fazenda honorarios publica sucumbencia

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. A partir da Lei 13.467/17, a CLT possui regra própria para arbitramento do percentual de honorários advocatícios, conforme estabelecido no art. 791-A (entre 5% e 15%), o qual inclusive menciona que também são devidos honorários nas ações contra a Fazenda Pública (no § 1º), e estabelece os critérios para arbitramento (no § 2º). Assim, a partir de 1

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDIADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORQUANTO INTEGRAM O PATRIMÔNIO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o Tribunal de origem majorou os honorários anteriormente fixados em R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo consignado que "os honorários fixados em RS 1.000,00

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0063480-66.2002.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso interposto visando desconstituir decisão interlocutória que anulou os atos praticados nos autos de origem a partir do requerimento formulado pelo Estado do Tocantins de cumprimento de sentença quanto aos honorários de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO PATRONO E DA PARTE. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e seus Advogados a legitimidade ativa para a

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CRÉDITO DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇ

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONDIÇÃO VERIFICADA EM PERÍCIA MÉDICA - PARCELAS MENSAIS VENCIDAS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS- CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONDIÇÃO VERIFICADA EM PERÍCIA MÉDICA - PARCELAS MENSAIS VENCIDAS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS- CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO PATRONO E DA PARTE. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e seus Advogados a legitimidade ativa para a

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 85, §19 do CPC e a Súmula 306 do STJ dispõem acerca do tema. Em âmbito estadual, o artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO PATRONO E DA PARTE. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e seus Advogados a legitimidade ativa para a

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. O art. 85, §19 do CPC e a Súmula 306 do STJ dispõem acerca do tema. Em âmbito estadual, o artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 85, §19 do CPC e a Súmula 306 do STJ dispõem acerca do tema. Em âmbito estadual, o artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. O art. 85, §19 do CPC e a Súmula 306 do STJ dispõem acerca do tema. Em âmbito estadual, o artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. O art. 85, §19 do CPC e a Súmula 306 do STJ dispõem acerca do tema. Em âmbito estadual, o artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. O art. 85, §19 do CPC e a Súmula 306 do STJ dispõem acerca do tema. Em âmbito estadual, o artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. O art. 85, §19 do CPC e a Súmula 306 do STJ dispõem acerca do tema. Em âmbito estadual, o artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 608/STJ. MANUTENÇÃO DO ARESTO RETRATANDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 47 do STF aos honorários contratuais. 2. Ao contrário dos honorários sucumbenciais, que tê

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 608/STJ. MANUTENÇÃO DO ARESTO RETRATANDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 47 do STF aos honorários contratuais. 2. Ao contrário dos honorários sucumbenciais, que tê

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 85, §19 do CPC e a Súmula 306 do STJ dispõem acerca do tema. Em âmbito estadual, o artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 85, §19 do CPC e a Súmula 306 do STJ dispõem acerca do tema. Em âmbito estadual, o artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 85, §19 do CPC e a Súmula 306 do STJ dispõem acerca do tema. Em âmbito estadual, o artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre