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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. OPERAÇÃO CASTANHEIRA. SEQUESTRO DE BENS DE EMPRESA CUJOSÓCIO, À ÉPOCA, SUPOSTAMENTE TERIA PRATICADO CRIME CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 3.240/41. AGRAVO DESPROVIDO.1. "É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetradocontra decisão que indefere o pleito de restituição dos benssequestrados,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE ENCONTRA VINCULADO OPARQUET. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP.1.253.844/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.10.2013,JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. COMPREENSÃO MANTIDAMESMO COM O...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDAPÚBLICA, POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE BENSPENHORÁVEIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE.POSSIBILIDADE. PRETENDIDA .SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO PORFIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra...

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloSindicato dos Professores no Distrito Federal e outro contra adecisão que, nos autos de liquidação de sentença, indeferiu afixação de honorários advocatícios de sucumbência....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947.TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA.APLICAÇÃO DO IPCA-E. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADEDE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em consonânciacom a jurisprudência consolidada por este egrégio Superior Tribunalde Justiça. A...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DIREITO POR SEGURO-GARANTIA.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃODEMONSTRADA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA 7/STJ. PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA SOBRE OUTROS ATIVOS.SUBSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR.NECESSIDADE DE ANUÊN

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. ADIANTAMENTODE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DOESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DOART. 91...

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. STJ. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃOS DE TURMASRECURSAIS DE ESTADOS DISTINTOS. PROCESSAMENTO PRÉVIO PELA TURMARECURSAL. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA.1. A Lei n. 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da FazendaPública, disciplina um sistema próprio de uniformizaçãojurisprudencial, mediante o...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITOINTERTEMPORAL. EARESP 1.255.986/PR. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDAPÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SOB A ÉGIDE DO ART.20, §§ 3º E 4º, DO CPC, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NASENTENÇA - E NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A VERBA HONORÁRIA -, TODAS ASCIRCUNSTÂNCIAS A...

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 (COMREDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDAPÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.1. Não se pode conhecer da irresignação quanto à apontada violaçãodos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. Isso porque o Tribunal deorigem não emitiu juízo de valor sobre a tese cuja ofensa se aduz(de que as...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE ENCONTRA VINCULADO OPARQUET, COM RESSALVA DE COMPREENSÃO DO RELATOR. ENTENDIMENTO DESTETRIBUNAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP. 1.253.844/SC, REL. MIN. MAUROCAMPBELL MARQUES, DJE 17.10.2013, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-CDO CÓDIGO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18,§ 3º, DA LEI N. 12.153/2009. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE FIRMADO PELA PRIMEIRASEÇÃO NO JULGAMENTO DO EREsp 1.269.726/MG. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃODE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESPROVIDO.1. Cuida-se de incidente de Uniformização...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. PODERREGULAMENTAR. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 1.032 DO CPC.INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O agravante argumenta que o acórdão recorrido padece de omissão econtradição uma vez que os...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃODADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDAPÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAUROCAMPBELL MARQUES, DJE 2.3.2018). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADODE SÃO PAULO A QUE SE DÁ

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS EMFAVOR DO DEVEDOR. DESCABIMENTO.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequadae suficiente à conclusão do acórdão embargado.2. O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. EXASPERAÇÃO. PENA-BASE. PREJUÍZO EXPRESSIVO. FAZENDAPÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Consoante orientação jurisprudencial deste Sodalício, é possívelo agravamento da pena-base com fundamento no expressivo prejuízocausado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados,como na espécie, ante a ...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃOAO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO, VIA BACENJUD.SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. DESCABIMENTO. OPOSIÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DEPROVAS....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOSINCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃODECIDIDA NO RE n. 870.947/SE. MODULAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. TESE DE EXORBITÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.1. Caso em que a União desde a origem se insurge contra sentença quejulgou...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃOPROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DEMATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivoprazo prescricional previsto no art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃOPROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DEMATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivoprazo prescricional previsto no art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃOPROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DEMATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivoprazo prescricional previsto no art.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI.MATÉRIA QUE, À ÉPOCA EM QUE PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO, JÁHAVIA SE PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE DASÚMULA 343/STF OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSMODIFICATIVOS.1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTODA SÚMULA 106/STJ PELA CORTE ESTADUAL. ANÁLISE DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. O acórdão recorrido consignou: "Assim, como bem ressaltado noAcórdão (índice - 52), embora o feito reconheça a prescriçãointercorrente, não se vislumbra a hipótese contida no art. 40 eparágrafos da lei de execução,

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕESDE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.1. Em face do interesse público e do princípio da legalidade, sigoafirmando, sobretudo em ações de feição constitucional (mandado desegurança, habeas corpus), que a atuação da Fazenda deva...

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃOEMBARGADA. SUMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo...