fazenda pública municipal
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei s ... civil, cadastro fiscal no Ministrio da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residncia dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... , o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas ... III - na esfera municipal: ... a) 6% (seis por cento) para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em ... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda", até o dia 31 de janeiro, os valores da arrecada\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , expedido pelo órgão público municipal" competente ou, nos casos de prazo superior, que n\xC3" ... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que ... municipal, observada a legislação específica vigente, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... úblico federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado: ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União; ... federal, estadual, distrital ou municipal; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da ... § 2º Compete ao órgão ambiental municipal ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresa Publicas Federais; Dispõe Sobre a Intervenção da União Federal Nas Causas em que Figurarem Como Autores Ou Reus Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica, em Virtude de ...
... Art. 4° Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal e pelas Autarquias e Fundações Públicas far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ... III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do Seguro Agrícola ... ARTIGO 91 ... de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus ...
- Despacho com número 5407809-02.2018.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal, 04-07-2023
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS ... fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e ...
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Acórdão nº 2013/0200684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE DEVE SER RESPEITADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. É firme e...
... DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL. ... PRERROGATIVA ... -
Acórdão nº 2015/0109146-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA ... Pública ...
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Acórdão nº 2011/0248467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE ISS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A questão referente à (i) legitimidade ativa da Fazenda Pública Municipal foi...
... ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA" PÚBLICA ... MUNICIPAL. COBRANÇA DE \xC2" ... - Sentença com número 5515715-28.2018.8.09.0051 da Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg. Púb, 07-03-2023
- Decisão com número 5415100-88.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, 31-07-2023
- Decisão com número 5134485-95.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, 14-07-2023
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1265329 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MARIA DAS DÔRES C LEMOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CABIMENTO ... 1. São ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... não onera sobremaneira a Fazenda Pública ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor individualizado por ...