fazenda nacional cnpj
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200434520184058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0820043-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Erivânia Fernandes De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
...: Erivânia Fernandes De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007832520174058103), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800783-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: SERRA NET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: Plinio Belchior Fernandes Magalhaes Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO...
... embargos de declaração interpostos pela FAZENDA" NACIONAL, no processo em epígrafe, contra acórd\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... no endereço que constava expressamente no CNPJ e na última alteração contratual da sociedade; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010645820204058302), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801064-58.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS
...: Pedro Amorim De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão, Processo nº 5002451-27.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... - PR34068-APARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALOUTROS PARTICIPANTES:REMESSA NECESSÁRIA ... artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, bem como nos termos dos artigos 205 e 206 do ...Processos Fiscais CNPJ 02.814.286/0001-74. Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002929820204058107), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800292-98.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADO: André Wilson De Macêdo Favela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA...
....4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO APARECIDO DE LIMA ... inscrição do nome do apelado vinculado ao CNPJ nº 14.492.222/0001-83 e condenou a apelante à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088327520214050000), 28-09-2021
PJE 0808832-75.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO EVIDENCIADA. FUNCIONAMENTO REDUZIDO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de execução fiscal, que...
...ção fiscal, que indeferiu pedido da Fazenda Nacional de redirecionar o feito aos ... . Em consulta junto ao CNPJ (02.180.884/0001-39), verifica-se a condição de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 ... ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social e ... o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo exigido reconhecimento de firma;. II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025586620174058300), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0802558-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO....
... Heraclio Do Rego e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas ... -
Acórdão, Processo nº 5163823-84.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
...: ETSCHEID TECHNO S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ETSCHEID TECHNO S/A - CNPJ: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103648420214050000), 17-03-2022
AGTR Nº: 0810364-84.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: RENOVADORA DE PNEUS OLIVEIRA EIRELI ADVOGADO: LETICIA LIMA FABRICIO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO...
...AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL/PE ... executados OLICO RENOVADORA DE PNEUS LTDA (CNPJ: 00.851.757/0001-99), RENOVADORA DE PNEUS OLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107570920214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810757-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD....
...: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... da titularidade da executada relativo ao seu CNPJ, não tendo a agravante comprovado a existência ... -
nº 1999.01.00.089794-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Septiembre de 2007
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGÊNCIA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. 1. A exigência de regularização dos débitos junto à Receita Federal como condicionante para efetuar a inscrição da empresa no CNPJ é ilegal, uma vez que a Administração possui meios adequados para a cobrança do que lhe supõe devido. 2. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se...
Assunto: Registro - Cnpj/cadastro Nacionalde Pessoas Jurídicas - Crédito ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106575420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810657-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORTAL ORGANIZACAO TABAJARA LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Tibiriçá De Oliveira Monte Paiva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento
...çá De Oliveira Monte Paiva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de inscrição e situação cadastral do CNPJ, na qual consta como inapta. . Não restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090951020214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809095-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO PARA...
... ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., CNPJ 10.793.428/0001-92, com supedâneo no disposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057196620174058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805719-66.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TMA - TERAPEUTICA MEDICA E ANESTESIOLOGIA LTDA ADVOGADO: Jose Tambone Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... ADVOGADO: Jose Tambone Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...Demais disso, o contrato social e o CNPJ da empresa anexados aos autos comprovam o ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDACAUTELAR FISCAL. FRAUDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DEPENDENTE DO EXAME DE PROVAS.INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/1973 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequadae suficiente à conclusão do acórdão embargado.2. A depender da
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134113720194050000), 17-03-2020
PJE 0813411-37.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEVIDOS PELA CONAB. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD NAS CONTAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO VINCULADO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pela GRANJA SANTA LUCIA S A, nos autos de cumprimento de sentença (GRANJA SANTA...
... à satisfação do débito da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, nas contas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CNPJ nº 00.396.895/0001-25), por ser órgão ... do regime especial de execução da Fazenda Pública, uma vez que o bloqueio de repasse ... -
Em vigor
Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000. Regulamenta a Lei n 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nos 9l.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências.
...ão prévia e o registro junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. #Redação dada ... Ministério da Defesa e ao Ministério da Fazenda os registros efetuados, suas alterações e seus ...CNPJ, do Ministério da Fazenda, ou no extinto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162852920184050000), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0816285-29.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Luana Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas ... -
Despacho
... LTDA-EPP E ISMAR CABRAL MENEZES - CPF ou CNPJ - Processo nº 831.488/2009 - MINERAÇÃO MORRO ... Pesquisa Nº 7.161/2014Exequente: UNIÃO-FAZENDA NACIONAL - CPF ou CNPJ - Processo nº ...