fazenda jaguari grande
- DECRETO Nº 0, DE 25 DE AGOSTO DE 2008. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Jaguari Grande', Situado No Municipio de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, e da Outras Providencias.
- Decreto de 25/08/2008. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA JAGUARI GRANDE', SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 71009913476 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE JAGUARI. CIRURGIA DE ARTROPLASIA TOTAL DE JOELHO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. URGÊNCIA COMPROVADA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE JAGUARI. CIRURGIA DE ARTROPLASIA TOTAL DE JOELHO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. URGÊNCIA COMPROVADA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 71010303782 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. VALORES PAGOS ABAIXO DO ESTABELECIDO PELO MEC. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... 2022/Cível ... recurso inominAdo. primeira turma recursal da fazenda pública. Município de jaguari. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. cumprimento de sentença. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. valores pagos abaixo do ... -
Acórdão nº 71010163491 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. VALORES PAGOS ABAIXO DO ESTABELECIDO PELO MEC. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... 2021/Cível ... recurso inominAdo. primeira turma recursal da fazenda pública. Município de jaguari. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. cumprimento de sentença. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. valores pagos abaixo do ... -
Acórdão nº 71010127561 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. VALORES PAGOS ABAIXO DO ESTABELECIDO PELO MEC. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... 2021/Cível ... recurso inominAdo. primeira turma recursal da fazenda pública. Município de jaguari. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. cumprimento de sentença. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. valores pagos abaixo do ... -
Acórdão nº 71010303808 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. VALORES PAGOS ABAIXO DO ESTABELECIDO PELO MEC. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... 2022/Cível ... recurso inominAdo. primeira turma recursal da fazenda pública. Município de jaguari. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. cumprimento de sentença. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. valores pagos abaixo do ... -
Acórdão nº 71009959164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. VALORES PAGOS ABAIXO DO ESTABELECIDO PELO MEC. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... 2021/Cível ... recurso inominAdo. primeira turma recursal da fazenda pública. Município de jaguari. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. cumprimento de sentença. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. valores pagos abaixo do ... -
Acórdão nº 71010306454 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. VALORES PAGOS ABAIXO DO ESTABELECIDO PELO MEC. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... 2022/Cível ... recurso inominAdo. primeira turma recursal da fazenda pública. Município de jaguari. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. cumprimento de sentença. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. valores pagos abaixo do ... -
Acórdão nº 71010411676 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARI. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PREVISTAS NAS FUNÇÕES DO CARGO DE ORIGEM. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARI. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PREVISTAS NAS FUNÇÕES DO CARGO DE ... -
Acórdão nº 71010177731 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE JAGUARI. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE VIA ESFERA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. estado do rio grande do sul e município de Jaguari". DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. restituição de valores entre os entes públicos. possibilidade via esfera administrativa ou em aç\xC3" ... -
Acórdão nº 71010174878 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARI. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. VENCIMENTO BÁSICO, POR VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 19/1998. LEI MUNICIPAL Nº 3.361/2020. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO...
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARI. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. VENCIMENTO BÁSICO, POR VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, INCISO XIV, DA ... -
Acórdão nº 71010245207 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPIO DE JAGUARI-RS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Obrigatoriedade de implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, pelos Estados e Municípios, verificando a constitucionalidade
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPIO DE JAGUARI-RS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 71010245264 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. 1. No caso dos autos, o juízo a quo extinguiu a fase de cumprimento de sentença, por considerar integralmente adimplida a obrigação. No entanto,
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. SENTENÇA TERMINATIVA ... -
Acórdão nº 71010245223 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. 1. No caso dos autos, o juízo a quo extinguiu a fase de cumprimento de sentença, por considerar integralmente adimplida a obrigação. No entanto,
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. SENTENÇA TERMINATIVA ... -
Acórdão nº 71010245090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. 1. No caso dos autos, o juízo a quo extinguiu a fase de cumprimento de sentença, por considerar integralmente adimplida a obrigação. No entanto,
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. SENTENÇA TERMINATIVA ... -
Acórdão nº 71010245173 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. 1. No caso dos autos, o juízo a quo extinguiu a fase de cumprimento de sentença, por considerar integralmente adimplida a obrigação. No entanto,
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. SENTENÇA TERMINATIVA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... IX - na Cidade Praia Grande", 2 (duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (1\xC2" ... Município e os de Bossoroca, Itacurubi, Jaguari, Nova Esperança do Sul, São Francisco de Assis ... Jardim de Goiás, Caiapônia, Diorama, Fazenda Nova, Israelândia, Jaupaci, Palestina e ...
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Acórdão nº 71010358539 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
... TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS ... -
Decisão Monocrática nº 51288689520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO QUE LASTREOU A RPV. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. É a contar da ciência inequívoca da decisão original, que eventualmente causou gravame à agravante, e não...
... AGRAVANTE: JANINA PONSIAGRAVADO: MUNICÍPIO DE JAGUARI ... EMENTA ... município de jaguari. cumprimento de sentença contra a fazenda pública. piso nacional do magistério. alegação de erro material no ... -
Decisão Monocrática nº 50376655220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO QUE LASTREOU A RPV. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É a contar da ciência inequívoca da decisão original, que eventualmente causou gravame à agravante, e não daquela que manteve a decisão anterior, que...
... AGRAVANTE: CIBELE FLORES MARINAGRAVADO: MUNICÍPIO DE JAGUARI ... EMENTA ... município de jaguari. cumprimento de sentença contra a fazenda pública. piso nacional do magistério. alegação de erro material no ... -
Decisão Monocrática nº 51319252420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO QUE LASTREOU A RPV. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. É a contar da ciência inequívoca da decisão original, que eventualmente causou gravame à agravante, e não...
... AGRAVANTE: ELISANGELA COGO GUERRAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE JAGUARI ... EMENTA ... município de jaguari. cumprimento de sentença contra a fazenda pública. piso nacional do magistério. alegação de erro material no ... -
Decisão Monocrática nº 51289303820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO QUE LASTREOU A RPV. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. É a contar da ciência inequívoca da decisão original, que eventualmente causou gravame à agravante, e não...
... AGRAVANTE: TÂNIA REGINA PIAZER ROSAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE JAGUARI ... EMENTA ... município de jaguari. cumprimento de sentença contra a fazenda pública. piso nacional do magistério. alegação de erro material no ... -
Decisão Monocrática nº 51295869220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO QUE LASTREOU A RPV. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. É a contar da ciência inequívoca da decisão original, que eventualmente causou gravame à agravante, e não...
... AGRAVANTE: CLAUDIA PRINA RIGHIAGRAVADO: MUNICÍPIO DE JAGUARI ... EMENTA ... município de jaguari. cumprimento de sentença contra a fazenda pública. piso nacional do magistério. alegação de erro material no ... -
Acórdão nº 71010358554 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE PREJUDICADO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática agravada julgou prejudicado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência,...
... TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE JAGUARI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE PREJUDICADO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA ...