fazenda nacional cnpj
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII - valor individualizado por ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... § 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - cópia da ... em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006686320204058308), 29-03-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que , confirmando a tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos para condenar a Fazenda Nacional a cumprir a obrigação de fazer no sentido de cancelar , em caráter definitivo o CPF do autor e, na sequência, indenizar a parte autora ao pagamento 10 ( dez ) salários mínimos a título de danos morais[ 4058308.17280235, 02/02/2021 ]. Já em sede de...
... 4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAISSA DOS SANTOS NASCIMENTO ... a nulidade da Pessoa Jurídica de CNPJ 31.723.146/0001-99 e a extinção de eventuais ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, à ... ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ"; ... VIII – nome do herdeiro, sucessor, cession\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública ... Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser ... jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - tipo de sanção; e ... III - data de aplicação e data final ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... e estar domiciliados no território nacional ... § 3º Para a execução das ações ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e de acordo com a ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... c) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... d) o Número de ... Art. 29. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponibilizará aos órgãos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da comunicante; ... respectivas baixas, deverão informar à Fazenda Nacional ao Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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Acórdão nº 2015/0028649-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... Fazenda (CPF e CGC/CNPJ ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... º A avaliação realizada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES ... de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF; ... c) comprovante de inscrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010903820204058308), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801090-38.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEWTON SHUN ITI MATSUMOTO ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. REGISTRO NO...
... 4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEWTON SHUN ITI MATSUMOTO ... ável por quatro empresas, sendo duas com CNPJ's ATIVOS e que atuam no ramo de agropecuária ... -
Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : FAZENDA NACIONAL ... sua inscrição no CNPJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002046020204058107), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800204-60.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO ADVOGADO: André Wilson De Macêdo Favela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CANCELAMENTO DE CNPJ E ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL....
... 4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO ... da inscrição do nome do autor vinculado ao CNPJ nº 21.612.298/0001-60; b.2) condenar a UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009760220204058308), 27-07-2021
Ementa Tributário. Contribuição para o Salário-Educação. Empregador Rural. Registro No CNPJ. Contribuição devida.. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte,...
... 4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAURO YUDI TAKAKURA ... , quando vinculado à inscrição no CNPJ. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça vem ... -
Acórdão Nº 5004663-13.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 15-08-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR PESSOA JURÍDICA QUE, INTIMADO, NÃO APRESENTOU DRE (DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO) A FIM DE COMPROVAR ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE). FORNECIMENTO, CONTUDO, DE RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO ANUAL COMO EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE,...
... ção anual como optante do Simples Nacional (evento 85).Vale destacar que o referido ... Ademais, é igualmente possível pesquisar o CNPJ do recorrente em site da Fazenda Nacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008661120214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800866-11.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIEL ALVES NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco De Assis Almeida Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CNPJ REALIZADA À REVELIA. NULIDADE...
... De Assis Almeida Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... nula a inscrição Nº 29.511.092/0001-56 no CNPJ, devendo a União Federal (Fazenda Nacional), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105848220194058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0810584-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANEIDE NOBREGA MALTA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANEIDE NOBREGA MALTA ... rural pessoa física que possui registro no CNPJ deve recolher a contribuição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072333120194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807233-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Larissa De Almeida Quartiero APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO...
... : Larissa De Almeida Quartiero APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 5731893 que não possuam inscrição no CNPJ e a ré, referente à contribuição ao salário ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ ...