fazenda publica estadual do rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que ... necessário auxílio de força pública estadual ... § 1º Para fins do disposto neste ... reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao ... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... interno ou externo da administração pública federal sobre a gestão da RGR." (NR) ... Art ... comum, explorar serviço público estadual de gás canalizado, salvo quando o controlador ... da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo ... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro", abril, julho e outubro de cada ano ... Par\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... pelo poder público municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas à realização ... Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da ... 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022 ... #Incluído pela Lei nº 14.385, ... , será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL ... ARTIGO 5 ... Público local ou ao Poder Executivo Estadual ... § 1º O Poder Público que receber a ... dos Ministros de Minas e Energia e da Fazenda ... ARTIGO 31 ... Serão transferidos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... Rio de Janeiro ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... ônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços ... autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... ência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ... perante as esferas municipal e estadual" do Poder Público ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ; ... XXIII - ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no ... I - até o último dia útil de janeiro, os órgãos indicados nos incisos I a III do § ... pelos Estados ou pelo Distrito Federal e publicá-las no Diário Oficial da União, em até 15 ... ARTIGO 15 ... Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0042306-76.2023.8.19.0000 (Cível), 13-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Débito de ICMS. Exceção de Pré-Executividade que restou rejeitada. Recurso da executada. Alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista a suposta nulidade da intimação da executada e desproporcionalidade na cobrança da multa. Agravante que alega caber a suspensão da Execução Fiscal em razão do ajuizamento de Ação Anulatória em que pretende...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara de Direito Público ... - ... ORIGEM: 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (Proc. n.º ... 03/08/2020 - pela Fazenda Pública Estadual do Rio de Janeiro ... Ação Anulatória julgada ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ... , remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura e Reforma ... e diversos sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores ... 1° do Decreto n° 86.816, de 5 de janeiro de 1982; ... VII - manter intercâmbio e contato ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... O Serviço de loteria, federal ou estadual, executar-se-á, em todo o território do país, ... ões serão precedidas de concorrência pública ... § 1º As concorrências serão ... , o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda fixará a importância mínima a que se obrigará ... das Recebedorias Federais no Rio de Janeiro e em São Paulo, ou das Delegacias Fiscais nos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ério Público e os representantes da Fazenda" Pública, responsáveis pelo retardamento, perder\xC3" ... Art. 212. Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0249944-47.2021.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
Apelação cível. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro (ANAFERJ), objetivando a promoção de servidores públicos com observância do interstício de 03 (três) anos, como previsto pela Lei Estadual n.º 1.791-A/91. Equivocada sentença de improcedência dos pedidos, fundamentada na discricionariedade que teria o ente público em relação à tal...
... Apelante: O SINDICATO DOS ANALISTAS DA FAZENDA ... ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SINDANAFERJ ... Apelação cível. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos ... Analistas da ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal ... ... das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a ...
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Acórdão Nº 0804521-21.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES EFETUADOS ÀS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO, E, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO INTERPOSTO PELA...
... DAS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE NO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... A Alfândega do Rio de Janeiro não permitirá a retirado de substâncias ... ão apresentadas ao serviço sanitário estadual. que visará as quatro vias, arquivando a ... ao enfermo, ou for conveniente à ordem pública. Essa internação se verificará mediante ... algum de reclamar indenização da Fazenda ...
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DEL 4597 de 19/08/1942 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º O decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas ... ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... ário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional; ... V - articular as ... II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do Planejamento, ... e empresas públicas da administração pública federal que venham a ser convidados a participar ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071813-87.2020.8.19.0000 (Cível), 27-04-2021
Questão de Ordem. Direito Processual Público. Mandado de Segurança. Requerimento de reativação da inscrição estadual do impetrante. Demandante que apontou o Secretário de Estado da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro como autoridade coatora. Atribuição para reativação que é do Superintendente de Fiscalização em sede recursal. Arts. 62 e 65, da Secção VI, Subseção I, da Resolução Sefaz nº 7
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... Segunda Câmara ... FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: ... de reativação da inscrição estadual do ... impetrante. Demandante que apontou o tário de Estado da ... Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro como autoridade ...