fazenda nacional cnpj

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ...�blica, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da ...�ão à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, a ser apresentado em suas relações:. #Incluído pelo Decreto ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei. ARTIGO 6. #Revogado ... da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 11. ... à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    ... DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de Boa Vista, mas também o fato de o apelado ter deixado de enviar as GFIP'S dos...