fazenda sp
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ... #Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022 ... § 4º Para a adaptação tecnológica do ...
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Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (2011/0214602-8) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... EMBARGANTE : FAZENDA" NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - ... EMBARGADO ... : CASEMIRO JOSÉ MEZZOMO ... : FL\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0190624-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.747 - PE (2016/0190624-8) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : FAZENDA NACIONAL ... AGRAVADO ... : FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ... : PAULO ELÍSIO BRITO CARIBE E OUTRO(S) - PE014451 ...
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Bônus acima do teto a servidores da Fazenda de SP e do TIT é inconstitucional
Bônus acima do teto a servidores da Fazenda de SP é inconstitucional
O pagamento de bonificações por resultados a servidores das secretarias de Fazenda e de Planejamento não pode fazer com que eles ganhem acima do teto constitucional. Por isso o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou ... -
Fazenda de SP diz que busca formas 'não financeiras' de valorizar servidores
Fisco de SP diz buscar ações "não financeiras" para servidores
Em resposta ao colunista da ConJur Raul Haidar, a Secretaria da Fazenda de São Paulo enviou uma nota em respostas às críticas do tributarista. Haidar afirmou em seu texto que os contribuintes paulistas estão encontrando dificuldad... -
A história de 50 órfãos cariocas levados para trabalhar em fazenda de SP
Agência O Globo - RIO — Aseleção teria sido feita com um saco de balas. Num orfanato localizado no Flamengo, Zona Sul do Rio, o empresário influente teria jogado os doces na frente de um grupo grande de meninos. Quem mostrasse mais agilidade seria es...
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Desembargador do TJ-SP suspende multa milionária aplicada pela Fazenda paulista
Desembargador do TJ-SP suspende multa milionária da Fazenda paulista
O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu agravo de instrumento com efeito suspensivo a uma empresa que levou uma multa milionária da Fazenda do Estado de São Paulo por causa de u... -
Acórdão nº 2015/0286406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUERENTE ... : ANTONIO BALDINI NETTO ... : PRISCILA GOMES DA SILVA E OUTRO(S) ... REQUERIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCESSUAL CIVIL E ...
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Acórdão nº 2014/0281888-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... DE SÃO PAULO - SP ... SUSCITADO ... : JUÍZO DA 79A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ...
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Secretaria da Fazenda de SP defende legalidade na cobrança de IPVA
"A tributação dos veículos de proprietários domiciliados em São Paulo, bem como de veículos pertencentes a pessoas jurídicas que auferem riqueza no território do estado, mas que os regis...
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Fazenda vence disputa no TIT/SP contra a Zona Franca de Manaus
Opinião: Fazenda de São Paulo x ZFM
Em sessão temática realizada no último dia 24 de março, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT/SP) decidiu, por maioria, pela legitimidade da glosa de créditos de ICMS pelo fisco paulista em operações interestaduais cujos remetente... -
Acórdão nº 2012/0259551-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 267.779 - SP ... (2012/0259551-8) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... : OURO CASAS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE ...
- Convocação - ASSOC SERV PUBLICOS DA SEC DA FAZENDA SP
- Convocação - ASSOC SERV PUBLICOS DA SEC DA FAZENDA SP
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Acórdão nº 2013/0260021-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, ... que havia acolhido a Exceção de Incompetência e determinado a remessa dos autos ...
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Acórdão nº 2016/0071445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ... ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0112791-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (2016/0112791-0) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : FAZENDA" DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR : GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI E OUTRO(S) - ... AGRAVADO ... : ADELIA BOTELHO\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0191549-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.266 - SC (2010/0191549-6) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - ... AGRAVADO ... : MILANO EXPORT LEGNO LTDA ...
- Convocação - ASSOC SERV PUBLICOS DA SEC DA FAZENDA SP
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Acórdão nº 2016/0114302-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrente contra suposto ato coator da Juíza da Vara de Fazenda Pública da ... Comarca de São Carlos - SP, pois o recurso de Embargos Infringentes, ...
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Acórdão nº REsp 1337790 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406⁄STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898⁄SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ... INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 421/STJ ...
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Famílias ligadas ao MST invadem fazenda no interior de SP
Agência O Globo - SÃO PAULO. Cerca de 300 famílias ligadas ao Movimento Sem Terra (MST) ocuparam na madrugada desta segunda-feira a fazenda Santo Henrique, localizada no município de Borebi, a cerca de 300 km de São Paulo. O local é invadido com freq...
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Acórdão nº 2016/0139458-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentenç
... (2016/0139458-9) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... AGRAVANTE ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... : CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ E OUTRO(S) - ... AGRAVADO ... -
Fazenda de SP deve indenizar homem que ficou um dia preso por engano
Fazenda de SP deve indenizar homem que ficou um dia preso por engano
O cidadão que é preso indevidamente tem direito a receber indenização por danos morais, já que o constrangimento é inerente à permanência na prisão mesmo que por um dia. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça ...