fazenda municipal florianopolis
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Acórdão Nº 0305400-07.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 349/2009. VERBA DEVIDA APENAS NA HIPÓTESE DA OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE ... Públicos do Município de Florianópolis e Município de Florianópolis: ... Primeira ... -
Acórdão Nº 0806322-71.2012.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... Recorrido: ... Município de Florianópolis ... Juiz Davidson Jahn Mello ... INOMINADO. AZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS ... CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA ...
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Acórdão Nº 0304034-93.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO - INACOLHIMENTO - DIPLOMA EMITIDO APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E...
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO ORDINRIA- SERVIDORA PBLICA MUNICIPAL DEFLORIANPOLIS - PROMOO ... -
Acórdão Nº 0305890-29.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 349/2009. VERBA DEVIDA APENAS NA HIPÓTESE DA OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS ... -
Acórdão Nº 5000982-72.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ... RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS ...
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Acórdão Nº 0303371-47.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PLEITO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA - MÉRITO - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA INCAPAZ
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO INDENIZATRIA -SERVIDORA PBLICA MUNICIPAL DEFLORIANPOLIS- ... -
Acórdão Nº 0308952-77.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ... Recorrido Município de Florianópolis: ... Primeira Turma Recursal decidiu, por ...
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Acórdão Nº 0304644-95.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... DE ... Município de Florianópolis: ... Primeira Turma Recursal decidiu, por ...
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Acórdão Nº 0305554-88.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... JUIZADO ESPECIAL ... DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ... sendo Recorrido Município de Florianópolis: ... Primeira Turma Recursal decidiu, por ...
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Acórdão Nº 0305516-13.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ... sendo Recorrido Município de Florianópolis: ... Primeira Turma Recursal decidiu, por ...
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Acórdão Nº 0300793-48.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL - PRELIMINAR DE SENTENÇAEXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -LIDE DECIDIDA NOS LIMITES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - DESCABIMENTO - CONDENAÇ
... INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE COBRANA - SERVIDORA PBLICA ... DE PROCEDNCIA - INSURGNCIA DO ENTE MUNICIPAL - PRELIMINAR DE SENTENAEXTRAPETITA- INOCORRNCIA - ... -
Acórdão Nº 0814366-79.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0810383-72.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0810330-91.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0814390-10.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0811671-55.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0810342-08.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0811699-23.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0810304-93.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0811701-90.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0811670-70.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0811668-03.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0307872-78.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA.SERVIDOR PBLICO MUNICIPALDE ...
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Acórdão Nº 0810326-54.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ...
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Acórdão Nº 0814363-27.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ...