fazenda mg
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ... #Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022 ... § 4º Para a adaptação tecnológica do ...
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Acórdão nº 2015/0257415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 797.025 - PR (2015/0257415-0) ... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... : FAZENDA" NACIONAL ... : ANDERSON PARDINI DE OLIVEIRA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ...
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Secretário de Fazenda de MG: todos os estados podem decretar calamidade
Agência O Globo - RIO - O secretário de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho, alertou nesta quinta-feira que todos os estados correm o risco de decretar calamidade pública caso não haja mudanças na operação das finanças públicas estaduais. Ao...
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Acórdão nº 2014/0309553-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE FALÊNCIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCIS&
... de Direito da 2.ª Vara Empresarial da Comarca de ... Contagem/MG (antiga 2.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, ... Falências, Concordatas e Registros Públicos da Comarca de ... -
Acórdão nº 2013/0347076-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Fazenda Pública" (REsp 1.103.224/MG, Rel.Ministro ... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em ...
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MST invade fazenda em MG e critica governo Lula por 'lentidão' na reforma agrária
Insatisfeito com a demora do governo Lula (PT) nas políticas de reforma agrária, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) invadiu na manhã desta sexta-feira uma fazenda localizada no município de Lagoa Santa, na região metropolitana de Be...
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Acórdão nº 2013/0387921-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... EMBARGANTE ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL ... EMBARGADO ... : TOCANTINS ENGENHARIA LTDA ... : REINALDO CHAVES RIVERA - PR012310 ...
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Acórdão nº 2015/0309742-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS E ... OUTRO(S) - PE036816 ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0326623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO...
... NÃO SERIA POSSÍVEL EM RAZÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA ... PARA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO O QUE GEROU A ... -
Acórdão nº 2015/0250120-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADOS ... : ALESSANDRO DE PAULA PEREIRA ... ALEXANDRE SCHLEE GOMES ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...
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Ibama manda abater 227 javaporcos localizados em fazenda no norte de MG
RIO — O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) autorizou nesta quarta-feira o abate de 227 javaporcos. Os animais foram localizados em uma fazenda situada no município de Manga, região Norte de Minas Gerais. ...
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Ibama manda abater 227 javaporcos encontrados em fazenda no norte de MG
Agência O Globo -O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) autorizou nesta quarta-feira o abate de 227 javaporcos. Os animais foram localizados em uma fazenda situada no município de Manga, região Norte de Min...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (2009/0200328-7) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - ... EMBARGADO ... : ARMANDO HIDEO TSUCHIYA E OUTROS ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5o desta Lei; ... IV - percentual a ser estabelecido semestralmente em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Educação, incidente sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos a partir de 1o de julho de 2006 pela administração dos créditos e ...
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Acórdão nº 2008/0193461-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Fazenda" Pública\" (REsp 1103224/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS ... CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0085753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. ... RESP. 1.155.125/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ...
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Acórdão nº 2015/0271732-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA ... ORIENTAÇÃO ... REPETITIVO ... 1.55.125/MG. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. FIXAÇÃO PELA ...
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Acórdão nº 2015/0042145-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SÃO PAULO ... : JOSE REINALDO N DE OLIVEIRA JUNIOR E ... RENATA FERREIRA LEITE ... RECORRIDO ... : FAZENDA" NACIONAL ... PROCESSUAL ... HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR ... DA CAUSA, DA CONDENAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0319972-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). SERVIDORES ESTADUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam...
... FAZENDA PÚBLICA ... E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG ... INTERES. ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... -
Acórdão nº 2014/0060512-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA ... PÚBLICA VENCIDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DADO À CAUSA OU À ...
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Acórdão nº 2015/0054323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (REsp 1.180.299/MG, ... Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 08/04/2010), não há como ...
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Acórdão nº 2014/0319099-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADOS : MARCELO HENRIQUE SCHIAVINI SALOMÃO ... MARIA EUGÊNIA PADOAN CATTA-PRETA ... : FAZENDA" NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. FAZENDA ... PÚBLICA VENCIDA. CRITÉRIO DA EQUIDADE. FIXAÇÃO ... ENTRE 10% E\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de contribuinte falecido. Inteligência da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Reconhecida a ilegitimidade do autor da demanda para a repetição do indébito, fica prejudicado o recurso da Fazenda Estadual, que versa sobre sobre o prazo prescricional para seu ajuizamento ... 5. Recurso especial do contribuinte não provido. Recurso especial do ...
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Acórdão nº 2012/0007881-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GENÉRICA. ... POSSIBILIDADE ... ESTIPULAÇÃO EM QUANTIA FIXA. HIPÓTESE EM QUE VENCIDA A ... FAZENDA" PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.155.125/MG, ... REL. MIN. CASTRO MEIRA, 1S, DJE 6.4.2010, JULGADO \xC2" ...