fazenda nacional bauru
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... será designado pelo Ministro da Fazenda, dentre os ocupantes das carreiras de Coletor ou ... Baurú ...
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Acórdão nº 2015/0066293-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão, Processo nº 0005250-47.2013.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... : SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA DE BAURU LTDA, SUPERMERCADO VIEIRA DIAS DA SILVA DE BAURU ... DA SILVA DE BAURU LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAdvogados do(a) APELANTE: NATALIA ADRIAO ... DE BAURU LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... Advogados do(a) APELANTE: NATALIA ADRIAO ...
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Acórdão, Processo nº 5001664-04.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... - SP190263-AAPELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... APELADO: PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão, Processo nº 5000723-74.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-08-2022
... - SP361947-APARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ... NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA ...
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Acórdão, Processo nº 0002368-38.2016.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2022
... fornecidas pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Bauru por meio do ofício n.º ...
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Acórdão, Processo nº 5002263-40.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... , DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão, Processo nº 5001994-35.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... /A, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAdvogado ... EM BAURU/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ACUCAREIRA QUATA S/AAdvogado do(a) APELADO: ...
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Acórdão, Processo nº 5002257-33.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAdvogados do(a) ... -AAPELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ...
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Acórdão, Processo nº 5001890-75.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALOUTROS ...
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Acórdão, Processo nº 5001418-37.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-07-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ... NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU ... APELADO: AB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5025450-05.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2020
... AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAGRAVADO: ASSOCIACAO LUSO BRASILEIRA DE ... : ASSOCIACAO LUSO BRASILEIRA DE BAURU ... Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA MARLENE ... II - de Procurador da Fazenda Nacional; ... III - de Procurador Federal; ... IV - de ...
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Acórdão, Processo nº 5000506-74.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... ANIMAIS RAIZ FORTE LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA NDA NACIONAL DA 3 REGIOAdvogados do(a) APELANTE: CLEBER ... - FAZENDA NACIONAL, 2 VARA FEDERAL DE BAURU-SP ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA ...
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Acórdão, Processo nº 5000676-75.2022.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALOUTROS ...
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Acórdão, Processo nº 5001164-35.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... , DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado ...
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Acórdão, Processo nº 5002043-71.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2022
... TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU-SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALOUTROS ...