fé pública do policial militar
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e ... - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública" e segurança interna do Distrito Federal. Art. 3º - Os integrantes da Pol\xC3"... são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida. Art. 4º - O serviço ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle ...ções penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial" ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instruç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos;. XIV - providenciar o cumprimento dos ...XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de seus Ministros;. XXI - ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ... militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do ... dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar. Assistência de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e ... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ito policial ou a processo criminal, que poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...pública, que constate a existência de motivos que ...ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ...-general, na hipótese de tratar-se de militar. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. § ... usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... em lei e, ainda, requisitar força policial" federal e solicitar o necessário auxílio de for\xC3"..., solicitar a cooperação de força militar federal. § 2º A incumbência de que trata o ...
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Acórdão Nº 0300625-52.2019.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CONFECCIONADO POR AUTORIDADE POLICIAL NO MOMENTO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOCUMENTO QUE ESCLARECE A NEGATIVA DO CONDUTOR NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ALCOOLEMIA, BEM COMO ATESTA A EXISTÊNCIA DE HÁLITO ALCOÓLICO, DESORDEM NAS VESTES E OLHOS VERMELHOS, ALÉM DA...
... EMENTAFAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE ... EMBRIAGUEZ CONFECCIONADO POR AUTORIDADE POLICIAL" NO MOMENTO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INFRAÇ\xC3"...FÉ-PÚBLICA DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA POR ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ito policial ou a processo criminal, que poderão ser ...pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...XII -. #Vetado;. XIII -. #Vetado;. XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela ... Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União. § 1º A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...ão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... inafiançável, caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo e fará imediata ...ítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao ...
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Acórdão nº 2013/0330658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXPLOSÃO. ARTIGO 16, CAPUT, C.C. O ARTIGO 20, AMBOS DA LEI N.º 10.826/03. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXAURIENTE REQUERIMENTO POLICIAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. REFERÊNCIAS. PER RELATIONEM. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA. INEXISTÊNCIA....
...EXAURIENTE . REQUERIMENTO . POLICIAL. . MANIFESTAÇÃO . ...CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE. NÃO . OCORRÊNCIA. . ...Federal, a segurança pública... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ..., poderá o Estado utilizar-se de força policial. #(Incluído pela Medida Provisória nº ... de colônias, com assistência militar", na fronteira continental. SEÇÃO II Da Coloniza\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ...VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2"..., os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ... poderá ser prêso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e ... IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:. a) ... da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;. e) Diretriz 15: Garantia dos ...ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3"...