fazenda nacional cnpj

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  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP’S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP’S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP’S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP’S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

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