fazenda pública estadual mg
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... o sujeitar à incidência do imposto estadual ... § 1º O imposto incide também: ... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e ... portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS ... Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome ...
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Acórdão nº REsp 1080589 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº .429⁄1992. SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL E PRESIDENTE DE AUTARQUIA ...
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Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público estadual ... da àrea denominada Fazenda" Vale da Aurora pela Gerdau S/A\"\xC2" ... da ação civil pública ...
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Acórdão nº 2014/0319972-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). SERVIDORES ESTADUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam...
... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... Compete à Justiça Comum Estadual ... -
Acórdão nº 2015/0111615-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS ... Fazenda ... Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 2012/0219358-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO ESTADUAL ... DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA, ... Fazenda ...
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Acórdão Nº 0008273-59.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... 960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A ...
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Acórdão nº 2006/0062206-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal ... 4. Ante a existência de i estadual que determina o uso da mesma taxa moratória ...
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Acórdão nº 2010/0167089-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTIMAÇÃO ... REPRESENTANTE DA FAZENDA ... ser o da intimação da Fazenda Pública Estadual, pois ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1265329 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MARIA DAS DÔRES C LEMOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 2008/0054778-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM ... decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público ...
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Acórdão nº REsp 1103224 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AUTARQUIA ESTADUAL. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS ... Fazenda Pública ... 3. Aplicação ao caso concreto: ...
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Acórdão nº REsp 1103769 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AUTARQUIA ESTADUAL. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS ... Fazenda Pública ... 3. Aplicação ao caso concreto: ...
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Acórdão nº 2013/0260021-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARAÇATUBA, ... AUTARQUIA ... ESTADUAL. ... decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, ...
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Acórdão nº 2007/0301863-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLÂNDIA - MG ... JUSTIÇA ELEITORAL E COMUM ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR QUE ALTEROU O NÚMERO DE VAGAS ...
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Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... pública e os seus ... servidores" ... Justiça Comum Estadual ...
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nº 2010/0074930-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA ... ÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU DE ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. "A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução ...
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Acórdão nº 2011/0244951-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. ... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL ... Fazenda ...
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Acórdão nº 2014/0236957-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA" PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONET\xC3" ... de execução ... 2. A Corte estadual ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250211 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÂNGELA DE TOLEDO RODRIGUES - DEFENSORA PÚBLICA ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DA ORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ... no sentido de que a condenação da Fazenda Municipal em litígio contra a Defensoria ...
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Acórdão nº 2013/0328673-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual", reconhecidamente de natureza tributária, n\xC3" ... condenações impostas à Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2013/0368046-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual", reconhecidamente de natureza tributária, n\xC3" ... condenações impostas à Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2013/0395040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual", reconhecidamente de natureza tributária, n\xC3" ... condenações impostas à Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2013/0352032-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual", reconhecidamente de natureza tributária, n\xC3" ... condenações impostas à Fazenda Pública, ...