fazenda municipal sp
391369 resultados para fazenda municipal sp
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... rêdes telefônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações ... ARTIGO ... É o Poder Executivo autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) ...
-
Acórdão nº 2009/0182445-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrariar o entendimento do Tribunal a quo de que a recusa da Fazenda Municipal é "descabida" – em razão da incidência da Súmula 7⁄STJ ...
-
Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA" MUNICIPAL. ARTIGO 730 DO CPC ... 1. Caso em que o Município ajuizou aç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... ROSA WEBER ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : PREFEITA ... direitos dos pequenos credores da fazenda municipal ... 3. Conversão do referendo à liminar em julgamento ...
-
Acórdão nº 2008/0262992-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL EM VALOR EXORBITANTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO ... 1. Assiste ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA" PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ... COM ACÓRDÃO DA\xC2" ... Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei ...
-
Acórdão nº 2011/0308133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... para executar multa imposta a gestor público municipal", por Tribunal de ... Contas Estadual, seria do próprio \xC2" ...
-
Acórdão nº 2008/0059349-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL (APRESENTAÇÃO ...
- Acórdão nº 1997/0009190-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2011/0008090-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHO DE OSASCO - SP SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP INTERES. :ANTENOR FLÁVIO BATALHA ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CAUSA ...
-
Acórdão nº 2015/0325758-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fazenda" municipal, que ... deixou de observar o correto endereço da\xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/STF. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA ... POSSIBILIDADE. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... , com base na análise da legislação municipal" (Leis ... Complementares Municipais 832/2010 e 833/2010 \xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0171976-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RESP 1123306/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 538 DO CPC. MULTA AFASTADA. SÚMULA N. 98/STJ. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de...
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO ... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da ... ocorrido, por parte da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, o pagamento de valores ...
-
Acórdão nº 2015/0018274-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TATIANE BECKER AMARAL E OUTRO(S) ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Municipal ...
-
Acórdão nº 2013/0200684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE DEVE SER RESPEITADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. É firme e...
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL. ... PRERROGATIVA ... RESPEITADA. ... -
Acórdão nº 2007/0144671-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... É DOS CAMPOS - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -SP ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da Prefeitura Municipal de São José dos Campos - SP e da empresa Nova Dutra, que sob o regime de ...
-
Acórdão Nº 0802867-04.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-07-2020
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ATO ILEGAL. TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1201993/SP. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: CIÊNCIA ... INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ATO ILEGAL. TESE ... FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ... RESP 1201993/SP ... AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... Nos autos de n ... -
Acórdão Nº 0802306-77.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-07-2020
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ATO ILEGAL. TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1201993/SP. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: CIÊNCIA ... INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ATO ILEGAL. TESE ... FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ... RESP 1201993/SP ... AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... Nos autos de n ... -
Acórdão Nº 0802852-35.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ATO ILEGAL. TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1201993/SP. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: CIÊNCIA ... INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ATO ILEGAL. TESE ... FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ... RESP 1201993/SP ... AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... Nos autos de n ... -
Acórdão Nº 0802656-65.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-07-2020
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL É A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESP 1201993/SP. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RESP 1201993/SP. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ... DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Nos autos de n ... -
Acórdão nº 2014/0005944-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. SITUAÇÃO PECULIAR DO RECORRENTE. CONDUTA POSTERIOR AOS FATOS CRIMINOSOS. INCONGRUÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A imputação é de crime de responsabilidade de Prefeito Municipal,...
... Municipal, ... em obra particular realizada na fazenda" do Secretário da Administração e ... companheiro da\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0205731-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº 8.880⁄94. COMPENSAÇÃO COM ... 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio ...
-
Acórdão nº 2010/0126340-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL ... PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC ... 1. A jurisprudência ...