fazendas a venda
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Em vigor
Código Comercial
... mais pertences existentes a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, deverão entender-se compreendidos nesta, ainda que deles se não faça ...ARTIGO 542. O contramestre que, recebendo ou entregando fazendas, não exige e entrega ao capitão as ordens, recibos, ou outros quaisquer ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) ... ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) ... ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o produto dos emolumentos, preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de publicações, dados e ..., o interessado declarará estar em situação regular perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos ...ébito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. XVI- declaração de não ... inciso V do caput deverão estar em situação regular perante as Fazendas nacional, estadual, distrital e municipal, a previdência social, FGTS, o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ções portuárias, telégrafos, telefones, fábricas oficinas e fazendas nacionais;. h) os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das ...ção do imóvel no domínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou daqueles que se encontrem na ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...ízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição ...ão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Lei, ainda que de modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo de propriedade ... as certidões negativas de débitos fiscais perante as Fazendas Públicas, bem como de distribuição forense e de protestos do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas industriais, quando destinados a ...ARTIGO 547. A Fazenda Nacional e as Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... inciso V do caput deverão estar em situação regular perante as Fazendas nacional, estadual, distrital e municipal, a previdência social, FGTS, o ... comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § 5º e § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as ...Xl- à vistoria de fazendas...
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Polícia prende acusados de integrar quadrilha que furtava bezerros na área rural de São Pedro da Aldeia
... acusados de integrar uma quadrilha responsável pelo furto, abate e venda de gado nas fazendas daquele município, na Região dos Lagos. Pelo menos ...
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Polícia prende acusados de integrar quadrilha que furtava bezerros em São Pedro da Aldeia
... acusados de integrar uma quadrilha responsável pelo furto, abate e venda de gado nas fazendas daquele município, na Região dos Lagos. Pelo menos ...
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Polícia prende acusados de integrar quadrilha que furtava bezerros na área rural de São Pedro da Aldeia
... acusados de integrar uma quadrilha responsável pelo furto, abate e venda de gado nas fazendas daquele município, na Região dos Lagos. Pelo menos ...
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Acordao Nº 155516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. AVANÇO PREMATURO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em sede de agravo de instrumento é vedado ao Tribunal de Justiça avançar prematuramente no campo meritório da causa principal, a qual ainda se discute no juízo natural, sob pena de supressão de instância. Precedentes deste TJAP. 2) No caso, a decisão recorrida que...
... alegaram que de boa-fé adquiriam de NIVALDO OURIQUES duas fazendas em novembro/2019, com cláusulas de inexistência de quaisquer ônus sobre ..., bem como contratos entre particulares, dando conta de uma cadeia de venda de fazendas nas quais pesam restrições naquelas áreas por conta de ... -
Acordao Nº 155516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. AVANÇO PREMATURO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em sede de agravo de instrumento é vedado ao Tribunal de Justiça avançar prematuramente no campo meritório da causa principal, a qual ainda se discute no juízo natural, sob pena de supressão de instância. Precedentes deste TJAP. 2) No caso, a decisão recorrida que...
... alegaram que de boa-fé adquiriam de NIVALDO OURIQUES duas fazendas em novembro/2019, com cláusulas de inexistência de quaisquer ônus sobre ..., bem como contratos entre particulares, dando conta de uma cadeia de venda de fazendas nas quais pesam restrições naquelas áreas por conta de ... -
Acordao Nº 155516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. AVANÇO PREMATURO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em sede de agravo de instrumento é vedado ao Tribunal de Justiça avançar prematuramente no campo meritório da causa principal, a qual ainda se discute no juízo natural, sob pena de supressão de instância. Precedentes deste TJAP. 2) No caso, a decisão recorrida que...
... alegaram que de boa-fé adquiriam de NIVALDO OURIQUES duas fazendas em novembro/2019, com cláusulas de inexistência de quaisquer ônus sobre ..., bem como contratos entre particulares, dando conta de uma cadeia de venda de fazendas nas quais pesam restrições naquelas áreas por conta de ... -
Acordao Nº 155516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. AVANÇO PREMATURO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em sede de agravo de instrumento é vedado ao Tribunal de Justiça avançar prematuramente no campo meritório da causa principal, a qual ainda se discute no juízo natural, sob pena de supressão de instância. Precedentes deste TJAP. 2) No caso, a decisão recorrida que...
... alegaram que de boa-fé adquiriam de NIVALDO OURIQUES duas fazendas em novembro/2019, com cláusulas de inexistência de quaisquer ônus sobre ..., bem como contratos entre particulares, dando conta de uma cadeia de venda de fazendas nas quais pesam restrições naquelas áreas por conta de ... -
Acordao Nº 155516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. AVANÇO PREMATURO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em sede de agravo de instrumento é vedado ao Tribunal de Justiça avançar prematuramente no campo meritório da causa principal, a qual ainda se discute no juízo natural, sob pena de supressão de instância. Precedentes deste TJAP. 2) No caso, a decisão recorrida que...
... alegaram que de boa-fé adquiriam de NIVALDO OURIQUES duas fazendas em novembro/2019, com cláusulas de inexistência de quaisquer ônus sobre ..., bem como contratos entre particulares, dando conta de uma cadeia de venda de fazendas nas quais pesam restrições naquelas áreas por conta de ... -
Acordao Nº 155516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. AVANÇO PREMATURO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em sede de agravo de instrumento é vedado ao Tribunal de Justiça avançar prematuramente no campo meritório da causa principal, a qual ainda se discute no juízo natural, sob pena de supressão de instância. Precedentes deste TJAP. 2) No caso, a decisão recorrida que...
... alegaram que de boa-fé adquiriam de NIVALDO OURIQUES duas fazendas em novembro/2019, com cláusulas de inexistência de quaisquer ônus sobre ..., bem como contratos entre particulares, dando conta de uma cadeia de venda de fazendas nas quais pesam restrições naquelas áreas por conta de ... -
Acórdão Nº 0050657-90.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS (FAZENDAS). MATÉRIA LITIGIOSA PENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO SUB JUDICE. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO (AVERBAÇÃO DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS). INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR -
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. (FAZENDAS). MATÉRIA LITIGIOSA PENDENTE DE DILAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0050657-90.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS (FAZENDAS). MATÉRIA LITIGIOSA PENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO SUB JUDICE. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO (AVERBAÇÃO DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS). INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0050657-90.2021.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. (FAZENDAS). MATÉRIA LITIGIOSA PENDENTE DE DILAÇÃO ... -
Acórdão nº 0162496-91.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA DECLAROU QUE INEXISTE A INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO E QUE NÃO SE COMPROVOU FRAUDE À EXECUÇÃO COM A VENDA DA FAZENDA DA MÔNICA. DETERMINOU A REVALIDAÇÃO DAS MATRÍCULAS QUE SUCEDERAM À MATRÍCULA R-1-267 EM NOME DOS ADQUIRENTES, BEM COMO O CANCELAMENTO DA PENHORA DO REFERIDO IMÓVEL RURAL. DECIDIU PENHORAR AS FAZENDAS...
... ora Agravado, e que não foi comprovada a fraude à execução com a venda do imóvel rural. denominado "Fazenda da Mônica", deferiu o requerimento ...IMÓVEL RURAL. DECIDIU PENHORAR AS. FAZENDAS NIQUE E NIQUE V. AGRAVANTE. ALEGA FRAUDE À EXECUÇÃO NA VENDA DA. ...