fazendas em goias

14711 resultados para fazendas em goias

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ..., o interessado declarará estar em situação regular perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, ...A. - TELEMAT;. XIV - Telecomunicações de Goiás" S. A. - TELEGOIÁS;. XV - Telecomunicações de Brasília S. A. - TELEBRAS\xC3"...
  • Acordao N° 1663822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com pedido de obrigação de fazer. Ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Foro de eleição. Escolha aleatória. Ocorrência. Vara da fazenda pública do estado de goiás. Competência. Reconhecida. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se o d. Juízo da 11ª...

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO. Acórdão Nº. 1663822. ...caso em apreço. 3. É de competência dos d. Juízos das Fazendas Públicas de Goiás processar e julgar as causas em que. o Estado de ...
  • Decisão Monocrática N° 07399780520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022

    MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se o d. Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília possui competência para processar e julgar a ação ajuizada por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S.A. em face do ESTADO DE GOIÁS. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, é ônus da parte agravante evidenciar o motivo de fato e de direito que entende como suficiente à reforma da r....

    ...- CELG D AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 41631160) interposto ...Confira-se:  ?Seção VI  Dos Juízos das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e de Execução Fiscal  Art. 61. ...
  • Acórdão nº 2008/0232068-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. A Segunda Seção do STJ, nos autos do CC n. 39.766/BA, julgado em 25.8.2004, declarou "competente o Juízo de Direito de Posse/GO para o processamento e julgamento de todas as causas que tenham por objeto a área...

    ... divisórias  entre  os  Estados  de  Bahia  e  de  Goiás  e . ...Fazendas...
  • Acordao N° 1652037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022

    Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Competência. Eleição de foro. Comarca de brasília. Impossibilidade. Discussão de direitos contratuais. Estado de goiás. Vara da fazenda pública da comarca de goiânia. 1. Em virtude de o estado de goiás figurar no polo passivo e a constituição federal (art. 125, § 1º) ter definido que cabe ao respectivo estado a definição da competência dos tribunais,...

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO. Acórdão Nº. 1652037. EMENTA. ...compete aos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar demandas em que o Estado de Goiás se. ...
  • Acordao N° 1652069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022

    Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Competência. Eleição de foro. Comarca de brasília. Impossibilidade. Discussão de direitos contratuais. Estado de goiás. Vara da fazenda pública da comarca de goiânia. 1. Em virtude de o estado de goiás figurar no polo passivo e a constituição federal (art. 125, § 1º) ter definido que cabe ao respectivo estado a definição da competência dos tribunais,...

    ...- CELG D. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO. Acórdão Nº. 1652069. EMENTA. ...compete aos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar demandas em que o Estado de Goiás se. ...
  • Acordao N° 1622911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022

    Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Competência. Eleição de foro. Circunscrição de brasília. Impossibilidade. Discussão de direitos contratuais. Estado de goiás. Vara da fazenda pública da comarca de goiânia. 1. Em virtude de o estado de goiás figurar no polo passivo e a constituição federal (art. 125, § 1º) ter definido que cabe ao respectivo estado a definição da competência dos...

    ...- CELG D. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO. Acórdão Nº. 1622911. EMENTA. ...que compete aos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar demandas em que o. Estado de Goiás se ...
  • Acordao N° 1656107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    Agravo de instrumento. Processo civil. Ação declaratória. Enel e celg. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Prerrogativa do ente federativo de ser processado e julgado por seu respectivo poder judiciário. Pacto federativo. Competência absoluta dos juízos das fazendas públicas do estado de goiás. Incompetência da justiça do...

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador ALFEU MACHADO. Acórdão Nº. 1656107. EMENTA. ...PACTO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS. FAZENDAS PÚBLICAS DO ESTADO DE GOIÁS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO. DISTRITO ...
  • Acordao N° 1644209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022

    Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com pedido de obrigação de fazer. Ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Foro de eleição. Escolha aleatória. Ocorrência. Vara da fazenda pública do estado de goiás. Competência reconhecida. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se o d. Juízo da 15ª...

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIAS. Relator. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO. Acórdão Nº. 1644209. ...caso em apreço. 3. É de competência dos d. Juízos das Fazendas Públicas de Goiás processar e julgar as causas em que. o Estado de ...
  • Acordao N° 1626886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com pedido de obrigação de fazer. Ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Foro de eleição. Escolha aleatória. Ocorrência. Vara da fazenda pública do estado de goiás. Competência. Reconhecida. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se o d. Juízo da 2ª...

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO. Acórdão Nº. 1626886. ...caso em apreço. 3. É de competência dos d. Juízos das Fazendas Públicas de Goiás processar e julgar as causas em que. o Estado de ...
  • Acordao N° 1647770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022

    Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com pedido de obrigação de fazer. Ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Foro de eleição. Escolha aleatória. Ocorrência. Vara da fazenda pública do estado de goiás. Competência. Reconhecida. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se o d. Juízo da 8ª...

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIAS. Relator. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO. Acórdão Nº. 1647770. ...caso em apreço. 3. É de competência dos d. Juízos das Fazendas Públicas de Goiás processar e julgar as causas em que. o Estado de ...
  • Acordao N° 1631530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022

    Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com pedido de obrigação de fazer. Ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Foro de eleição. Escolha aleatória. Ocorrência. Vara da fazenda pública do estado de goiás. Competência. Reconhecida. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se o d. Juízo da 8ª...

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIAS. Relator. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO. Acórdão Nº. 1631530. ...caso em apreço. 3. É de competência dos d. Juízos das Fazendas Públicas de Goiás processar e julgar as causas em que. o Estado de ...
  • Acordao N° 1620992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022

    Agravo de instrumento. Processo civil. Ação declaratória. Enel e celg. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Prerrogativa do ente federativo de ser processado e julgado por seu respectivo poder judiciário. Pacto federativo. Competência absoluta dos juízos das fazendas públicas do estado de goiás. Incompetência da justiça do...

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador ALFEU MACHADO. Acórdão Nº. 1620992. EMENTA. ...PACTO. FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS DO. ESTADO DE GOIÁS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO ...
  • Acordao N° 1624137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022

    Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Competência. Eleição de foro. Circunscrição de brasília. Impossibilidade. Discussão de direitos contratuais. Estado de goiás. Vara da fazenda pública da comarca de goiânia. 1. Em virtude de o estado de goiás figurar no polo passivo e a constituição federal (art. 125, § 1º) ter definido que cabe ao respectivo estado a definição da competência

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO. Acórdão Nº. 1624137. EMENTA. ...compete aos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar demandas em que o Estado de Goiás se. ...
  • Acordao N° 1601005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022

    Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Competência. Eleição de foro. Brasília. Impossibilidade. Discussão de direitos contratuais. Estado de goiás. Vara da fazenda pública da comarca de goiânia. 1. Em virtude de o estado de goiás figurar no polo passivo e a constituição federal (art. 125, § 1º) ter definido que cabe ao respectivo estado a definição da competência dos tribunais,...

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIAS. Relator. Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO. Acórdão Nº. 1601005. EMENTA. ...compete aos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar demandas em que o Estado de Goiás se. ...
  • Acordao N° 1603390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022

    Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Competência. Eleição de foro. Brasília. Impossibilidade. Discussão de direitos contratuais. Estado de goiás. Vara da fazenda pública da comarca de goiânia. 1. Em virtude de o estado de goiás figurar no polo passivo e a constituição federal (art. 125, § 1º) ter definido que cabe ao respectivo estado a definição da competência dos tribunais,...

    ...- CELG D. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO. Acórdão Nº. 1603390. EMENTA. ...que compete aos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar demandas em que o. Estado de Goiás se ...
  • Acordao N° 1612976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022

    Ementa       agravo de instrumento. Competência. Regras. Estado de goiás. Vara de fazenda pública do estado de goiás. Competência absoluta. 1. Os estados são organizados e regidos pelas constituições e leis que adotarem, nos termos do art. 25 da constituição federal. 2. A competência para processar e julgar as causas em que o estado de goiás for parte é dos juízos das fazendas públicas daquele...

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIAS. Relatora. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU. Acórdão Nº. 1612976. ...Fazendas Públicas daquele Estado, nos termos do art. 61, inciso I, do Código de ...
  • Acordao N° 1607081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022

    Agravo interno no agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Preliminar. Ofensa. Dialeticidade. Rejeição. Estado de goiás. Polo passivo. Cláusula. Eleição de foro. Inaplicabilidade. Vara de fazenda pública do estado de goiás. Competência absoluta. 1. Não se mostra possível entender que houve violação ao princípio da dialeticidade quando os argumentos desenvolvidos no recurso são capazes de...

    ...- CELG D. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA. Acórdão Nº. 1607081. ...21.268/2022). dispõe ser competência dos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar as causas em que o Estado. de Goiás for ...
  • Acordao N° 1430292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022

    Agravo interno no agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Preliminar. Ofensa. Dialeticidade. Rejeição. Estado de goiás. Polo passivo. Cláusula. Eleição de foro. Inaplicabilidade. Vara de fazenda pública do estado de goiás. Competência absoluta. 1. Não se mostra possível entender que houve violação ao princípio da dialeticidade quando os argumentos desenvolvidos no recurso são capazes de...

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA. Acórdão Nº. 1430292. ...21.268/2022). dispõe ser competência dos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar as causas em que o Estado. de Goiás for ...
  • Acordao N° 1607072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022

    Agravo de instrumento. Preliminar. Ofensa. Dialeticidade. Rejeição. Estado de goiás. Polo passivo. Cláusula. Eleição de foro. Inaplicabilidade. Vara de fazenda pública do estado de goiás. Competência absoluta. 1. Não se mostra possível entender que houve violação ao princípio da dialeticidade quando os argumentos desenvolvidos no recurso são capazes de infirmar as razões da decisão agravada. 2. O

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA. Acórdão Nº. 1607072. ...21.268/2022). dispõe ser competência dos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar as causas em que o Estado. de Goiás for ...
  • Acordao N° 1438579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022

    Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Dialeticidade recursal. Rejeição. Competência. Eleição de foro. Inaplicabilidade. Estado de goiás. Vara de fazenda pública do estado de goiás. Competência absoluta. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando os argumentos apresentados no recurso são capazes de, em tese, infirmar as razões da decisão agravada. 2. O art. 25...

    ...- CELG D. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA. Acórdão Nº. 1438579. ...21.268/2022). dispõe ser competência dos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar as causas em que o Estado. de Goiás for ...
  • Acordao N° 1440122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022

    Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Dialeticidade recursal. Rejeição. Competência. Eleição de foro. Inaplicabilidade. Estado de goiás. Vara de fazenda pública do estado de goiás. Competência absoluta. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando os argumentos apresentados no recurso são capazes de, em tese, infirmar as razões da decisão recorrida. 2. O art. 25

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA. Acórdão Nº. 1440122. ...21.268/2022). dispõe ser competência dos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar as causas em que o Estado. de Goiás for ...
  • Acordao N° 1607747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022

    Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Dialeticidade recursal. Rejeição. Competência. Eleição de foro. Inaplicabilidade. Estado de goiás. Vara de fazenda pública do estado de goiás. Competência absoluta. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando os argumentos apresentados no recurso são capazes de, em tese, infirmar as razões da decisão recorrida. 2. O art. 25

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA. Acórdão Nº. 1607747. ...21.268/2022). dispõe ser competência dos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar as causas em que o Estado. de Goiás for ...
  • Acordao N° 1647225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022

    Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Dialeticidade recursal. Rejeição. Competência. Eleição de foro. Inaplicabilidade. Estado de goiás. Vara de fazenda pública do estado de goiás. Competência absoluta. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando os argumentos apresentados no recurso são capazes de, em tese, infirmar as razões da decisão recorrida. 2. O art. 25

    ...- CELG D e ENEL BRASIL S.A. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA. Acórdão Nº. 1647225. ...21.268/2022). dispõe ser competência dos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar as causas em que o Estado. de Goiás for ...
  • Acordao N° 1440169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022

    Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Competência. Eleição de foro. Inaplicabilidade. Estado de goiás. Vara de fazenda pública do estado de goiás. Competência absoluta. 1. O art. 25 da constituição federal prevê que, observados os princípios constitucionais, os estados são organizados e regidos pelas constituições e leis que adotarem. 2. O art. 61, inc. I, do...

    ...- CELG D. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA. Relator Designado Desembargador ...21.268/2022). dispõe ser competência dos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar as causas em que o Estado. de Goiás for ...

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