fazenda municipal recife
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...#Partes mantidas pelo Congresso Nacional. Recife. #PE. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... exploração ou concessão estadual ou municipal. CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações. ... autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ção do Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 ...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº 8.630, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Municipal" dos Direitos da Criança e do Adolescente. #Inclu\xC3"..., remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ... (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife (6ª Região), Fortaleza (7ª Região) e Belém ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038614720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803861-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BEM...
... Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... do imóvel matrícula 20688, 3.º CRI de Recife/PE, sede do clube executado (ID 4058300.16516623, ...E sim de Lei Ordinária Municipal de n. 1815/1952 (vide Doc. 07 - Lei Ordinária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000376-54.2014.5.06.0017), 07-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. URB. AUTARQUIA MUNICIPAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DISPENSA DE DEPÓSITO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO. Com efeito, o Decreto nº 30.169, de 30/12/2016, da Cidade do Recife - PE, que Regulamentou a Lei Municipal nº 18.291/16, de 30/12/2016, em seu artigo 5º, inciso V, transformou a EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB em Autarquia, com a denominação de URB RECIFE -
... Agravante : AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB . Agravada : IOLANDA BATISTA SOUZA SANTOS ...URB. AUTARQUIA MUNICIPAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DISPENSA DE ...Fazenda Pública e que goza inclusive dos privilégios ... -
Procuradoria fiscal do município do Recife: um estudo sobre sua organização, estrutura e funcionamento / Prosecutor fiscal Recife city: a study of your organization, structure and functioning
O presente trabalho estuda a Procuradoria do Município do Recife, com foco sobre a Procuradoria Fiscal, visando compreender sua estrutura, organização e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente municipal e a sociedade. Através do método de pesquisa bibliográfica descritiva, analisamos a estrutura desse órgão,...
...ão e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente municipal e ... Por fim, apresentamos a Procuradoria Fiscal, ou Procuradoria da Fazenda Municipal ʹ subdivisão da Procuradoria Geral do Município do Recife ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
...ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ..., transferências recebidas pelo Fundo Municipal de Saúde, oriundas do Fundo Nacional de Saúde e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000974-22.2016.5.06.0022), 05-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE-URB. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DISPENSA DE DEPÓSITO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO. Com efeito a Lei Municipal 18.291/16 e Decreto Municipal, de 30/12/2016, em seu artigo 2º , VI transformou a agravante em Autarquia, vinculada à Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Habitação, assim...
... AGRAVANTE : EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE. . AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES ...PROVIMENTO . Com efeito a Lei Municipal 18.291/16 e Decreto Municipal, de 30/12/2016, em ... de direito público, equiparando-se à Fazenda Pública em que goza inclusive dos privilégios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109098620214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0810909-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA/PE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE...
...: Apelação interposta pelo Município do Recife/PE, objetivando a reforma da sentença que julgou ... à Execução Fiscal opostos pela Fazenda Nacional, tendo-se considerado que houve ... a data da publicação da nova Lei Municipal e o lançamento da TRSD, contam-se exatos 97 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001773-44.2015.5.06.0008), 30-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, acarretar efeito modificativo ao julgado.
... o pagamento do crédito pela autarquia municipal ocorra de forma isonômica para todos os ... do procedimento atualmente adotado pela Fazenda Pública Municipal do Recife, nos termos do P.A. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199850820194058300), 26-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. AGENTE OPERACIONAL. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA. CARGO ADMINISTRATIVO SEM PODER DECISÓRIO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da impetrante no quadro de advogados da OAB/PE. 2.
... de Controle Urbano da Prefeitura de Recife"/PE com o exercício da advocacia, diante da veda\xC3"... Recife, bem assim do anexo I II da Lei Municipal nº 17.420/2008, que discrimina as tarefas ..., indireta e fundacional advogar contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001966220174050000), 23-11-2021
PJE 0800196-62.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA A UNIÃO (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO). REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA RPV. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS
... declaração opostos pelo Município do Recife , visando integrar acórdão desta Turma, julgado ... previstos na legislação tributária municipal; 2) serem devidos honorários advocatícios, ...Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00052126420144058300), 03-08-2021
PJE 0005212-64.2014.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação para emissão de juízo de valor a respeito das questões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução...
... pelo CRF/PE em desfavor do Município de Recife/PE (execução fiscal referente à taxa de ... precisam comparecer a procuradoria municipal par solicitar a "materialização" dos autos, ... poderes, ante a delegação à exequente (Fazenda Municipal) da distribuição dos processos. . ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
Poder Executivo. Ano XCVI • Nº 165 Recife, 30 de agosto de 2019. CERTIFICADO DIGITALMENTE. ... e desde que justificado pela Autoridade Municipal competente e acatado pelo Estado de. Pernambuco, ... por Tempo de Serviços (FGTS) e à Fazenda Estadual. Subseção IV. Dos Auxílios. Art. 47. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036417820214058300), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana [IPTU] e a Taxa de Limpeza Pública [TLP]. Legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Presença dos requisitos de validade da Certidão da Dívida Ativa [CDA]. Inexistência da prescrição. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro...
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065580720204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0806558-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AQUILES ALBINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELANTE: MANOELA FRANCA ALBINO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
....4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: AQUILES ALBINO DA SILVA FILHO ... . Recife (PE), 22 de setembro de 2022 (data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044686020194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804468-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Cavalcanti Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL....
...ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF - COMERCIO DE PRODUTOS ..., qual seja, Delegado da Receita Federal em Recife-PE. . . . . Compulsando os autos, é ... Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa" . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00043514920124058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0004351-49.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Humberto Cabral Vieira De Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174...
...- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Humberto Cabral Vieira De ... automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a- respeito da não localização do ...édito tributário da Fazenda Pública Municipal, pois se passaram mais de cinco anos entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08183099320174058300), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0818309-93.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE...
....4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): ...Aduz que é inadmissível que a Fazenda Pública imponha gravames ao patrimônio dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a manutenção regular da inscrição municipal (CIM) e do envio anual das Declarações de ...Cruz Cabugá, 515-B, Santo Amaro, Recife/PE -, do logradouro indicado no SINTEGRA (id. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
....4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E ... se deu por pendências no fisco municipal, nada tendo a ver com a Receita Federal do ...à empresa matriz, sediada no município de Recife/PE, no qual inexiste qualquer irregularidade ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
Poder Executivo. Ano XCVII • Nº 235 Recife, 17 de dezembro de 2020. CERTIFICADO ...Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, respeitado o limite geral de que trata o ...4.651.653.93. 3. 150. 00. SECRETARIA DA FAZENDA. 1.114.135.40. 0. 47.993.300 0. 1.162.128.70. 0. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091586920204050000), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809158-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE
... AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ... de Lei pelo Poder Executivo, a Câmara Municipal Itaíba venha a se renuir em sessão para ... da tutela de urgência em face da Fazenda Pública (AGRESP 201100448402, OLINDO MENEZES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
...municipal de ensino, incidindo, assim, no delito previsto ...ática (EMPREL), vinculada ao Município do Recife, sem que se demonstrasse as vantagens dessa ... n° 163/01 (Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068641520164058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806864-15.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado): EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. CDAS COM VALORES DIVERGENTES INEXEQUÍVEIS. AUSÊNCI
....4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): ... uma suposta nulidade da CDA, deve ser a Fazenda Municipal intimada para substituí-la, assim, ...