Fazendas
- Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública por: Editora Mundo Jurídico, 2016
- O processo nos juizados especiais cíveis estaduais, federais e da fazenda pública por: Editora del Rey, 2019
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... V - ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... V - como condição de aceitação da proposta, o interessado declarará estar em situação regular perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, exigida a comprovação como condição indispensável à assinatura do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Revogado ... V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; ... VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e ...
- Em vigor Código Comercial
- CD110 - Convenção sobre as Condições de Emprego dos Trabalhadores em Fazendas
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... g) as estradas de ferro, instalações portuárias, telégrafos, telefones, fábricas oficinas e fazendas nacionais; ... h) os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o ...
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Decisão com número 0295027-19.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 27-05-2023
?A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.?Na objeção alega que constatada a nulidade da citação e de todos os atos correlatos, é inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que a execução tramita desde 2015 sem nenhum resultado útil.Segundo a moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1
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Decisão com número 5488607-39.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... IV – à regularidade fiscal e trabalhista; ... V – à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e ... VI – ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... fins de repasse do desconto efetuado pelo INSS, as entidades referidas no inciso V do caput deverão estar em situação regular perante as Fazendas nacional, estadual, distrital e municipal, a previdência social, FGTS, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, ...
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Sentença com número 5597189-70.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DOCENTE ENSINO SUPERIOR. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA. LEI Nº 13.842/01. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 54/2017. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO.
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Sentença com número 5002704-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-05-2023
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUDICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECEDENTES. ESCALA DE REVEZAMENTO. 24X72 HORAS. DI ISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. P CEDENTES. TOTAL DE HORAS MENSAIS INFERIOR. RECURSO ESP CIAL PROVIDO. I - Recurso especial provido para afastar o pag mento de...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de que tratam a alínea “c” do inciso I do caput deste artigo compreendem as certidões negativas de débitos fiscais perante as Fazendas Públicas, bem como de distribuição forense e de protestos do proprietário do imóvel, tanto no local de seu domicílio quanto no local do ...
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MST invade fazendas de amigo de Temer e Ricardo Teixeira
Agência O Globo - SÃO PAULO — O Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST) ocupou, na manhã desta terça-feira, fazendas do coronel João Baptista Lima, amigo do presidente Michel Temer, do ex-presidente da CBF, Ricardo Teixeira, e do ministro da Agri...
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Decisão com número 5040187-11.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 06-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL. FATO NOVO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DE OBJETO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ajuizada ação declaratória pelos sucessores do de cujus, o qual tinha por escopo a consolidação do direito de tratamento de saúde, após o falecimento da pessoa,...
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Sentença com número 5177259-98.2021.8.09.0044 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 01-11-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL APOSENTADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DE GOIÁS E DA GOIASPREV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.A Goiás Previdência (GOIASPREV
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Sentença com número 5594991-40.2020.8.09.0051 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 16-10-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL APOSENTADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DE GOIÁS E DA GOIASPREV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.A Goiás Previdência (GOIASPREV
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Sentença com número 5628860-44.2022.8.09.0044 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 31-10-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL APOSENTADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DE GOIÁS E DA GOIASPREV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.A Goiás Previdência (GOIASPREV
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Sentença com número 5397762-04.2022.8.09.0051 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 10-11-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL APOSENTADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DE GOIÁS E DA GOIASPREV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.A Goiás Previdência (GOIASPREV
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Sentença com número 5069797-48.2022.8.09.0044 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 21-11-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL APOSENTADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DE GOIÁS E DA GOIASPREV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.A Goiás Previdência (GOIASPREV
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Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
ementar Municipal, nos termos do art. 48, parágrafo único, inc. V da Lei Orgânica do Município. Conta que a Lei Municipal n.º 896/2019 foi aprovada por maioria absoluta dos vereadores, e conclui que o texto legislativo atendeu ao requisito formal do quórum de aprovação e deve ser considerada como lei complementar. Que a Lei n.º 896/2019 permaneceu em vigência por apenas um mês, até sua revogação,