - RECURSOS NÃ
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Acórdão nº 1.0209.13.002924-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR - EXIGÊNCIA DE RATICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO DO PRIMEIRO APELO - SÚMULA N.º 579 DO STJ - EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA - RECURSOS NÃ
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Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : FAZENDA NACIONAL ... DA CDA, PELA FAZENDA PÚBLICA, APÓS ... INTIMAÇÃO ... ADE). ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017220520174058103), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0801722-05.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELETROCICLO MORAIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA...
... Declaração opostos pela Empresa e pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão que determinou a ... de todo o ICMS destacado é a Fazenda Pública, ainda que não exatamente no mesmo momento ... -
Acórdão nº 1.0433.10.003465-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo
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Acórdão nº 2014/0187749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORR\xC3" ... autora, passando a ser da Fazenda ... que aumentou a derrota da Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 2014/0310171-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 20, § 4º, DO CPC). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR\xC2" ... condenação ou for vencida a Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154758320204050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0815475-83.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA TEREZINHA AGRO INDUSTRIAL S/A SANTAGRO ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008849-04.2006.4.
... ão da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ... 3. Sem ... ótese em tela, houve a sucumbência da Fazenda Pública, devendo ser condenada ao pagamento de ... -
Acórdão nº 2015/0072973-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ADQUIRENTES E POSSUIDORES DE APARTAMENTO. LITÍGIO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO E A INCORPORADORA/CONSTRUTORA QUE COM ELES HAVIA CELEBRADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA DO ART. 42 DO CPC. MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO PELOS TERCEIROS. AUSÊNCIA
... DO STJ. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇ\xC3" ... condenação ou for vencida a Fazenda ... -
Acórdão nº 2013/0084830-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERRUPTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. ...