fazenda publica vara
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...Vara fora da Capital e atribuir competência pela ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ...ção competente de quantias devidas à Fazenda Pública;. XIV - realizar praças ou leilões ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de ... as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ...§ 2o Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ..., em qualquer fase em que se encontrem, à Vara" Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seç\xC3"...
- Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...18 a 44 desta Lei para 1 (uma) só Vara, observada a conveniência e oportunidade. . .... Seção VIII . Da Vara da Fazenda Pública . Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da ...
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- Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
- Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
- Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
- Capital - 8ª vara da fazenda pública
- Simões filho - 1ª vara da fazenda pública
- Capital - 13ª vara da fazenda pública
- Capital - 1ª vara da fazenda pública
- Capital - 1ª vara da fazenda pública
- Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
- Capital - 6ª vara da fazenda pública
- Capital - 7ª vara da fazenda pública
- Capital - 5ª vara da fazenda pública
- Capital - 7ª vara da fazenda pública
- Capital - 6ª vara da fazenda pública
- Capital - 8ª vara da fazenda pública
- Capital - 6ª vara da fazenda pública