fazer um acordao do art 24
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... 24 desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso ... ARTIGO 24 ... Os contratos de concessão deverão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 24. Os órgãos dos Poderes Legislativo e ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... 24) ... Parágrafo único. Quando o ato for ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 24 ... O Juíz togado, de investidura temporária ... I- Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 24 - O Juíz togado, de investidura temporária ... I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 24. Haverá no Departamento Nacional de Mão-de-Obra ... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 24 ... A ação proposta perante tribunal ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 24 ... Os oficiais devem manter em segurança, ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de expediente será de vinte e quatro (24) horas, e para os interlocutórios, de cinco (5) ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e ... 24 - Não comparecendo o demandado, o Juiz ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; ... III - ao ... Art. 24. Aos juízes que sejam ou tenham sido parte em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 24 ... Nos procedimentos de jurisdição ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... , ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; ... III - ao ... Art. 24. Os partidos e coligações poderão fiscalizar ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... á esperar deles, sendo capacitados a "fazer escolhas acertadas de acordo com a necessidade e ... 1663 ... 24. A informação ao consumidor, tem como ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fazer indicação de assistente técnico, ... Quáglia Barbosa, Terceira Seção, DJ 24/11/2004) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em 24/09/2013). Precedentes ... Ordem concedida de ofício para fazer ...
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Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... em 24/09/2013). Precedentes ... Ordem concedida de ofício para fazer ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... requerimento ou reclamação a fazer"\", o que ... deve constar em ata.\xC2" ... Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/05/2016) ...
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Acórdão nº 2016/0214242-7 de T6 - SEXTA TURMA
... da lei, em instância ordinária, fazer" um ... cotejo fático e probatório a fim\xC2" ... TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016) ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA
... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. ... 24"/8/2017 ... 2- O propósito recursal \xC3" ...