fazenda honorarios publica sucumbencia

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  • Acórdão Nº 5000089-06.2008.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de...

    ...HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ... fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de ...
  • Acordao N° 1265401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Agravo de instrumento. Ação coletiva. Fazenda pública. Sentença. Honorários de sucumbência. Cumprimento individual. Inclusão. Cabimento. 1. É cabível, no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva contra a fazenda pública, a inclusão dos honorários de sucumbência fixados no título, desde que observados, na liquidação, os percentuais previstos no § 3º do artigo 85 do cpc....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ...
  • Acordao N° 1308090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020

    Honorários de sucumbência. Fazenda pública. Fixação equitativa. Impossibilidade. I. A fixação equitativa dos honorários advocatícios, em regra, somente é possível quando, sendo inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, o valor da causa for considerado muito baixo. Ii. Deu-se provimento ao recurso.

    ...Acórdão Nº. 1308090. EMENTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0006266-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, §19 DO CPC. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A análise do presente recurso cinge-se à análise da legitimidade do Ente Público para requerer o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados públicos. 2. O art. 85, §19 do CPC estabelece que "os...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ...FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ...
  • Acórdão Nº 0007132-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, §19 DO CPC. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O presente recurso cinge-se à análise da legitimidade do Ente Público para requerer o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados públicos. 2. O art. 85, §19 do CPC estabelece que "os advogados...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ...FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ...
  • Acórdão Nº 0013626-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  1.Estando o feito maduro para o julgamento do recurso de agravo de instrumento, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, o agravo

    ... ativa para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. . Nesse sentido: . ...FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA ...
  • Acórdão Nº 0002495-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É entendimento assente no ordenamento jurídico brasileiro que a legitimidade para a cobrança dos honorários advocatícios por

    ... DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.195732-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL Nº. 13.166/99 - VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA CERTIDÃO DA ESCRIVANIA JUDICIAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO.

    ... DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - MANUTEN\xC3"...ço no local por parte da Defensoria Pública. 4. Ausência de violação do art. 472 do CPC. ... DA ESCRIVANIA JUDICIAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ...
  • Acórdão nº 0000764-45.2006.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios de sucumbência está expressamente prevista no art. 20, § 4º, do CPC e obedece ao princípio da causalidade, sendo descabido o pedido de isenção. Apelo...

    ...]. Assunto : Honorários Advocatícios. Relatório. Trata-se de apelação ... de não ser cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Ausentes ...
  • Acórdão Nº 5003435-79.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1- O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários...

    ...ção da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. ...EXTINÇÃO. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ...
  • Acórdão Nº 0013381-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA FIXOU EM 15%. APELAÇÃO REFORMOU EM OBSERVÂNCIA AO §4º DO ARTIGO 85, II, DO CPC. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. SEM APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO/RESISTÊNCIA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE...

    ...HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132863020214058300), 03-02-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813286-30.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO

    ...485 CPC/2015, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela UNIÃO ... de repasse voluntário de verba pública. 4. O objeto da demanda não tem aptidão para ...
  • Decisao Nº 0792374-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TFF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbência, pois a mera existência da inscrição perante o ente municipal não gera, por si só, o dever de pagar a TFF, havendo a necessidade de efetiva configuração do fato...

    ..., proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que acolheu a Exceção de ...Honorários fixados em 10% sobre o valor da execução. Adoto ...
  • Acórdão nº 71010490076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBSCURIDADE NA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

    ...obscuridade na definição dos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA não constatada. rediscussão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006530820174058500), 02-07-2020

    PROCESSO Nº: 0800653-08.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ MATEUS TELES MACHADO ADVOGADO: José Mateus Teles Machado APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. PEDIDO...

    ... foi condenado no pagamento de honorários advocatícios em favor do DNIT e da União ... dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Inclusive, quando não há condenação ...
  • Acórdão Nº 0010803-88.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO DEVEDOR. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. ACLARATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA ACRESCENTAR ESSE FUNDAMENTO APENAS. 1. O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado...

    ...HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. ... fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de ...
  • Acórdão Nº 0003211-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI...

    .... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ...ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
  • Acórdão Nº 0003217-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado, pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. O art. 85, §19 do CPC e a...

    .... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ...ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
  • Acórdão Nº 0000164-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado, pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. O art. 85, §19 do CPC e a...

    .... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ...ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
  • Acórdão Nº 0002548-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado, pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. O agravante se insurge contra...

    .... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ...ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
  • Acórdão Nº 0002703-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado, pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. O agravante se insurge contra...

    .... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ...ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
  • Acórdão Nº 0006398-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante se insurge contra a decisão proferida no evento 43 dos autos originários que declarou a ilegitimidade ativa do Estado do Tocantins, para postular, em nome próprio, verba...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ...ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
  • Acórdão Nº 0003213-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI...

    .... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ...ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
  • Acórdão Nº 0009529-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante se insurge contra a decisão proferida no evento 27 dos autos originários que declarou a ilegitimidade ativa do Estado do Tocantins, para postular, em nome próprio, verba...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ...ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...
  • Acórdão Nº 0003120-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  1.Estando o feito maduro para o julgamento do recurso de agravo de instrumento, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, o agravo...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ...ícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do ...

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